Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 45
- Página
- 58
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 30/2011
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
926.679/2009 - INCASOLO INDÚSTRIA DE CALCÁRIO PARA SOLO LTDA. - CNPJ Nº 75.031.344/0001-67- NFLDP Nº 1033 /2009-DNPM-PR - VALOR: R$ 79.086,86
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s)administrativa(s) interposta(s); restandolhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
926.554/2009 - INCASOLO INDÚSTRIA DE CALCÁRIO PARA SOLO LTDA. - CNPJ Nº 75.031.344/0001-67- NFLDP Nº 916/2009-DNPM-PR - VALOR: R$ 45.383,47
926.958/2009 - INCASOLO INDÚSTRIA DE CALCÁRIO PARA SOLO LTDA. - CNPJ Nº 75.031.344/0001-67- NFLDP Nº 1229/2009-DNPM-PR - VALOR: R$ 487.863,56
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que houve reconsideração integral da decisão anterior em virtude do recurso administrativo interposto; restando-lhe(s) pagar, parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
927.148/2009 - SERRALHERIA E PEDREIRA NOSSA SENHORA DO ROCIO LTDA. - CNPJ/CPF 76.295.147/0001-37 NFLDP Nº 1339/2009-DNPM-PR - VALOR: R$ 82.714,81
FRANCISCO NAILOR CORAL
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 45, 04/03/2011, p. 58