Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 47
- Página
- 49
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Processos DNPM nos 807.692/1970 e 804.162/1971. Interessado. METALCOM - Mineração, Indústria e Comércio de Metais Ltda. Assunto: Pedido de Revisão "Ex-Officio" de Decisões que Declararam Caducos Decretos de Concessões de Lavra.
Ver no texto do ato -
Trecho do ato
Nos termos do Parecer no 128/2011/CONJUR/MME, que adoto como fundamento desta Decisão, nego provimento aos Pedidos de Revisão das Decisões que Declararam Caducos os Decretos de Concessão de Lavra constantes dos Processos DNPM nos 807.692/1970 e 804.162/1971. Restituam-se os autos ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, para as providências decorrentes.
Ver no texto do ato
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 9 de março de 2011
Processo no 48000.002411/2010-46. Interessada: Dirlena da Silva Dutra. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto contra Decisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, que condenou a Interessada ao pagamento de multa em razão da inobservância de normas de segurança.
Nos termos do Parecer no 126/2011/CONJUR/MME, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso Hierárquico Impróprio, por falta de previsão legal.
Processo DNPM no 802.917/1978. Interessado: Companhia Brasileira de Alumínio - CBA. Assunto: Recurso Administrativo contra Despacho do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, publicado no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2010, que negou provimento ao Pedido de Retificação de Portaria de Concessão de Lavra por falta de embasamento legal.
Nos termos do Parecer no 127/2011/CONJUR/MME, que adoto como fundamento desta Decisão, nego provimento ao Pedido de Retificação da Portaria de Concessão de Lavra no 59, de 25 de março de 2004.
Processos DNPM nos 807.692/1970 e 804.162/1971. Interessado. METALCOM - Mineração, Indústria e Comércio de Metais Ltda. Assunto: Pedido de Revisão "Ex-Officio" de Decisões que Declararam Caducos Decretos de Concessões de Lavra.
Nos termos do Parecer no 128/2011/CONJUR/MME, que adoto como fundamento desta Decisão, nego provimento aos Pedidos de Revisão das Decisões que Declararam Caducos os Decretos de Concessão de Lavra constantes dos Processos DNPM nos 807.692/1970 e 804.162/1971. Restituam-se os autos ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, para as providências decorrentes.
EDISON LOBÃO
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 47, 10/03/2011, p. 49