PORTARIA Nº 12, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011

PORTARIA Nº 12, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011

O Ministério Público Federal, por meio do Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições constitucionais (art. 129 da CF/88), e legais (art. 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85 e art. 7º, I, da Lei Complementar n.º 75/93), e, ainda:

a) Considerando que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e que o Ministério Público tem como funções institucionais a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, em conformidade com o art. 127, caput e 129, III da CF/88;

b) Considerando que compete ao Ministério Público Federal, quando a causa for de competência de juiz federal, a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, segundo o art. 6º, VII, b da Lei Complementar Nº 75/93;

c) Considerando documentação acostada aos autos que versa sobre irregularidades na exploração de granito objeto do processo DNPM Nº 832.652/2002;

Resolve, nos termos do art. 2º, §7º e art. 4º, I à VI, ambos da Resolução CNMP n.º 23/07, instaurar inquérito civil destinado a apurar prática de extração irregular de granito na região de Araçuaí/MG e adotar as medidas cabíveis para a restauração da área objeto, bem como a devida compensação ambiental.

À Secretaria Jurídica para autuação, registro e juntada dos documentos anexos, anotando na capa dos autos e no "ARP" o seguinte:

Assunto: Apurar eventuais danos causados pela prática de lavra ilegal de granito no Município de Araçuaí/MG

1. Após, encaminhar à equipe técnica desta procuradoria para oficiar, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Resolução CSMPF n.º 87/06, e para efeitos do disposto no inciso VI, do art. 4º da Resolução CNMP n.º 23/07, à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, cientificando-a da instauração do presente inquérito civil, com o envio de cópia desta portaria;

2. Oficie-se a SUPRAM Jequitinhonha, requisitando que informe acerca da licença ambiental em favor da pessoa jurídica GRANSENA EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA no que diz respeito à área objeto do processo DNPM Nº 832.652/2002, perquirindo acerca das condicionantes ambientais impostas e ela.

3. Oficie-se aos requeridos, com cópia integral da representação do DNPM, requisitando que apresentem eventuais planos de controle ambiental (PRAD, EIA/RIMA, PCA) referentes à prática de lavra na área objeto do processo DNPM Nº 832.652/2002.

Designo a equipe técnica desta procuradoria para secretariar o presente inquérito civil.

HELDER MAGNO DA SILVA