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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO

DESPACHOS DO MINISTRO

Seção
1
Data
Edição
47
Página
49

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Processo DNPM no 802.917/1978. Interessado: Companhia Brasileira de Alumínio - CBA. Assunto: Recurso Administrativo contra Despacho do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, publicado no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2010, que negou provimento ao Pedido de Retificação de Portaria de Concessão de Lavra por falta de embasamento legal.

    Ver no texto do ato

DESPACHOS DO MINISTRO

Em 9 de março de 2011

Processo no 48000.002411/2010-46. Interessada: Dirlena da Silva Dutra. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto contra Decisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, que condenou a Interessada ao pagamento de multa em razão da inobservância de normas de segurança.

Nos termos do Parecer no 126/2011/CONJUR/MME, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso Hierárquico Impróprio, por falta de previsão legal.

Processo DNPM no 802.917/1978. Interessado: Companhia Brasileira de Alumínio - CBA. Assunto: Recurso Administrativo contra Despacho do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, publicado no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2010, que negou provimento ao Pedido de Retificação de Portaria de Concessão de Lavra por falta de embasamento legal.

Nos termos do Parecer no 127/2011/CONJUR/MME, que adoto como fundamento desta Decisão, nego provimento ao Pedido de Retificação da Portaria de Concessão de Lavra no 59, de 25 de março de 2004.

Processos DNPM nos 807.692/1970 e 804.162/1971. Interessado. METALCOM - Mineração, Indústria e Comércio de Metais Ltda. Assunto: Pedido de Revisão "Ex-Officio" de Decisões que Declararam Caducos Decretos de Concessões de Lavra.

Nos termos do Parecer no 128/2011/CONJUR/MME, que adoto como fundamento desta Decisão, nego provimento aos Pedidos de Revisão das Decisões que Declararam Caducos os Decretos de Concessão de Lavra constantes dos Processos DNPM nos 807.692/1970 e 804.162/1971. Restituam-se os autos ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, para as providências decorrentes.

EDISON LOBÃO

Processos neste ato

Como citar: DESPACHOS DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 47, 10/03/2011, p. 49

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