Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PORTARIA Nº 5, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 37
- Página
- 98
PORTARIA Nº 5, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011
Ref. Expediente PRM-CFR-BA 00000398/2011.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República subscritora da presente, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e direito de todos, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público, com a colaboração da coletividade, o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 225, § 2º, da Constituição Federal, aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei;
CONSIDERANDO que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, confirme dispõe o artigo 225, § 3º, da Magna Carta;
CONSIDERANDO que a pesquisa e lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, nos termos do artigo 176, § 1º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, na forma do artigo 127, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a defesa do meio ambiente é função institucional do Ministério Público, conforme artigo 5º, inciso III, alínea "d" da Lei Complementar nº 75/93;
CONSIDERANDO, outrossim, que é função institucional do Ministério Público Federal promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, de acordo com o artigo 129, inciso III, da Carta Magna;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93, incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais, instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 4º, VII, da Lei nº 6938/81, a Política Nacional do Meio Ambiente visará à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais para fins econômicos;
CONSIDERANDO que, dentre os princípios orientadores da Política Nacional do Meio Ambiente, consta o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Lei nº 6.938/81;
CONSIDERANDO que o Decreto-Lei nº 227/67 estabelece, em seu Capítulo III, a necessidade de autorização, pelo órgão competente, para a realização de lavra mineral;
CONSIDERANDO que o artigo 88, do mesmo Decreto-Lei, dispõe que todas as atividades concernentes à mineração, ao comércio e à industrialização de matérias-primas minerais estão sujeitas à fiscalização direta do Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM;
CONSIDERANDO que foi encaminhada a esta Procuradoria relatório técnico nº 30, elaborado pelo Programa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), sob a Coordenação do Núcleo de Defesa da Bacia do São Francisco do Ministério Público Estadual, indicando que a pessoa física Eduardo Almeida Menezes vem desenvolvendo atividade de extração mineral, sem a devida licença ambiental, na área denominada Fazenda "Rancho Alegre - Estrada Casa Nova", no município de Ourolândia/BA, razão pela qual foi autuado pelo Instituto do Meio Ambiente - IMA, com penalidade de interdição temporária, em virtude da ausência de licenciamento ambiental, e notificado pelo IBAMA;
Resolve, com fundamento no artigo 129, III da Constituição Federal, bem como artigos 6º, inciso VII, alínea "b" e 7º, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 75/93, instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar eventuais danos causados ao meio ambiente pela atividade de extração mineral desenvolvida pela pessoa física Eduardo Almeida Menezes, sem a devida licença ambiental, na área denominada Fazenda "Rancho Alegre - Estrada Casa Nova", no município de Ourolândia/BA;
Para tanto, determina a realização das seguintes diligências:
a) Registre-se e autue-se a presente Portaria, juntamente com a documentação anexa, procedendo-se às anotações de praxe;
b) Comunique-se a presente instauração, por meio eletrônico, à Egrégia 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal - 4ª CCR, nos termos do artigo 6º, da Resolução nº 87, de 03 de agosto de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
c) Expeça-se ofício ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, solicitando encaminhar a esta Procuradoria documentação correspondente à eventuais autuações realizadas em desfavor da pessoa física Eduardo Almeida Menezes, por desenvolver atividade de extração na Fazenda "Rancho Alegre - Estrada Casa Nova", no município de Ourolândia/BA, assim como a situação de regularidade, ou não, da referida atividade junto ao referido órgão, visto que trata-se de empreendimento associado ao Processo DNPM 871.122/2010, requerido pela empresa denominada Mineração Pnamá Ltda., devendo registrar, inclusive, se há dados disponíveis para a quantificação do prejuízo causado à União em decorrência de eventual usurpação patrimonial;
d) Expeça-se ofício ao IMA, solicitando encaminhar a esta Procuradoria documentação correspondente aos desdobramentos do Auto de Infração em Campo - AIC DIFIS/COFISA nº 876/2010, em especial se houve regularização da atividade de extração na Fazenda "Rancho Alegre", no município de Ourolândia/BA, desenvolvida por Eduardo Almeida Menezes, junto ao referido órgão, em face das recomendações contidas no Relatório conclusivo nº 30 da Fiscalização Preventiva Integrada (item 1.3);
e) Expeça-se ofício ao IBAMA, solicitando encaminhar a esta Procuradoria documentação correspondente aos desdobramentos do Auto de Infração nº 590364, em especial se houve regularização da atividade de extração desenvolvida pela pessoa física Eduardo Almeida Menezes, na Fazenda "Rancho Alegre-Estrada Casa Nova", no município de Ourolândia/BA, junto ao referido órgão;
f) Seja expedido ofício à pessoa física Eduardo Almeida Menezes, dando-lhe ciência da presente instauração, facultando-lhe manifestar-se acerca dos fatos relatados no relatório técnico, cuja cópia deve acompanhar o ofício.
g) Obedeça-se, para a conclusão deste Inquérito Civil, o prazo de 01 (um) ano, consoante estabelecido no art. 9º da Resolução n.º 23/2007-CNMP e art. 15 da Resolução n.º 87/2006-CSMPF, devendo o Cartório realizar o acompanhamento do prazo, mediante certidão nos autos após o seu transcurso.
GABRIELA BARBOSA PEIXOTO
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 5 — DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 37, 22/02/2011, p. 98