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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

Seção
1
Data
Edição
30
Página
59

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 77/2011

Fica o abaixo relacionado ciente que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente;restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei Nº 8.876/94,c/c as Leis Nº

7.990/89 e Nº 8.001/90,art.61 da Lei Nº 9.430/96,Leis Nº 9.993/00,N º10.195/01 e Lei 10.522/02),sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.(549)

Processo de cobrança:931.107/2006

Notificado:Industrial Magno Figueiredo Ltda

CNPJ Ou CPF:17.328.212/0001-03

NFLDP Nº 003/2007 3ºDistrito DNPM/MG

Valor:R$ 396.360,72

(trezentos e noventa e seis mil,trezentos e sessenta reais e setenta e dois centavos)

SERGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 30, 11/02/2011, p. 59

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