Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 30
- Página
- 59
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 77/2011
Fica o abaixo relacionado ciente que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente;restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei Nº 8.876/94,c/c as Leis Nº
7.990/89 e Nº 8.001/90,art.61 da Lei Nº 9.430/96,Leis Nº 9.993/00,N º10.195/01 e Lei 10.522/02),sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.(549)
Processo de cobrança:931.107/2006
Notificado:Industrial Magno Figueiredo Ltda
CNPJ Ou CPF:17.328.212/0001-03
NFLDP Nº 003/2007 3ºDistrito DNPM/MG
Valor:R$ 396.360,72
(trezentos e noventa e seis mil,trezentos e sessenta reais e setenta e dois centavos)
SERGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 30, 11/02/2011, p. 59