ATA DA 582ª REUNIÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 3 DE FEVEREIRO DE 2011

ATA DA 582ª REUNIÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 3 DE FEVEREIRO DE 2011

Aos 3 dias do mês de fevereiro de 2011, no Edifício-Sede da Procuradoria-Geral da República, reuniram-se os membros da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em sessão extraordinária presidida pelo Coordenador, Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão. Presentes os Drs. Rodrigo Janot Monteiro de Barros e Denise Vinci Tulio, membros titulares. O Presidente iniciou a sessão às 10:00 horas e trouxe a julgamento os PA's de sua relatoria. Em seguida foram votados os PA's da relatoria do Dr. Rodrigo Janot e da Dra. Denise Vinci Tulio. Após foram deliberados os comunicados em geral.

Comunicados 1. Assunto : Relação de Ofícios nº 1/2011 - Prorrogação de prazo em

ICP's

Deliberação : Deliberou a Câmara pela ciência da prorrogação dos in quéritos, nos termos da Resolução nº 23/07 do CNMP. 2. Assunto : Relação de Ofícios nº 2/2011 - Prorrogação de prazo em

PA ' s

Deliberação : Deliberou a Câmara pela ciência da prorrogação dos

PA ' s . 3. Assunto : Ofício nº 344/2010/PG/PRDF - Grupo de Trabalho Copa

do Mundo Brasil 2014 - Reunião da Seção Cível da

Procuradoria da República no Distrito Federal - Auto rização para distribuição especial dos feitos relativos à

Copa do Mundo a membro componente do GT Copa.

Deliberação : Deliberou a Câmara, nos termos do art. 62, VI, da Lei

Complementar nº 75/93, em face da repercussão e da

relevância do tema, homologar a decisão da Seção Cível

da PR/DF que autorizou a distribuição especial dos feitos

relativos à Copa do Mundo ao Procurador da República

Paulo Roberto Galvão de Carvalho, membro titular do

GT Copa/5ª CCR. 4. Assunto : Criação de Grupo de Trabalho

Deliberação : Considerando que é a dívida pública significativa e re levante parte do patrimônio público, comprometendo-o a

curto, médio e longo prazo;

Considerando que a edição da Lei Complementar n 101

expediu balizas, procedimentos e requisitos para o en-

dividamento e a gestão da dívida pública; Considerando que a Constituição Federal fixa competências legislativas e fiscalizatórias sobre a gestão da dí-

vida pública pelo Poder Executivo; Considerando que a gestão da dívida pública envolve receitas e despesas públicas necessariamente realizadas

em conformidade com a Lei Orçamentária anual; Considerando a necessidade de coordenação e articulação das iniciativas do Ministério Público Federal quanto à

gestão da dívida pública, Deliberou a Câmara instituir Grupo de Trabalho sobre dívida pública incumbindo-lhe: a) Avaliar o cumprimento do artigo 32, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal e buscar incrementar a publicidade e transparência do sistema de registro das dívidas

públicas interna e externa, atual e pretérita. b) Apreciar a adequação das operações de gestão da dívida pública - em especial a emissão de títulos públicos -

aos limites e parâmetros da Lei Orçamentária e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. c) Apreciar os atos administrativos de gestão da dívida pública, verificando os cuidados com a sua documentação, motivação, eficiência e explicitação dos fundamen-

tos legais e orçamentários. d) Avaliar os efeitos da não-edição dos atos normativos federais fixadores de limites globais para a dívida consolidada da União e para o montante da dívida pública

mobiliária federal (LCP 101, art. 30, I e II). e) Avaliar a gestão federal das dívidas dos Estados com a União, em especial o cabimento de refinanciamentos e a provisão de recursos federais acautelatórios de eventual

inadimplência. f) Contribuir para o aprimoramento dos mecanismos de controle interno (CGU) e controle externo (TCU) da ges-

tão da dívida pública. g) Perquirir a aplicabilidade à gestão da dívida pública dos institutos da prescrição, anatocismo, improbidade e

ressarcimento ao erário. O GT deverá representar ao órgão com atribuições na hipótese de cabimento de providências judiciais ou re-

comendações e terá a seguinte composição:

Samantha Dobrowolski-PRR-3 - Coordenadora

Odim Brandão Ferreira-PRR-1

Marcelo Moscogliato-PRR-3

José Robalinho Cavalcanti-PR/DF

Marcelo Ribeiro de Oliveira-PR/GO 5. Assunto Ofício nº 5105/10 - MPF/PRDC/CE - GAB/AMM-810 -

Procedimento Administrativo encaminhado pela 5ª CCR à PR/CE para redistribuição dos autos, conforme deliberação na 572ª Reunião, de 8 de novembro de 2010 -

Novo despacho com declínio de atribuições à PR/DF.

Ref: PA nº 1.15.000.001215/2010-40

Procurador oficiante: Alexandre Meireles Marques

Deliberação Deliberou a Câmara pela homologação do declínio e en caminhamento dos autos à PR/DF. 6. Assunto : Ofício nº 002/2011 - CEOV - Encaminha cópia das notas

taquigráficas do Recurso Especial julgado pela 2ª Turma

do STJ em 23.11.2010, atendendo a sugestão de um dos

julgadores e para as providências de coordenação a cargo

da 5ª Câmara. Ref: Resp nº 1.214.513-SC - AGRAVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. HOMOLOGA-

ÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Oficiante: Subprocurador-Geral da República Carlos

Eduardo de Oliveira Vasconcelos

Deliberação : Não havendo providências a tomar, arquive-se, dando

ciência ao provocante. 7. Assunto : Ofício nº 2696/2010 - FGA - Declínio de Atribuições ao

Ministério Público Estadual com atuação na Comarca de

Maraú/BA.

Ref: Protocolo nº 00001579/2010

Procuradora oficiante: Flávia Galvão Arruti

Deliberação : Deliberou a Câmara homologar pelas razões expostas na

promoção. 8. Assunto : Ofício nº 2329/2010 - ERG - Declínio de Atribuições ao

Ministério Público Estadual em Presidente Tancredo Ne ves/BA.

Ref: Protocolo nº PR-BA-SECAD-011078/2010

Procurador oficiante: Eduardo Ribeiro Gomes El Hage

Deliberação : Deliberou a Câmara homologar pelas razões expostas na

promoção. 9. Assunto : Ofício nº 2437/2010 - FGA - Declínio de Atribuições

Ref: Protocolo PR/BA SPJ - 000715/2010

Procuradora oficiante: Flávia Galvão Arruti

Deliberação : Deliberou a Câmara homologar pelas razões expostas na

promoção. 10. Assunto : Ofício nº 2697/2010 - FGA - Declínio de Atribuições ao

Ministério Público Estadual em Ilhéus/BA.

Ref: Protocolo nº 00003699/2010

Procuradora oficiante: Flávia Galvão Arruti

Deliberação : Deliberou a Câmara homologar pelas razões expostas na

promoção. 11 . Assunto : A Câmara tomou ciência da decisão do Conselho Ins titucional. Recurso do Procurador da República Antonio

Carlos de V. Coelho Barreto Campello ao Conselho Ins titucional em face da decisão da 5ª CCR que, por una nimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de ori gem para a elaboração de Recomendação ao Município

de Tracunhaém. Ref: PA nº 1.26.000.002914/2009-90 - Deliberação por unanimidade - Relatoria da Dra. Valquíria Oliveira Quixadá Nunes/voto nº 179/VOQN - 566ª Reunião da 5ª

CCR, de 4 de outubro de 2010 Resultado: "O Conselho, por maioria, nos termos do voto da Relatora e considerando as ponderações da Cons. Valquíria Quixadá acerca do caráter pedagógico da Recomendação expedida pelo MPF, negou provimento ao recurso e manteve a decisão da 5ª CCR." (Conselheira Relatora: Dra. Julieta Elizabeth Fajardo Cavalcanti de Albuquerque - 4ª Reunião Extraordinária - CI,

15.12.2010)

Deliberação : A Câmara tomou ciência da decisão do Conselho Ins titucional. 12. Assunto : Recurso do Procurador da República Tiago de Sousa Car neiro ao Conselho Institucional em face da decisão da 5ª

CCR que, por unanimidade, deliberou pelo retorno dos

autos à PR de origem para aplicação do Enunciado nº 8

da 5º CCR. Ref: PA nº 1.19.000.000088/2010-12 - Deliberação por unanimidade - Relatoria da Dra. Denise Vinci Tulio/voto nº 2392/DVT - 538ª Reunião da 5ª CCR, de 9 de abril de

2010 Resultado: "O Conselho, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora, negou provimento do recurso e manteve a decisão da 5ª CCR." (Conselheira Relatora: Dra. Maria Eliane Menezes de Farias - 2ª Reunião Ordinária - CI,

10.11.2010)

Deliberação : A Câmara tomou ciência da decisão do Conselho Ins titucional. 13. Assunto : Ofício nº 128/2011-ERGEH - Declínio de Atribuições

Ref: Protocolo PR-BA-00003700/2010

Procurador oficiante: Eduardo Ribeiro Gomes El-Hage

Deliberação : Deliberou a Câmara homologar pelas razões expostas na

promoção. 14. Assunto : Ofício nº 124/2011-ERGEH - Declínio de Atribuições

Ref: Protocolo PR-BA-00002844/2010

Procurador oficiante: Eduardo Ribeiro Gomes El-Hage

Deliberação : Deliberou a Câmara homologar pelas razões expostas na

promoção. 15. Assunto : Ofício nº 1113/2010 OFCIVEL/PR/AM - Encaminha có pia de despacho em que delimita a atuação do MPF no

feito, determina a conversão em Inquérito Civil Público e

declina parcialmente das atribuições ao Ministério Pú-

blico do Estado do Amazonas

Ref: Peças de Informação Nº 1.13.000.000382/2008-23

Procurador oficiante: Athayde Ribeiro Costa

Deliberação : Deliberou a Câmara homologar pelas razões expostas na

promoção.

Exame de Procedimentos

1Procedimento:08112.002091/99-94

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:INCRA. Supostas irregularidades em contratos de prestação de serviços firmado com vistas ao acompanhamento da desapropriação de imóveis.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

2Procedimento:16000.000490/99-33

Interessado:FNS-FUNDAÇAO NACIONAL DE SAUDE

Assunto:Suposto desvio de recursos no Centro de Saúde de Lábra-AM.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

3Procedimento:1.28.000.000017/1995-11

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Eventual acumulação de cargos indevida por parte de professores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

4Procedimento:1.13.000.000054/2000-70

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Suposto indício de malversação de dinheiro público e agressão ao Meio Ambiente em execução de convênio pela Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

5Procedimento:1.16.000.000913/2000-19 (SIGILOSO)

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela remessa dos autos à PR de origem para arquivamento físico dos autos tendo em vista ajuizamento de Ação Civil Pública. Enunciado nº 13 da 5ª CCR.

6Procedimento:1.21.000.000395/2000-73

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Supostas irregularidades praticadas no Mato Grosso do Sul, pela associação das famílias para unificação e paz mundial, em especial, a aquisição de propriedades rurais e realização de diversos empreendimentos em faixa de fronteira.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

7Procedimento:1.22.000.002685/2001-03

Interessado:PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICAPGR

Assunto:Supostas contratação sem concurso público. Descumprimento de estágio probatório e contratação sem licitação no âmbito do Conselho Regional de Radiologia/ MG.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

8Procedimento:1.31.000.000575/2001-90

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Drenagem de córrego na Av. Pinheiro Machado. Demonstrativo das obras realizadas não incorporáveis ao patrimônio como obra executada, sem contudo ter a mesmo sido realizada no local indicado. Convênio 773/99. Ministério de Integração Nacional. Estado de Rondônia.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

9Procedimento:1.14.000.000780/2002-17

Interessado:OFÍCIO Nº 655/02 - GEREX/IBAMA-BA e outros

Assunto:Apuração acerca da omissão ou retardo no andamento dos processos administrativos de competência do IBAMA/BA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

10Procedimento:1.19.000.000809/2003-65

Interessado:Pedro de Sousa Lobato e Fabricio Mendes Lobato e outros

Assunto:Supostas irregularidades cometidas pela prefeitura de Pinheiro/MA. Recursos provenientes do SUS: manutenção de contratos meramente verbais para prestação de serviços médico- hospitalares com a Clínica Nossa Senhora das Mercês e com o Hospital da Baixada, efetuando os pagamentos com recursos do Sistema Único de Saúde.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

11 P r o c e d i m e n t o : 1 . 2 2 . 0 0 0 . 0 0 3 2 5 0 / 2 0 0 3 - 3 0

Interessado:PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO e outros

Assunto:Apuração de possível emprego irregular de verba pública federal no empreendimento conhecido como "Projeto Hiperfrango LTDA.", na zona rural de Januária/MG.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

12Procedimento:1.23.001.000214/2003-77

Interessado:PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA

Assunto:Eventual irregularidade na aplicação de Recursos Federais repassados ao Município de Redenção/PA através do Convênio DNER PG nº 042/98, firmado para implantação e pavimentação da BR 158/PA.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

13Procedimento:1.29.009.000194/2003-41

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Conselho Municipal de Saúde de Livto. Documentação relativa a licitação aberta pelo Município para contratar serviços de radiologia. Suposta irregularidade, podendo tratar-se de um caso de corporativismo.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. Com solicitação de remessa de cópia dos autos ao MPE/RS

14Procedimento:1.30.012.000064/2003-38

Interessado:PRSC - BLUMENAL e outros

Assunto:Empresa Pública Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. Supostas irregularidades na contratação de escritório de advocacia. Ausência de processo licitatório.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

15Procedimento:1.34.007.000562/2003-19

Interessado:5.ª CCR. COORDENADORIA DA CÂMARA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Assunto:Lei federal nº 9.452/97. Notificação aos partidos políticos, sindicato dos trabalhadores e entidades empresariais acerca do repasse de verbas federais ao município de Marília/SP. Acompanhamento da aplicação dos recursos.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

16Procedimento:1.34.023.000167/2003-20

Interessado:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Assunto:Apuração de superfaturamento na aquisição de equipamentos importados pelo Instituto de Física de São Carlos/SP.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

17Procedimento:0.15.000.000047/2004-82

Interessado:Ministério Público Federal

Assunto:Suposto desvio de recursos do SUS. Salários diferenciados. Pessoas protegidas. Pagamento de serviços a terceitos sem licitação. Municipalização da saúde.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

18Procedimento:1.20.000.001155/2004-57

Interessado:Ministério Público Federal

Assunto:Banco do Brasil. Suposta prática, em tese, de defraudação de penhor, apropriação indébita, falsidade ideológica e enriquecimento ilícito.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

19Procedimento:1.21.001.000215/2004-77

Interessado:MPF

Assunto:Município de Rio Brilhante/MS. Suposta falta de transparência na administração de recursos públicos federais recebidos pelo município.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

20Procedimento:1.21.001.000416/2004-74

Interessado:MPF

Assunto:Relatório de Fiscalização n.º 20/2003, de 30/06/2003, executado pela Controladoria-Geral da União no Município de Dourados/MS, envolvendo verbas do Ministério da Integração Nacional.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

21Procedimento:1.28.000.000153/2004-52

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Notícia de existência de processo em trâmite no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, relativo à prestação de contas de obras licitadas e contratadas para a construção e reforma de estradas nas praias do litoral norte do estado, no ano de 2001. Indícios de irregularidades no emprego dos recursos públicos, assim como no certame licitatório.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto. Enunciado nº 08

22Procedimento:1.31.000.000473/2004-17

Interessado:SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e outros

Assunto:Supostas irregularidades na Tomada de Preços n. 02.0012/RF/2002, da Secretaria Municipal de Educação de Porto Velho/RO. Aquisição de um microônibus para transporte escolar.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

23Procedimento:1.31.000.000730/2004-11

Interessado:FUNCETUR - FUNDAÇÃO CULTURAL DE RONDÔNIA e outros

Assunto:Apuração de irregularidades no convênio 155/96-MINC/FNC, noticiadas no Relatório de Tomada de Contas Especial nº 19/99, encaminhado pela Secretaria de Estado dos Esportes, Cultura e Lazer - SECEL ao Ministério Público do Estado de Rondônia.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

24Procedimento:0.15.000.000084/2005-71

Interessado:DENASUS - Depto. Nac. de Auditoria do SUS

Assunto:DENASUS - Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde. Avaliação das ações municipais do Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no município de Fortaleza/CE.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

25Procedimento:0.15.000.001148/2005-51

Interessado:Secretaria de Saúde do Estado do Ceará

Assunto:Cobrança indevida ao Sistema Único de Saúde SUS, por procedimentos oftalmológicos não realizados. Secretaria de Saúde do Estado do Ceará / Clínica Márcio Moreira (Município de Itapipoca/CE).

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

26Procedimento:0.15.000.001593/2005-11

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Relatório de Fiscalização nº 006/2003, executado pela Controladoria-Geral da União no município de Santa Quitéria/CE, a partir do 2º Sorteio Público - Ministério do Desenvolvimento Agrário. Controladoria-Geral da União. Município de Santa Quitéria.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

27Procedimento:1.00.000.003401/2005-89

Interessado:Tribunal de Contas da União-TCU e outros

Assunto:Supostas irregularidades na prestação de contas de ex-Prefeitos do Município de São Sebastião do Tocantins - TO, atinentes ao Convênio 802/2006 entre o referido Município e a União Federal. Ministério da Saúde e Instituto Nacional de Alimentação Escolar.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.

28Procedimento:1.00.000.013567/2005-11

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Suposta omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Açailândia/MA pelo FNDE Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

29Procedimento:1.13.000.000109/2005-56

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Supostas irregularidades na execução do convênio nº 2987/97, entre o município de Autazes/AM e o FNDE.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

30Procedimento:1.13.000.000227/2005-64

Interessado:TRT 11ª REGIÃO

Assunto:Suposto descumprimento de decisão judicial por parte do Município de Nova Olinda do Norte-AM.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

31Procedimento:1.13.000.000624/2005-36

Interessado:ANÔNIMO

Assunto:Supostas irregularidades nas licitações das Forças Armadas em Manaus, em razão da não observância do princípio da transparência na medida em que os editais de licitação não eram divulgados no site "www.comprasnet.com.br".

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

32Procedimento:1.14.000.000999/2005-69

Interessado:Ministéio Público Estadual - MPE e outros

Assunto:Possível desvio de recursos federais no município de Cipó/BA na compra de medicamentos. Exercício de 1999.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.

33Procedimento:1.14.000.001109/2005-36

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Supostas irregularidades em Instituições particulares de ensino superior e a Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Particular - FUNADESP. Prática reiterada de remuneração de empregados valendo-se de bolsas de estudo/pesquisa, com a finalidade de sonegar as contribuições previdenciárias e os impostos incidentes.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

34Procedimento:1.16.000.001646/2005-10

Interessado:ROSANIA APARECIDA DA SILVA MARTINS

Assunto:SUS. Suposta perseguição política no Município de Balsas/MA. Secretaria municipal de Saúde.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

35Procedimento:1.18.000.019756/2005-55

Interessado:MINISTÉRIO DO TURISMO e outros

Assunto:CGU - Controladoria-Geral da União. Relatório de fiscalização nº 531/2005. Estado de Goiás. Ministério do Turismo. Supostas irregularidades na aplicação de recursos federais.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

36Procedimento:1.20.000.000473/2005-81

Interessado:Anônimo

Assunto:Supostas irregularidades na administração do município de Barra do Garças/MT.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

37Procedimento:1.22.000.004706/2005-41

Interessado:PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BURITIS

Assunto:Possíveis irregularidades na aplicação de recursos do PRONAF no Município de Buritis/MG. Jurisdição Patos de Minas.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

38Procedimento:1.23.002.000628/2005-58

Interessado:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros

Assunto:Suposta drilagem de cinco áreas de terra no Município de Altamira/PA. Criação de Estação Ecológica de terra englobando propriedade em estudo.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

39Procedimento:1.24.001.000146/2005-71

Interessado:Município de Igaracy/PB e outros

Assunto:Suposta omissão no dever de prestar contas do recursos federais repassados ao Município de Igaracy/PB. Exercícios 2002 a 2004.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

40Procedimento:1.24.001.000243/2005-63

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Supostas irregularidades na execução de convênio firmado entre o MEC e a Prefeitura municipal de Lagoa Seca/PB.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

41Procedimento:1.24.002.000054/2005-81

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Fiscalização da Implementação do Programa "Bolsa Família" nos Municípios abrangidos pela área de atribuição da PRMSousa/PB. Local do fato: Municípios abrangidos na área de atribuição da PRM Sousa/PB.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

42Procedimento:1.13.000.000244/2006-82

Interessado:ADALBERTO MACHADO PORTELA e outros

Assunto:Supostas irregularidades cometidas na aplicação de recursos públicos repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Rio Preto da Eva/AM.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. Retorno dos autos à PR/AM para exame da matéria no âmbito criminal.

43Procedimento:1.13.000.000613/2006-37

Interessado:Controladoria Geral da União-CGU e outros

Assunto:Supostas irregularidades no Convênio n. 1181/2001 e no Contrato de Repasse n. 55/98, relativas ao Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, no Município de Beruri/AM.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

44Procedimento:1.13.000.001629/2006-67

Interessado:JOSÉ CLÁUDIO ALMEIDA CAMPOS e outros

Assunto:Suposta irregularidade por inexistência de legislação que normatize e regulamente a atividade dos moto-taxistas no município de Manaus/AM.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

45Procedimento:1.20.000.000623/2006-38

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Possíveis irregularidades na concessão de licença médica a servidora da PRF em Cuiabá/MT.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

46Procedimento:1.21.001.000124/2006-01

Interessado:Ilda Salgado Machado

Assunto:Possíveis irregularidades praticadas no exercício financeiro do ano de 2004, na aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no Município de Fátima do Sul/MS.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.

47Procedimento:1.22.000.000682/2006-31

Interessado:ANIVALDO MATIAS DE SOUSA e outros

Assunto:Supostas irregularidades na contratação de advogado pela CREA/MG. Autorização para contratar sem fixação de limites.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

48Procedimento:1.22.000.002455/2006-41

Interessado:Controladoria-Geral da União-CGU - CGU

Assunto:Controladoria- Geral da União- CGU. Relatório de fiscalização nº 676/2005. Avaliação da aplicação de recursos federais em órgãos estaduais.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela remessa dos autos à PR de origem para arquivamento físico dos autos tendo em vista ajuizamento de Ação Civil Pública. Enunciado nº 13 da 5ª CCR

49Procedimento:1.23.003.000444/2006-69

Interessado:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Assunto:Apuração de informações referentes ao número de pessoas assentadas em assentamentos rurais do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para aumento de repasses de recursos da saúdes.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

50Procedimento:1.25.000.000606/2006-14

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Suposta ocupação irregular de área pertencente à União (marinha), no bairro denominado Bom Retiro, Município de Matinhos - PR.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

51Procedimento:1.25.000.001608/2006-21

Interessado:Tribunal de Contas da União e outros

Assunto:Hospital São Lucas S/A e CORIMEX - Comércio, Representação, Importação e Exportação Ltda. Supostas irregularidades oriundas de cobrança de procedimentos considerados indevidos, por meio do Sistema de Órtese e Prótese, no período de 1989 a 1990.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

52Procedimento:1.27.000.001017/2006-89

Interessado:Controladoria-Geral da União - CGU

Assunto:Relatório de fiscalização nº 374 da ControladoriaGeral da União realizado no Município de Paulistana/PI, no que diz respeito ao Programa Saneamento Básico-água.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

53Procedimento:1.28.000.000016/2006-80

Interessado:27ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL/RN

Assunto:Possível aquisição de equipamento hospitalar superfaturado por parte do Hospital Universitário Onofre Lopes, por meio do Processo de Licitação nº 116072005 (Tomada de Preços nº 017/2005).

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

54Procedimento:1.28.000.000669/2006-69

Interessado:PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PEDRO VELHO/RN e outros

Assunto:Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Baía Formosa/RN. Relatório de fiscalização nº 37/2003 da Controladoria-Geral da União - CGU.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

55Procedimento:1.29.016.000001/2006-13

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Possível ocorrência de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel rural localizado no Assentamento Nova Aliança em Tupanciretã.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.

56Procedimento:1.30.012.000644/2006-78

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Saúde (patrimônio público) - Concurso público Terceirização - FIOCRUZ - Permanência de trabalhadores terceirizados em detrimento de aprovados no concurso.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

57Procedimento:1.31.000.000198/2006-01

Interessado:DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO e outros

Assunto:Possíveis irregularidades envolvendo Auditores Fiscais do Trabalho no estado de Rondônia.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

58Procedimento:1.33.000.002618/2006-10

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Patrimônio público. Suposta placa contendo propaganda eleitoral em área de preservação permanente na entrada da praia da Daniela. Florianópolis/SC.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

59Procedimento:1.34.012.000383/2006-47

Interessado:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros

Assunto:Suposto estado de abandono de imóvel de propriedade da União (Aeroclube), situado em extensa área urbana do município de Praia Grande, no Bairro da Aviação - SP.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

60Procedimento:1.35.000.000738/2006-08

Interessado:DNIT/DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e outros

Assunto:Supostas irregularidades nas obras de recuperação emergencial de rodovias dentro do Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança - PETSE no Estado de Sergipe.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

61Procedimento:1.35.000.001061/2006-17

Interessado:SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO/SE

Assunto:Asseguração da observância, relativamente ao patrimônio público federal e/ou obras custeadas com recursos federais (e utilizados pelo Poder Executivo de Sergipe), da legalidade, moralidade e impessoalidade no modo de atuar da administração pública.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

62Procedimento:1.12.000.000524/2007-17

Interessado:Ministério Público Federal e outros

Assunto:Supostas irregularidades em convênio firmado entre o Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Laranjal do J a r i / A P.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

63Procedimento:1.13.000.000141/2007-01

Interessado:José Carlos Mathias Pina

Assunto:

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.

64Procedimento:1.13.000.000788/2007-25

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Possíveis irregularidades na execução do convênio nº 95370/98 no Município de Manaquiri/AM.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

65Procedimento:1.14.001.000057/2007-32

Interessado:LOURENÇO NASCIMENTO SANTOS NETO

Assunto:Supostas irregularidades relacionadas à cobrança para ingressar no Morro de São Paulo pelo Município de Cairu/BA, por se tratar de área de domínio da União.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. Remessa ao MPE/BA

66Procedimento:1.14.004.000073/2007-03

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Baixada Grande/BA. Inadimplência de contratos do PRONAF.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

67Procedimento:1.14.004.000114/2007-53

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Suposta prática de irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEF, pelo atual Prefeito do Município de Pedrão/BA. Exercício 1997 a 2000.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.

68Procedimento:1.14.004.000175/2007-11

Interessado:Promotoria de Justiça da Comarca de Sapeaçu e outros

Assunto:Supostas irregularidades na execução de convênio firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e o Município de Sapeaçu/BA. Exercício 1996.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.

69Procedimento:1.20.000.000874/2007-01

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Possíveis irregularidades no concurso para Juiz Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

70Procedimento:1.21.005.000003/2007-01

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Suposta prática de ato de improbidade administrativa por médico veterinário encarregado da inspeção federal em Amambai/MS.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

71Procedimento:1.22.000.004219/2007-40

Interessado:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU e outros

Assunto:Supostas irregularidades na recuperação de trecho rodoviário localizado no entroncamento da BR 153, divisa MG/GO, na BR 364.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

72Procedimento:1.22.010.000108/2007-45

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Meio Ambiente. Possíveis irregularidades em área de garimpo denominado Capoeirana, no Município de Nova Era/MG, referentes a processos do DNPM de números: 830.903/1992; 831.715/2005; 833.762/2004; 883.678/2004 e 830.678/2006.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

73Procedimento:1.23.000.000516/2007-89

Interessado:PGR-PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA e outros

Assunto:Supostas irregularidades constatadas em Relatórios de Fiscalização executados pela Controladoria Geral da União - CGU, no Município de Capitão Poço, Estado do Pará, em virtude da 10ª Etapa do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos de Municípios dos Programas de Governo financiados com recursos federais. Ministério fiscalizado: Ministério da Educação - Programa: Toda Criança na Escola - Ação: Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Extensão dos exames: Fevereiro a Dezembro de 2003.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

74Procedimento:1.24.000.000426/2007-51

Interessado:Prefeitura Municipal de Mari e outros

Assunto:Supostas irregularidades na aplicação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, convênio, este, firmado entre a Prefeitura de Mari/PB e o Ministério da Educação.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

75Procedimento:1.25.009.000187/2007-11

Interessado:Prefeitura Municipal de Umuarama e outros

Assunto:Supostas irregularidades em procedimento de Cessão de imóvel federal para o Município de Umuarama/PR.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

76Procedimento:1.27.000.000020/2007-66

Interessado:Controladoria-Geral da União - CGU

Assunto:CGU - Controladoria-Geral da União. Relatório de Fiscalização nº 775/2006 - 20ª Etapa do Programa a partir de Sorteios Públicos, referente ao município de Sebastião Leal/PI, relativo a constatação de irregularidades na aplicação de recursos oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

77Procedimento:1.27.001.000007/2007-05

Interessado:Controladoria Geral da União - CGU

Assunto:Relatório de Fiscalização nº 253 da ControladoriaGeral da União. Município de Santo Antônio de Lisboa/PI. Ministério das Comunicações. Programa Governo Eletrônico - Operação do Sistema de Acesso a Serviços Públicos por Meio Eletrônico. Supostas irregularidades na aplicação de recursos federais, destinados ao programa mencionado, em razão da não-disponibilização do acesso à internet aos cidadãos daquele munícipio.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

78Procedimento:1.27.001.000019/2007-21

Interessado:Controladoria Geral da União - CGU e outros

Assunto:Supostas irregularidades na aplicação de recursos federais no Município de Santo Antônio de Lisboa/PI. Defesa contra sinistros. Melhorias habitacionais. Verbas oriundas do Ministério da Integração Nacional.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto. Enunciado nº 08.

79Procedimento:1.28.100.000118/2007-58

Interessado:LIGA NORTERIOGRANDENSE DE APOIO E COMBATE A AIDS e outros

Assunto:Possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais repassados à sociedade Terra Viva, por meio do programa nacional DST/AIDS.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

80Procedimento:1.30.005.000110/2007-11

Interessado:MÁRCIA MORGADO MIRANDA e outros

Assunto:Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE. Fiscalização de verbas repassadas ao Município de Niterói/RJ. Supostas irregularidades.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

81Procedimento:1.30.017.000024/2007-70

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Patrimônio público. Caixa Econômica Federal CEF. Deficiência na atuação dos Procuradores da CEF na Baixada Fluminense/RJ.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

82Procedimento:1.30.017.000028/2007-58

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Máfia dos Sanguessugas. Supostas irregularidades no repasse de verbas destinadas a saúde.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

83Procedimento:1.33.000.000297/2007-91

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Supostas irregularidades em procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico realizado pelo TRE-SC.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

84Procedimento:1.04.004.000023/2008-45

Interessado:PRR 4ª Região

Assunto:Procedimento Investigatório enviado pela Procuradoria de Prefeitos, tratando de eventuais irregularidades na utilização da máquina pública em favor de coligação partidária realizada pelo Secretério Municipal de Habitação e com possível anuência do exprefeito municipal.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. Retorno dos autos à PRM/Passo Fundo/RS. Enunciado nº 04

85Procedimento:1.05.000.000141/2008-56

Interessado:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 21ª REGIÃO

Assunto:Município de Goianinha - RN não teria quitado precatório. Ref.: precatório requisitório TRT PR 0320-06-000.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

86Procedimento:1.13.000.000883/2008-18

Interessado:Câmara Municipal de Guajará/AM

Assunto:Suposta demora no fornecimento de cópias dos processos licitatórios por parte da Prefeitura Municipal de Guajará/AM à Câmara Municipal.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

87Procedimento:1.14.000.000067/2008-69

Interessado:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Assunto:Apuração de eventuais irregularidades relativas às obras de recuperação da BR 242.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

88Procedimento:1.14.000.002113/2008-64

Interessado:MANUELLA VENTURA DOS SANTOS SILVA e outros

Assunto:Supostas violação de prova no concurso público para provimento de cargos do TRT - 5a. Região realizado em novembro de 2008.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

89Procedimento:1.14.004.000093/2008-57

Interessado:WEBSTER DE OLIVEIRA CAMPOS e outros

Assunto:Supostas irregularidades na aplicação de recursos do Programa Melhoria da Escola e da merenda escolar. Unidade Escolar Centro Educacional São José. Município de Santa Bárbara/BA.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

90Procedimento:1.15.000.000051/2008-19

Interessado:Tribunal de Contas da União - TCU

Assunto:Suposta ilegalidade de contratação, prorrogação da concessão e execução do contrato de concessão de uso para exploração de área comercial por empresa no Aeroporto de Fortaleza, Contrato nº 02-1999-010-0033.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

91Procedimento:1.15.000.000263/2008-04

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Possibilidade de uso abusivo, irregular e ilegal dos Cartões de Pagamento do Governo Federal - CPGF, por servidores da União Federal no Estado do Ceará.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

92Procedimento:1.15.000.001254/2008-22

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:FNDE. Supostas irregularidades na aquisição de merenda escolar em 2001. Processos licitatórios realizados ou às dispensas/inexigibilidades realizadas. Município de Aratuba/CE.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

93Procedimento:1.15.000.001808/2008-91

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Concurso público do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. Cargos de Analista de Sistemas, Técnico de Desenvolvimento e Administração e Técnico de Planejamento e Pesquisa. Solicitação de alteração de dispositivos do edital no que se refere ao local de realização das provas e da participação dos candidatos portadores de deficiência. Edital nº 01, de 09/09/2008.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

94Procedimento:1.15.000.002199/2008-98

Interessado:Paulo Delton Xavier Ribeiro

Assunto:Supostas irregularidades na agência do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em Canindé/CE.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

95Procedimento:1.16.000.001306/2008-23

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:INFRAERO. Supostas irregularidades em concorrência pública e na execução do TC nº 02.2004.057.0157. Não cumprimento de prazos contratuais.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

96Procedimento:1.16.000.001898/2008-83

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Força Aérea Brasileira. Militar. Falta funiconal de Controlador de Tráfego Aéreo. Violação ao Regulamento Disciplinar da Aéronautica. Aplicação de penalidade. Atribuição da autoridade militar.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

97Procedimento:1.17.000.000085/2008-39

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais do Plano de Aceleração do Crescimento e Projetos Prioritários de Investimento transferidos ao Município de Vitória/ES para a implantação do Reassentamento na Poliregional 2, situado no bairro Fradinhos.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

98Procedimento:1.17.000.000680/2008-74

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Apuração de suposta irregularidade na concessão do benefício Bolsa Família a servidores e/ou parentes do Prefeito e VicePrefeito do Município de Laranja da Terra - Espírito Santo.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

99Procedimento:1.20.000.001048/2008-52

Interessado:SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE QUERÊNCIA / MT

Assunto:Solicitação de providências tendentes a apurar a prática de incêndios premeditados em áreas de assentamento rural.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

100Procedimento:1.22.000.001223/2008-37

Interessado:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU

Assunto:Possíveis irregularidades praticadas na execução de contrato que trata da recuperação dos trechos rodoviários - Divisa BA/MG e Divisa MG/RJ, na BR 116, no estado de Minas Gerais.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

101Procedimento:1.22.000.003737/2008-27

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Assunto:Supostas irregularidades nas prestações de contas dos recursos financeiros repassados à Prefeitura Municipal de Conceição da Barra de Minas/MG. Verbas oriundas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

102Procedimento:1.22.001.000391/2008-03

Interessado:CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

Assunto:Relatório de Fiscalização nº 01153, de 30/04/2008, oriundo da CGU em decorrência do 26º projeto de fiscalização a partir de sorteios públicos realizado no município de Matias Barbosa, convênio com o Ministério da Previdencia Social.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

103Procedimento:1.22.001.000397/2008-72

Interessado:Controladoria-Geral da União-CGU - CGU e outros

Assunto:CGU - Controladoria-Geral da União. Relatório de fiscalização nº 01153/2008. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Município de Matias Barbosa/MG. Supostas irregularidades na aplicação de recursos federais.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

104Procedimento:1.22.003.000564/2008-65

Interessado:JORGE LUIZ DA COSTA ZUMPANO

Assunto:Supostas irregularidades em contrato firmado entre a FAU - Fundação de Apoio Universitário e a empresa Dark Penguin Informática Ltda.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

105Procedimento:1.23.000.000065/2008-61

Interessado:DINIZ VICTOR MESQUITA QUINTELA e outros

Assunto:Possível irregularidade no Ministério da Saúde e Prefeitura Municipal de Belém, sem que o agente comunitário de saúde tenha trabalhado em qualquer campanha ou programa municipal.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

106Procedimento:1.23.000.001544/2008-02 (SIGILOSO)

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

107Procedimento:1.23.001.000012/2008-30

Interessado:Anônimo e outros

Assunto:Suposta prática de crime de corrupção por parte de servidora do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e estelionato por parte de seu marido.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

108Procedimento:1.24.002.000051/2008-90

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Programa Bolsa Família. Beneficiários que efetuaram o cadastramento, porém não recebem o benefício. Município de Santa Cruz/PB. Local do fato: Município de Santa Cruz - PB.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

109Procedimento:1.24.002.000078/2008-82

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Supostas irregularidades na execução de convênio celebrado entre o Município de Lastro-PB e o Ministério de Educação e Desporto, que objetivava a manutenção das escolas públicas municipais.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.

11 0 P r o c e d i m e n t o : 1 . 2 5 . 0 0 0 . 0 0 3 2 5 3 / 2 0 0 8 - 7 6

Interessado:SINDICATO DOS ESTIVADORES DE PARANAGUÁ E PONTAL DO PARANÁ e outros

Assunto:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/PR. Supostas dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores portuários no que se refere ao recebimento de benefícios previdenciários.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

111 P r o c e d i m e n t o : 1 . 2 5 . 0 0 0 . 0 0 3 3 2 4 / 2 0 0 8 - 3 1

Interessado:TCU/SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO/PR e outros

Assunto:Tomada de Contas Especial instaurada pela EBCT em desfavor de ex-empregado da A.C. no município de Centenário/PR em vista da identificação de suposta fraude em resgates de títulos de capitalização da empresa liderança capitalização.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela remessa dos autos à PR de origem para arquivamento físico dos autos tendo em vista ajuizamento de Ação Civil Pública. Enunciado nº 13 da 5ª CCR

11 2 P r o c e d i m e n t o : 1 . 2 5 . 0 1 3 . 0 0 0 0 5 0 / 2 0 0 8 - 8 9

Interessado:FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA e outros

Assunto:Suposto desvio de verbas públicas federais pela Administração Municipal de Jacarezinho/PR. Departamento de Vigilância Sanitária. Compra de três aparelhos de ar-condicionado sem destinação útil.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

11 3 P r o c e d i m e n t o : 1 . 2 5 . 0 1 3 . 0 0 0 0 5 8 / 2 0 0 8 - 4 5

Interessado:MINISTÉRIO DAS CIDADES e outros

Assunto:Supostas irregularidades na execução de convênios firmados entre a União e o Município de Bandeirantes/PR. Verbas oriundas Ministério das Cidades. Programa morar melhor.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

11 4 P r o c e d i m e n t o : 1 . 2 7 . 0 0 1 . 0 0 0 0 1 2 / 2 0 0 8 - 9 1

Interessado:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Assunto:Apuração de responsabilidade de eventual ato de improbidade administrativa praticada por agente público responsável por determinada quantia em dinheiro do INSS- Instituto Nacional do Seguro Social.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. com remessa dos autos ao MPE/PI.

11 5 P r o c e d i m e n t o : 1 . 2 8 . 2 0 0 . 0 0 0 0 0 8 / 2 0 0 8 - 4 9

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Possíveis irregularidades na aplicação de verbas públicas federais pelo Município de Bodó/RN. Licitação n.º 013/2002. Caso RABELO & DANTAS.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

11 6 P r o c e d i m e n t o : 1 . 2 9 . 0 0 0 . 0 0 1 6 1 6 / 2 0 0 8 - 9 0

Interessado:PR/RS

Assunto:Possíveis irregularidades em licitação realizada para construção de Laboratório do Departamento de Química da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

11 7 P r o c e d i m e n t o : 1 . 2 9 . 0 0 1 . 0 0 0 0 0 2 / 2 0 0 8 - 8 1

Interessado:Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária EMBRAPA e outros

Assunto:Supostas irregularidades na segurança preventivas junto à Embrapa Pecuária Sul para o fim de reduzir a recorrente incidência de furtos de semoventes no respectivo local.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

11 8 P r o c e d i m e n t o : 1 . 2 9 . 0 0 3 . 0 0 0 0 9 4 / 2 0 0 8 - 8 9

Interessado:Controladoria-Geral da União-CGU - CGU e outros

Assunto:Possíveis irregularidades na aplicação de verbas federais pelo município de Rolante/RS.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

11 9 P r o c e d i m e n t o : 1 . 2 9 . 0 0 3 . 0 0 0 2 1 9 / 2 0 0 8 - 7 1

Interessado:EDNA APARECIDA DOS SANTOS

Assunto:Questionamentos sobre as instalações da Unidade Básica de Saúde do Bairro Primavera na cidade de Novo Hamburgo/RS.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

120Procedimento:1.29.009.000477/2008-05

Interessado:

Assunto:Suposto uso indevido de cartões corporativos do governo federal, por parte de servidores da Receita Federal de Livramento/RS.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

121Procedimento:1.30.005.000138/2008-30

Interessado:COMISSÃO DE ÉTICA DA UFF e outros

Assunto:Hospital Universitário Antônio Pedro. Concurso Público realizado pelo FEC/UFF. Suposta irregularidade em Candidato aprovado para Medicina intensiva e desviado para a especialidade de endoscopia digestiva, impedindo que outros habilitados à vaga sejam convocados.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

122Procedimento:1.30.012.000032/2008-47

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Marinha do Brasil. 1º Distrito Naval. Processo seletivo para o serviço militar voluntário. Supostas violações aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. Nepotismo.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

123Procedimento:1.30.017.000218/2008-56

Interessado:FNDE e outros

Assunto:Supostas irregularidades na execução de convênio firmado entre o Município de Queimados/RJ e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Verbas liberadas em 03/05/2006.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

124Procedimento:1.34.003.000299/2008-02

Interessado:CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - SECRETARIA EXECUTIVA

Assunto:Relatório n.º 992/07 da Controladoria-Geral da União. Ministério das Cidades. Município de Pratânia/SP. Eventuais irregularidades na implantação e melhoria de obras de infra-estrutura. Ausência de comprovação de regularidade de empresas participantes de cartas-convite.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto. Enunciados nº 04 e 08

125Procedimento:1.34.008.000193/2008-51

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Suposto loteamento irregular no entorno do aeródromo público de Limeira/SP.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

126Procedimento:1.34.014.000307/2008-83

Interessado:BRUNO MÁRCIO DE AZEVEDO - MPE/SÃO SEBASTIAO e outros

Assunto:Suposta construção irregular de hotel localizado na Avenida Mãe Bernarda, nº 2020, Praia do Juquehy, município de São S e b a s t i ã o / S P.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

127Procedimento:1.35.000.000643/2008-48

Interessado:SINTESE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA e outros

Assunto:Supostas irregularidades na execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE no Município de Malhador/SE.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

128Procedimento:1.36.000.000280/2008-11

Interessado:2ª VARA - JUSTIÇA FEDERAL DO TOCANTINS

Assunto:Suposta ocorrência de controle indevido sobre as informações a serem prestadas pelos servidores da ControladoriaGeral da União ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

129Procedimento:1.03.000.000183/2009-42

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Apuração, em tese, da prática do crime previsto no artigo 1º, caput e incisos, do Decreto Lei nº 201/1967, perpetrado pelo Prefeito de Lagoinha/SP.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

130Procedimento:1.11.000.000741/2009-06

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Suposta omissão na prestação de contas dos recursos repassados ao Município de Santa Luzia do Norte/AL.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.

131Procedimento:1.13.000.000363/2009-88

Interessado:Roberval Edgar Medeiros Neves

Assunto:Realização de processo seletivo para ocupação de vários cargos do Município de Manicoré através da apresentação de curriculum vitae pelos candidatos, em possível violação às normas do concurso público.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , nos termos do voto-oral proferido pela Relator.

132Procedimento:1.13.000.000861/2009-21

Interessado:MÁRCIA DE PAULA e outros

Assunto:Suposta irregularidade em dispositivos do edital 008/2009 relativo a concurso público para professor de carreira da UFAM

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

133Procedimento:1.13.000.001433/2009-15

Interessado:LUÍZ DE SOUZA BORGES NETO

Assunto:Apuraração de suposta recusa da Receita Federal em fornecer certidões negativas para a Federação Amazonense de Atletismo.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

134Procedimento:1.14.001.000020/2009-76

Interessado:CETA e outros e outros

Assunto:Apuração de eventuais irregularidades no Projeto de Assentamento São Jorge, em Uruçuca/ Bahia.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

135Procedimento:1.14.004.000438/2009-53

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Suposta prática de irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEF pela Prefeitura Municipal de Tapiramutá, nos exercícios 1999, 2000 e 2001.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

136Procedimento:1.15.000.001542/2009-68

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Possíveis irregularidades praticadas pela Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará. Não realização de contrato de seguro dos serviços feitos pelo Consórcio Marquise/Avaí, em razão da obra de ampliação do Terminal Portuário do Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante/CE.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

137Procedimento:1.15.000.001958/2009-86

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Fiscalização dos recursos destinados ao município de Baturité/CE, atingido por desastres naturais.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

138Procedimento:1.15.000.002220/2009-36

Interessado:5ª CCR/MPF

Assunto:Concessão de áreas comerciais nos diversos aeroportos brasileiros, administrados pela INFRAERO. Supostas irregularidades.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

139Procedimento:1.15.000.002303/2009-25

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Suposta irregularidade em licitação nº 2009/165. reforma de parte do estacionamento do Centro Administrativo do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, em Fortaleza - CE.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

140Procedimento:1.18.000.001851/2009-26

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Supostas irregularidades na contratação de pessoal, no âmbito do Conselho Regional de Famácia de Goiás, caracterizada pela inobservância de concurso público.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

141Procedimento:1.19.000.000337/2009-36

Interessado:Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA-MA)

Assunto:Serviços de recuperação das pontes Ferreira Gullar (Bairro São Francisco) e Newton Bello (Caratatíua), e ainda, da Biblioteca Pública Benedito Leite, em São Luis/MA.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.

142Procedimento:1.19.000.000552/2009-37

Interessado:Sr. Flávio Eduardo Saraiva de Araújo e outros

Assunto:Notícia de fechamento dos portões do local de prova do concurso público promovido pelo Ministério da Fazenda antes do horário previsto, resultando em prejuízo a candidatos que não conseguiram prestar o exame.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

143Procedimento:1.19.000.001386/2009-96

Interessado:PEDRO CHAVES SOUZA SEGUNDO

Assunto:Notícia de que a Universidade Federal do Maranhão - UFMA estaria exigindo, no ato da inscrição no concurso público para ingresso na carreira do magistério superior, apresentação do diploma de graduação e pós-graduação.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

144Procedimento:1.20.000.000204/2009-49

Interessado:JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA/MT e outros

Assunto:Possível ocorrência de ato de improbidade administrativa praticado por servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Atraso no cumprimento de decisão judicial. Justiça Federal do Estado de Mato Grosso. Processo nº 2005.36.00904516-8.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

145Procedimento:1.21.000.000920/2009-99

Interessado:MPE/MS/MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e outros

Assunto:Eventual incompatibilidade entre o cargo exercido e os vencimentos recebidos por servidor público em orgão federal FUNAI.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

146Procedimento:1.21.000.001898/2009-02

Interessado:MPE/MS/MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e outros

Assunto:Eventuais irregularidades decorrentes da gestão inadequada do INCRA/MS-Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Mato Grosso do Sul quanto à divulgação de propriedades rurais passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária no estado do Mato Grosso do Sul.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

147Procedimento:1.21.002.000117/2009-34

Interessado:LEANDRO FERREIRA DE AGUIAR e outros

Assunto:Eventuais irregularidades relativas à administração da UFMS.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

148Procedimento:1.22.000.000379/2009-81

Interessado:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-CRF e outros

Assunto:Possível irregularidade na apuração de falta grave de dirigente sindical. Ref. Proc. 00495-2009-007-03-001 - 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

149Procedimento:1.22.003.000418/2009-11

Interessado:OTÁVIO LUIZ BOTTECCHIA

Assunto:Possíveis irregularidades no concurso da UFU Universidade Federal de Uberlândia para provimento do cargo de professor do Instituto de Química, edital n.° 031/2009, no que se refere a infringência ao art. 37, caput, da Constituição Federal e outros princípios da administração pública.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

150Procedimento:1.22.003.000674/2009-16

Interessado:POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF e outros

Assunto:Possível ocorrência de tráfego de veículo de carga com excesso de peso em rodovia federais no Estado de Minas Gerais. Empresa Bramagran Brasileiro Mármores e Granitos.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

151Procedimento:1.22.013.000220/2009-18

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros

Assunto:Suposta atividade irregular de mineração em área nas proximidades do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG. Empresa "A. Granuso Ltda".

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

152Procedimento:1.23.000.001317/2009-50

Interessado:ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE ANANINDEUA - ACIA e outros

Assunto:Superintendência Regional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Suposta conduta irregular por lavratura de multas e local onde seria permitido estacionamento de veículos automotores.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

153Procedimento:1.23.002.000267/2009-73

Interessado:LUCIANO ARRUDA BARRETO e outros

Assunto:INCRA. Suposto descumprimento, por parte do SEMA - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, da Resolução do Conama 387.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 4a. Câmara de Coordenação e Revisão.

154Procedimento:1.24.000.001697/2009-95

Interessado:Sr. Anderson Abrantes Mesquita

Assunto:

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.

155Procedimento:1.24.001.000214/2009-25

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Supostas irregularidades em convênio firmado entre o Ministério da Saúde e o Município de Monteiro/PB. Aquisição de unidades Móveis de Saúde.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

156Procedimento:1.24.002.000022/2009-17

Interessado:MPF/MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros

Assunto:Supostas irregularidades na execução do Programa Bolsa Família no Município de Paulista/PB. Cessação do recebimento regular do pagamento do benefício.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

157Procedimento:1.24.002.000023/2009-53

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Supostas irregularidades na execução do Programa Bolsa Família no Município de São Francisco/PB, relativamente ao cadastramento e recebimento dos benefícios oferecidos pelo referido Programa.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

158Procedimento:1.24.002.000122/2009-35

Interessado:MUNICÍPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA/PB e outros

Assunto:Descumprimento do Convênio nº. 192/2001, celebrado entre o Município de Santana de Mangueira/PB e a Fundação Nacional da Sáude-FUNASA.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

159Procedimento:1.24.002.000181/2009-11

Interessado:MPF/MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Assunto:Supostas irregularidades na execução de diversos programas/convênios atinentes ao Ministério das Comunicações, apontadas no Relatório de Fiscalização nº 1270/2008, da Controladoria-Geral da União. Local do fato: Município de Diamante PB.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

160Procedimento:1.24.002.000210/2009-37

Interessado:MPF/MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Assunto:Supostas irregularidades no Programa Bolsa Família, na circunscrição dos Municípios de Aparecida, Bom Sucesso, Brejo dos Santos, Cajazeirinhas, Emas, Igaracy, Itaporanga, Nova Olinda, Poço de José de Moura, Pombal, Santa Inês e Sousa, no Estado da Paraíba.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

161Procedimento:1.25.000.003219/2009-82

Interessado:SEAB - PARANÁ e outros

Assunto:Supoistas irregularidades no empreendimento do crédito fundiário no município de Congoinha/PR.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

162Procedimento:1.25.005.000333/2009-19

Interessado:CONTROLAGORIA-GERAL DA UNIÃO CGU e outros

Assunto:Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais oriundas do Ministério da Educação no Município de Leópolis/PR.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

163Procedimento:1.25.010.000146/2009-58

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Supostas irregularidades cometidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Inconsistências no Censo Agropecuário de 2006 no Estado do Paraná.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

164Procedimento:1.26.000.002992/2009-94

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Supostas irregularidades, no âmbito do Município de Salgadinho/PE , na aplicação de recursos federais repassados àquela municipalidade, por meio dos convênios nºs. 95576/2000 e 95607/2000, a conta do Fundo Nacional do Desenvolvimento do Ensino (FNDE), para execução de serviços de formação continuada de professores. Ref.: Acórdão TCU 2937/2009.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto. Enunciados nº 04 e 08

165Procedimento:1.27.000.002029/2009-73

Interessado:Procuradoria da República no Distrito Federal

Assunto:Apuração se caso a Congregação das Irmãs Pobres de Santa Catarina de Sena goza de alguma regalia indevida de órgãos públicos relacionada com isenção previdênciária.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

166Procedimento:1.28.000.001191/2009-37

Interessado:6 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN

Assunto:PRODETUR II - Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste do Brasil. Concorrênica Internacional nº 001/2004. Contrato nº 001/2006 firmado entre a Secretaria de Estado do Turismo do Rio Grande do Norte, por intermédio da Companhia de Águas e Esgotos do RN - CAERN e a Empresa COENGEN. Implantação de sistemas de esgotamentos sanitários em Parnamirim/RN.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

167Procedimento:1.28.200.000071/2009-66

Interessado:CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CGU e outros

Assunto:Supostas irregularidades na execução de convênios entre a Prefeitura Municipal de São Vicente/RN e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, constatadas no Relatório de Fiscalização 01175 da Controladoria-Geral da União - CGU, oriundo do 26º Sorteio de Unidades Municipais.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

168Procedimento:1.29.008.000634/2009-65

Interessado:Procuradoria-Geral do Estado e outros

Assunto:Possível prática de improbidade administrativa por parte dos ex-prefeitos de Dona Francisca/RS, consubstanciada no não cumprimento integral do convênio firmado com o Ministério da Integração Nacional, para implantação de Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água para as localidades de Trombudo, Sanga Funda e Linha Ávila.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

169Procedimento:1.30.012.000003/2009-66

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Conselho Federal dos Detetives do Brasil e Ordem dos Detetives Profissionais do Brasil. Supostas irregularidades no funcionamento das entidades. Cobrança de taxas abusivas de seus associados. Possíveis irregularidades na destinação dos valores arrecadados.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

170Procedimento:1.30.012.000140/2009-09

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Infraero/RJ. Licitação. Aeroporto Internacional do Galeão. Supostas irregularidades em contratos de concessão de uso de áreas destinadas à exploração comercial. Société air france.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

171Procedimento:1.30.012.000286/2009-46

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Tribunal Regional do Trabalho - TRT/1ª Região Concurso - Edital nº 01/2008 - Cargos de analista judiciário - Aproveitamento de vagas para área de Apoio Especializado (AJE) em detrimento dos canditados aprovados para a área Administrativa (AJAA) - Possíveis irregularidades.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

172Procedimento:1.30.012.000308/2009-78

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:INFRAERO. Licitação. Aeroporto Internacional do Galeão. Supostas irregularidades em contratos de concessão de uso de áreas destinadas à exploração comercial. Empresa Spress modas ltda.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

173Procedimento:1.30.012.000335/2009-41

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Educação. Colégio Pedro II. Concurso. Processo seletivo para contratação de professores substitutos. Falta de convocação de aprovados em concurso de 2008 (edital 08/08) para as mesmas disciplinas. Possíveis irregularidades

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

174Procedimento:1.30.012.000393/2009-74

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Instituto Nacional de Cardiologia. Licitação. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de auxiliar de apoio administrativo. Terceirização. Instituto Terceiro Setor. Possíveis irregularidades.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

175Procedimento:1.30.012.000589/2009-69

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Eletrobras. Ação proposta pela Sociedade Auxiliar de Crédito e Comércio Ltda . Execução de cálculos no valor de 72 milhões de reais. Possíveis irregularidades.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

176Procedimento:1.30.012.000853/2009-64

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros

Assunto:Infraero. Licitação. Aeroporto Internacional do Galeão/RJ. Supostas irregularidades em contratos de concessão de uso de áreas destinadas à exploração comercial. Bigburger Salvador Lanchonetes ltda.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

177Procedimento:1.30.017.000153/2009-20

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:PAC - Programa de Aceleração do Crescimento. Obras não realizadas na Praça do Jardim de Santa Rita, Nova Iguaçu/RJ. Suposta malversação de recursos federais.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

178Procedimento:1.30.017.000396/2009-68

Interessado:Ministério da Saúde e outros

Assunto:Máfia dos Sanguessugas. Convênio FNS nº 401/2003. Município de Japeri/RJ.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

179Procedimento:1.33.009.000092/2009-98

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Assunto:Possível irregularidade, apontada pela Controladoria-Geral da União (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome), na concessão e pagamento da "bolsa" PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, no município de Videira/SC.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

180Procedimento:1.34.010.000551/2009-67

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Programa de Expansão da Educação Profissional PROEP. Empréstimo celebrado entre o Ministério da Educação e o Banco Interamericano de Desenvolvimento. Construção de escolas, aquisição de equipamentos e capacitação de profissionais para a expansão e melhoria do ensino profissionalizante no país. Supostas irregularidades.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

181Procedimento:1.34.012.000342/2009-01

Interessado:Ministerio da Assistencia e Promocao Social e outros

Assunto:Suposta omissão na prestação de contas do Município de Cananéia/SP. Programa Agente Jovem. Verbas oriundas do Ministério da Assistência e Promoção Social.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. Com ressalva para o cumprimento do Enunciado nº 04.

182Procedimento:1.34.014.000027/2009-56

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Assunto:Suposta ausência de aplicação, por parte do Município de Jacareí/SP, de verbas recebidas do Ministério da Saúde.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

183Procedimento:1.35.000.000864/2009-05

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Supostas irregularidades em licitação para reforma de prédio, suprimentos de fundos para combustível de veículos e fracionamento de licitações no instituto brasileiro de geografia e estatística - IBGE.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

184Procedimento:1.35.000.001387/2009-97

Interessado:MEC/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e outros

Assunto:Supostas irregularidades detectadas pela Controladoria-Geral da União - CGU no Município de Neópolis/SE. Ministério da Educação. Agente executor do Governo do Estado de Sergipe.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

185Procedimento:1.35.000.001443/2009-93

Interessado:EDNALDO CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR e outros

Assunto:Supostas irregularidades na conduta de Policial Rodoviário Federal na abordagem de veículo na BR 235, Km 09. Não devolução de documentos, agressividade, dentre outras atitudes.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

186Procedimento:1.10.000.000236/2010-24

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Possível utilização indevida de recursos da Administração Pública Federal no pagamento de viagem, de Brasília/DF para Rio Branco/AC, para que o chefe de gabinete da Presidência da República participe de evento promovido pelo Partido dos Trabalhadores.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

187Procedimento:1.14.004.000162/2010-47

Interessado:MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA

Assunto:Supostas irregularidades na aplicação de recursos do Programa de Garantia de Renda Mínima - Municipio de Conceição do Almeida/BA.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

188Procedimento:1.14.010.000126/2010-02

Interessado:Tribunal de Contas da União

Assunto:Supostas irregularidades na prestação de contas de ex-alcaides, referente a recursos repassados pelo Ministério da Previdência Social ao Município de Medeiros Neto/BA.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

189Procedimento:1.15.000.000899/2010-62

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Suposta contratação de profissionais terceirizados em detrimento dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargo técnico de nível superior do Banco do Nordeste do Brasil S. A (BNB) - Edital nº 01/2006, datado de 24/03/2006.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

190Procedimento:1.15.000.001213/2010-51

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Possível fraude na correção da prova discursiva referente ao concurso para provimento de vagas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. Edital nº 01, de 05 de dezembro de 2008.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

191Procedimento:1.15.000.001216/2010-94

Interessado:Anônimo e outros

Assunto:Supostas distorções funcionais geradas pela lei 10410/02, que criou no IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis a carreira de Especialista em Meio Ambiente.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

192Procedimento:1.15.000.001219/2010-28

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Supostas irregularidades administrativas ocorridas na Coordenadoria Educacional do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará. Desvio de recursos do Programa Brasil Alfabetizado.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

193Procedimento:1.15.000.001302/2010-05

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Supostas irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR. Empresa Di Galla Modas S/A.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

194Procedimento:1.15.000.001304/2010-96

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Supostas irregularidades praticadas por empresas do Estado do Ceará na aplicação dos recursos do Fundo de Investimento do Nordeste. Comissão Parlamentar de Inquérito do FINOR.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. Retorno dos autos à PR/CE. Enunciado nº 04

195Procedimento:1.15.000.001311/2010-98

Interessado:PRCE / MPF e outros

Assunto:Supostas irregularidades praticadas pela empresa São Gonçalo Agroindustrial S/A na aplicação de recursos do Fundo de Investimentos do Nordeste, com base em notícias da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito do FINOR.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. Enunciado nº 04.

196Procedimento:1.15.000.001642/2010-28

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região. Suposta irregularidade em negativa de acesso a pasta funcional de servidora.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

197Procedimento:1.15.003.000097/2010-22

Interessado:Tribunal de Contas da União - TCU

Assunto:Acórdão TCU - 836/2007 - Segunda Câmara. Tomada de Contas Especial instaurada pelo Departamento de Extinção e Liquidação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Não comprovação da execução total do objeto pactuado através do Convênio nº 732/GM/1990, celebrado entre o extinto Ministério da Ação Social e a Prefeitura Municipal de Itatira/CE.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. Com ressalva para cumprimento do Enunciado nº 04.

198Procedimento:1.15.003.000104/2010-96

Interessado:Tribunal de Contas da União - TCU e outros

Assunto:Supostas irregularidades na prestação de contas de Termo de Responsabilidade firmado entre a Secretaria de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social e o Município de Itatira/CE.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. Com ressalva para o cumprimento do Enunciado nº 04.

199Procedimento:1.15.003.000136/2010-91

Interessado:Tribunal de Contas da União - TCU

Assunto:Tribunal de Contas da União. Acórdão 1819/2004 Primeira Câmara. Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra o exPrefeito de Varjota/CE. Omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE. Recursos repassados em 05/07/2000.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. Com ressalva para o cumprimento do Enunciado nº 04.

200Procedimento:1.16.000.000397/2010-02

Interessado:TIAGO PEREIRA DA SILVA e outros

Assunto:Suposta ausência de clínica de psiquiatria no Hospital Militar de Área de Brasília - HMAB. Suposto descaso do Diretor do Hospital em relação aos pacientes portadores de doença mental.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

201Procedimento:1.16.000.000824/2010-44

Interessado:Sr. Rubens Vieira

Assunto:Supostas irregularidades em desfavor da Administração Pública, sobretudo relacionada à influência de servidores da Controladoria-Geral da União para que processos sejam arquivados no âmbito desse órgão, causando lesão aos cofres públicos.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

202Procedimento:1.16.000.000854/2010-51

Interessado:TELEVENT BRASIL S/A e outros

Assunto:Supostas irregularidades na concorrência pública regida pelos editais nº 09/2009 e 10/2009, do Ministério da Integração Nacional, em que se buscou o fornecimento do sistema digital de supervisão e controle (SDSC) e do sistema de telecomunicações para implantação dos eixos norte e leste do projeto de integração do rio São Francisco.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

203Procedimento:1.16.000.001325/2010-74

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Supostas irregularidades em falta de comprovação da execução do objeto do Convênio nº 146/2004, consistente na execução do projeto Trabalhando Relações Gênero e Poder no Meio Camponês..Acórdão nº 1265/2010 do TCU.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

204Procedimento:1.16.000.003019/2010-72

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:ECT. Supostos indícios de irregularidades na operação SELO da Polícia Federal. Inquérito Civil Público nº 2009.34.00.034420-4. ACP nº 2009.34.00.034420-4.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

205Procedimento:1.17.000.000936/2010-68

Interessado:MARCELLO VIEIRA SALES

Assunto:Suposto superfaturamento em contratos de prestações de serviços para adaptação da planta da Plataforma P-34 envolvendo as empresas Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e GDK S/A.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

206Procedimento:1.17.001.000076/2010-52

Interessado:CGU/CONTROLADORIA GERAL DO UNIÃO - CGU/DF

Assunto:Supostas irregularidades verificadas no Relatório de Fiscalização da Controladoria-Geral da União no município de Jerônimo Monteiro/ES, consistentes em fracionamento de despesas no âmbito de contrato de repasse firmado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

207Procedimento:1.18.000.000975/2010-28

Interessado:GOETHE ODILON FREITAS DE ABREU e outros

Assunto:Apuração da ocorrência de furto qualificado na Agência dos Correios no Município de Bela Vista de Goiás/GO, onde durante as investigações, apontou-se falhas procedimentais praticadas pela então gerente da Agência.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

208Procedimento:1.19.000.000623/2010-35

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Supostas irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo FNDE ao município de Chapadinha/MA por intermédio do Convênio 804211/2003.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

209Procedimento:1.19.000.000665/2010-76

Interessado:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Assunto:Suposta irregularidade na aplicação de recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no município de Pinheiro/MA.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

210Procedimento:1.19.001.000161/2010-46

Interessado:Usias Pinheiro de Sousa Bezerra

Assunto:Suposto descaso do atual gestor municipal com o estado das ruas e do saneamento básico da cidade de Estreito/MA.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.

211Procedimento:1.20.000.000048/2010-50

Interessado:TCE/MT/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Assunto:Cópia dos Autos nº 19.718-1/2009 TCE-MT. Supostas irregularidades nas obras de pavimentação asfáltica do Bairro Morumbi, no município de Mirassol D'Oeste, convênio nº 2628.0201869-47/2006, firmado entre a prefeitura e o Ministério das Cidades.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

212Procedimento:1.20.000.000595/2010-35

Interessado:PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO e outros

Assunto:Supostas irregularidades no âmbito da Secretaria Estadual de Infra-Estrutura do Estado do Mato Grosso. Veículos para uso público não encaminhados aos respectivos Municípios. Recursos do Bando Nacional de Desenvolvimento - BNDES.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

213Procedimento:1.20.000.000852/2010-39

Interessado:MAPA - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO e outros

Assunto:Supostas irregularidades em transferência de valores da União Federal ao Município de Nortelândia/MT. Aquisição de equipamentos de agroindústria para a municipalidade.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

214Procedimento:1.20.000.001025/2010-62

Interessado:SERVIDORES DA FUNAI

Assunto:Suposta má aplicação e desvio de recursos públicos praticados pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, através da Coordenação Regional em Bara do Garças.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 6a. Câmara de Coordenação e Revisão.

215Procedimento:1.20.000.001154/2010-51

Interessado:ANÔNIMA e outros

Assunto:Supostas irregularidades no âmbito da Universidade Federal do Mato Grosso. Servidores que não vão trabalhar continuam recebendo seus salários, dentro outras irregularidades.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

216Procedimento:1.20.000.001244/2010-41

Interessado:REPRESENTANTE ANÔNIMO

Assunto:Supostas irregularidades no comando do GEFRON Grupo Especial de Fiscalização de Fronteira de Mato Grosso.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

217Procedimento:1.20.000.001371/2010-41

Interessado:TRT/23ª /TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO/ MT e outros

Assunto:Suposto descumprimento de ordem judicial exarada da Vara do Trabalho de Diamantino/MT. Banco Bradesco de Nova Mutum/MT. Juntada de cópia de cheques nominais.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

218Procedimento:1.20.000.002115/2010-71

Interessado:Departamento Nacional de Auditoria do SUS DENASUS

Assunto:Relatório de Auditoria nº 9376, realizada na Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso - SES/MT. Assistência Farmacêutica. Recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde FNS.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.

219Procedimento:1.20.000.002208/2010-03

Interessado:Anônimo

Assunto:Possíveis irregularidades na distribuição de lotes e recursos para obtenção de material de construção na Vila Rural Santana, no Município de Nossa Senhora do Livramento.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.

220Procedimento:1.21.000.000705/2010-21

Interessado:RONAN PINHEIRO DA SILVA e outros

Assunto:Eventuais irregularidades decorrentes da inadequação de serviços de enfermagem prestados em estabelecimento hospitalar em Rio Negro/MS.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

221Procedimento:1.21.001.000071/2010-05

Interessado:MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

Assunto:Possíveis irregularidades constatadas no Relatório de Fiscalização nº 1453/2009, realizado pela Controladoria-Geral da União, no município de Nova Andradina/MS, em decorrência do 29º evento do Projeto de Fiscalização a partir de sorteios públicos, referentes à ação sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego- MTE.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

222Procedimento:1.22.000.000583/2010-36

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Suposta admissão de servidor sem concurso público pela CBTU - Cia Brasileira de Trens Urbanos de Belo Horizonte.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

223Procedimento:1.22.000.002105/2010-61

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Supostas irregularidades no concurso para Policial Rodoviário Federal. Edital 2009.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

224Procedimento:1.22.000.002125/2010-31

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Suposta ilegalidade praticada pelos Comandos das Organizações Militares do Exército Brasileiro situadas no Estado de Minas Gerais, nos atos de desincorporação de militares.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à Proc. Federal dos Direitos do Cidadão.

225Procedimento:1.22.000.003261/2010-49

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Supostas irregularidades em procedimento licitatório promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

226Procedimento:1.22.001.000174/2010-20

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Suposto tratamento inadequado ao público por parte de Agente Federal no município de Juiz de Fora/MG, e demasiada burocracia no rito de requerimento e expedição de documento de passaporte.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

227Procedimento:1.22.001.000176/2010-19

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Supostas irregularidades na aplicação de recursos federais no Município de Argirita/MG.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

228Procedimento:1.22.006.000173/2010-35

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Suposto desvio de verbas públicas no Município de Cruzeiro da Fortaleza/MG. Programas do Ministério da Saúde.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

229Procedimento:1.22.009.000216/2010-52

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Suposta utilização irregular de verbas oriundas de contrato firmado entre a União Federal e o Município de Galiléia/MG.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

230Procedimento:1.22.011.000141/2010-61

Interessado:Controladoria-Geral da União-CGU - CGU e outros

Assunto:Supostas irregularidades na 31ª etapa do Programa de Fiscalização a partir de sorteios públicos da Controladoria-Geral da União, no município de Capim Branco/MG.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

231Procedimento:1.22.012.000173/2010-56

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Supostas irregularidades no âmbito do Município de Estrela do Indaiá/MG. Não notificação de partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município ou em outras regiões, sobre a liberação de recursos financeiros federais provenientes de convênios, contratos de repasse e programas de governo. Artigo 2º da Lei nº 9.452/1997.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

232Procedimento:1.23.000.000175/2010-47

Interessado:MTE/MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO e outros

Assunto:Termo Aditivo 002/00, exercício 2000, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do trabalho e Emprego - MTE e o Estado do Pará, através da Secretaria Executiva do Trabalho e Promoção Social - SETEPS, com a interveniência do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

233Procedimento:1.23.000.001273/2010-00

Interessado:MARIA DA GLORIA SILVEIRA SILVA

Assunto:Suposta ausência de prestação de contas dos recursos da merenda escolar por parte da ex-gestora do Fundo Municipal de Educação de Tracuateua/PA.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

234Procedimento:1.23.000.001988/2010-54

Interessado:CGU/CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO

Assunto:Relatório de Fiscalização 01576 da CGU, que trata dos resultados dos exames realizados sobre as 22 Ações de Governo, executados na base municipal de São Sebastião da Boa Vista/PA, em decorrência do 31º Evento do Projeto de Fiscalização a partir de Sorteios Púbicos, período de 10/03/10 a 09/07/10, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Programa Gestão da Política de Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ação: Apoio a Organizacao do Sistema Único de Assistencia Social - SUAS.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

235Procedimento:1.23.003.000145/2010-19

Interessado:MPF/MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Assunto:Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu/PA. Suposta omissão do dever de prestar contas dos recursos recebidos, por intermédio de contrato de repasse, para implantação de Eletrificação Rural no referido município.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

236Procedimento:1.24.000.001105/2010-79

Interessado:TCU-PB/SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DO TCU NA PARAÍBA

Assunto:Tribunal de Contas da União. Processo TC 014.015/2006-4. Suposta irregularidade na prestação de contas instaurada pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, recursos repassados para a execução do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE - exercício 2004. Condenação. Interposição de Recurso de Reconsideração pela Prefeita do Município de Serraria/PB.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

237Procedimento:1.24.002.000035/2010-11

Interessado:VLADEMIR FERREIRA DA SILVA e outros

Assunto:Município de São José de Piranhas/PB. Diversas irregularidades na gestão municipal envolvendo contratações irregulares. Possível favorecimento de parentes e/ou aliados políticos.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

238Procedimento:1.24.002.000059/2010-71

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:FUNASA. Supostas irregularidades nas contas de ex-prefeito do Município de São José da Lagoa Tapada/PB. Convênio nº 2259/1997. Acórdão nº 7166/2009-TCU.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

239Procedimento:1.25.005.001072/2010-80

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Aprovação parcial da execução de convênio firmado entre a Fundação Nacional da Saúde e a Prefeitura Municipal de Centenário do Sul/PR.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

240Procedimento:1.25.006.000625/2010-77

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Supostas irregularidades em convênio firmado entre o Ministério da Saúde e o Município de Mandaguari/PR. Aquisição de unidade móvel de saúde para uso municipal.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

241Procedimento:1.25.008.000239/2010-65

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Supostas irregularidades constantes em Relatório de Fiscalização nº 1468 da CGU. Recursos federais referentes ao Programa Agricultura Familiar - PRONAF,

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

242Procedimento:1.26.000.000761/2010-80

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Supostas irregularidades no âmbito do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. Não comprovação da boa e regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde transferidos ao Município. Exercício 1998.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. Enunciado nº 04.

243Procedimento:1.26.000.001862/2010-78

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Supostas irregularidades no Instituto Federal de Pernambuco - IFPE. Curso de engenharia de produção civil. Turma 2009epc. Designação intempestiva de professor substituto para a matéria "Ciência dos Materiais".

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

244Procedimento:1.26.000.002706/2010-24

Interessado:Anônimo

Assunto:Condições físicas da Escola Municipal Humberto Barradas, localizada no município de Jaboatão dos Guararapes/PE.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.

245Procedimento:1.26.000.003174/2010-42

Interessado:Sidney Brito

Assunto:Supostas irregularidades ocorridas no DETRAN-PE, no tocante à realização de convênios com prefeituras e terceirização de cargos que deveriam ser destinados a condidatos aprovados em concurso.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.

246Procedimento:1.26.001.000055/2010-28

Interessado:Sistema Único de Saúde em Pernambuco

Assunto:Apurar possíveis irregularidades quanto ao funcionamento das Unidades de Saúde da Família e das Unidades Mistas no município de Ipubi/PE, bem como a utilização dos equipamentos de informática doados pela Secretaria de Gestão Participativa/MS ao Conselho Municipal de Saúde do Município de Ipubi/PE.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição parcial, com remessa dos autos ao MPE/PE enviando cópia deste relato simplificado ao procurador oficiante.

247Procedimento:1.27.000.000650/2010-36

Interessado:BERNARDO LIMA PERCY NETO

Assunto:Supostas irregularidades no PDE - Programa de Desenvolvimento da Educação no município de Matias Olímpio/PI. Falta de merenda escolar. Unidade Escolar de Alto Formoso em péssimas condições.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

248Procedimento:1.27.000.000920/2010-17

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Suposto vínculo pessoal de alguns concorrentes inscritos com membros integrantes das Bancas Examinadoras. Edital nº 03/2010 - UFPI - Universidade Federal do Piauí para provimento de vagas de docentes para o Magistério Superior. Inobservância dos princípios constitucionais (impessoalidade e moralidade).

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

249Procedimento:1.27.000.001987/2010-61

Interessado:CGU/CONTROLADORIA GERAL DA UNIAO

Assunto:Relatório de Fiscalização - 32ª Etapa do Programa de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos. Relatório de Fiscalização nº 01641 realizado no Município de São João da Serra/PI. Ministério da Saúde. Programa: Piso de Atenção Básica Variável/Saúde da Família - Inexistência de unidade básica de saúde para uso exclusivo no Programa Saúde da Famíliae infra-estrutura insuficiente e inadequada das unidades de saúde do município e descumprimento da Carga horária por parte de médicos e dentistas do PSF.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.

250Procedimento:1.28.000.000801/2010-19

Interessado:União Federal e outros

Assunto:Suposta omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo Convênio nº 525/2002, firmado entre o Município de Ielmo Marinho/RN e o Ministério da Integração Nacional. Reconstrução de 48 casas populares.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

251Procedimento:1.28.000.000816/2010-87

Interessado:PRT/RN/PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

Assunto:Supostas irregularidades na contratação de bolsista pelo Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

252Procedimento:1.28.000.000828/2010-10

Interessado:PR/RN/PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Assunto:Ministério do Turismo. Município de Lagoa de Pedras/RN. Suposto irregular emprego de recursos públicos.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

253Procedimento:1.28.000.001021/2010-96

Interessado:DAMIÃO CÂNDIDO DE SANTANA e outros

Assunto:Suposto crime de prevaricação e desobediência à decisão judicial no âmbito Gerência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Norte.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

254Procedimento:1.28.000.001447/2010-40

Interessado:MARIA JOSÉ MENEZES DO NASCIMENTO e outros

Assunto:Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de João Câmara/RN. Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE. Falta de transporte escolar no assentamento Marajó.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

255Procedimento:1.29.000.002026/2010-07

Interessado:Sr. Ely Bernardo da Silva e Outros e outros

Assunto:Supostas irregularidades na cobrança de taxa para utilização de faixa de praia pertencente à União pelo Município de To r r e s / R S .

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

256Procedimento:1.29.006.000056/2010-11

Interessado:SUPRG e outros

Assunto:Possível uso indevido de área do Porto Velho de Rio Grande/RS

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

257Procedimento:1.30.002.000043/2010-61

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Eventual irregularidade por parte do CREMERJ em razão de suposto não fornecimento de documentação.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

258Procedimento:1.30.012.000094/2010-73

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Concurso Público. INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. Edital nº 1/2009. Possíveis irregularidades.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

259Procedimento:1.30.012.000098/2010-51

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Supostas irregularidades em procedimento licitatório para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de infra-estrutura de hardware, software.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

260Procedimento:1.30.012.000173/2010-84

Interessado:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros

Assunto:INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Agência da Previdência Social de Santa Cruz/RJ. Possível concessão indevida de benefícios de amparo social ao idoso.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

261Procedimento:1.30.012.000203/2010-52

Interessado:Sociedade Civil Casas de Educação-Colégio Sagrado Coração de Maria

Assunto:Suposta prática de irregularidades por Auditor Fiscal do Trabalho, no exercício de suas funções.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

262Procedimento:1.30.012.000211/2010-07

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Possível falha na operação das centrais telefônicas e do sistema de internet do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, que estariam impossibilitando o agendamento de perícias médicas.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

263Procedimento:1.30.012.000226/2010-67

Interessado:Sra. Elisabeth Maria Pereira Furlan

Assunto:Suposto assédio moral cometido em ambiente de trabalho, por parte de servidora pública da AGU - Advocacia Geral da União.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

264Procedimento:1.30.012.000257/2010-18

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Descumprimento de decisão judicial proferida pelo 8º Juizado Especial Federal. Potencial prática de ato de improbidade administrativa.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

265Procedimento:1.30.012.000308/2010-10

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Suposto prejuízo ao erário e desobediência a ordem judicial. Ato de Improbidade Administrativa para fins de perda do cargo. Processo nº 2007.51.51.073218-9 - 1º JEF.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

266Procedimento:1.30.012.000349/2010-06

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Correio Aéreo Nacional. Aeroporto Internacional do Galeão/RJ. Suposta proibição de pedestres transitarem em via pública. Possíveis irregularidades.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

267Procedimento:1.30.012.000369/2010-79

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Responsabilidade dos agentes públicos que causaram prejuízo ao erário e desobedeceram ordem judicial. Representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do

cargo. Autos virtuais. Processo nº 2007.51.51.081059-0. 1º JEF do Rio de Janeiro.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

268Procedimento:1.30.012.000394/2010-52

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Suposta responsabilidade de agentes públicos no que tange à inobservância de decisão judicial. 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

269Procedimento:1.30.012.000404/2010-50

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:BNDES - Empréstimo - Empresa Metalfa Ltda. Empresa Protelyne Ltda - Potencial dano ao erário.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

270Procedimento:1.30.012.000435/2010-19

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Apuração da responsabilidade dos agentes públicos que causaram prejuízos ao erário no que tange à desobediência de ordem judicial.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

271Procedimento:1.30.012.000467/2010-14

Interessado:Anderson Alex Vieira Soares

Assunto:Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI. Concurso Público. Contratação do Instituto Nacional de Concurso Público..

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.

272Procedimento:1.30.012.000561/2010-65

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Possível prática de improbidade administrativa pelo descumprimento de ordem judicial pela Procuradoria Regional Federal da 2ª Região.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

273Procedimento:1.30.012.000635/2010-63

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Previdência Social. INSS e Procuradoria Federal Especializada do INSS no Rio de Janeiro. Suposto descumprimento de ordem judicial. Processo nº 2008.51.51.058132-5. 3ª JEF / RJ.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

274Procedimento:1.30.012.000686/2010-95

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Previdência Social. INSS. Descumprimento de decisão judicial. Potencial prejuízo ao erário. Autos virtuais. Processo nº 2009.51.51.040084-0. 1º JEF da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

275Procedimento:1.30.012.000816/2010-90

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:IBGE. Suposto descumprimento de decisão judicial. Prejuízo ao erário causados por agentes públicos. Processo nº 2007.51.51.087322-8 - 1º JEF.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

276Procedimento:1.30.017.000333/2010-45

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Eventuais irregularidades em dispensa de licitação nos contratos celebrados com o Instituto Brasileiro de Estudos Especializados e Avançados - IBEEA. Prefeitura de Duque de Caxias.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.

277Procedimento:1.30.801.002983/2010-89

Interessado:Anônimo e outros

Assunto:Suposta divulgação errônea do gabarito da prova objetiva para o 40º Concurso da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

278Procedimento:1.30.801.009266/2010-88

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Possível prática de ilícito administrativo, diante do atraso injustificado no cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

279Procedimento:1.30.801.011407/2010-22

Interessado:Maria Luiza Mendonça

Assunto:Possível efetivação de funcionários sem participação em concurso público. Fundação Eletronuclear de Assistência Médica.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , nos termos do voto-oral proferido pela Relator.

280Procedimento:1.31.000.001377/2010-34

Interessado:PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE RONDONIA - PR/RO e outros

Assunto:Possíveis irregularidades existentes no sistema SIAPE - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, referentes à servidores públicos do extinto Território Federal de Rondônia, bem assim eventual recebimento irregular de remuneração por ex-servidor do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

281Procedimento:1.34.001.003962/2010-57

Interessado:MPF - Dr. José Roberto Pimenta Oliveira

Assunto:Polícia Federal. Inquérito Penal nº 0162/2009-1. Sindicância 017/2006. Supostas irregularidades por eventual responsabilidade funcional de servidores.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

282Procedimento:1.34.001.005823/2010-68

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Copa do Mundo Fifa Brasil 2014. Recursos públicos federais destinados às obras de urbanização do entorno do estádio do Morumbi., na cidade de São Paulo.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

283Procedimento:1.34.001.008254/2010-11

Interessado:Tribunal de Contas da União e outros

Assunto:Supostas irregularidades nos gastos com viagens ao exterior pelo reitor da UniFESP - Universidade Federal de São Paulo.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela remessa dos autos à PR de origem para arquivamento físico dos autos tendo em vista ajuizamento de Ação Civil Pública. Enunciado nº 13 da 5ª CCR

284Procedimento:1.34.001.008321/2010-99

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Repasses de verbas a municípios do estado de São Paulo, no período de 10 a 12 de julho de 2010.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

285Procedimento:1.34.003.000157/2010-51

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Supostas irregularidades na aplicação de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde em contratos realizados com Organização de Sociedade Civil de Interesse Público pelos municípios situados na área de atuação da Procuradoria da República no Município de Bauru/SP.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

286Procedimento:1.34.007.000302/2010-64

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Possível desvio de verbas destinadas à educação. Prefeitura de Lupércio/SP.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.

287Procedimento:1.34.010.000279/2010-59

Interessado:ADRIANA SCORDAMAGLIA - PROCURADORA CHEFE DA PR/SP

Assunto:Acordão TCU 5564/2009. Verbas federais. Convênio 492974. Prefeitura municipal de Terra Roxa. Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS/MDS. Exclusão do município do rol dos responsáveis pela tomada de contas especial. Supostas irregularidade nas contas prestadas .

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

288Procedimento:1.34.010.000431/2010-01

Interessado:Sr. Marco Antonio Magalhães dos Santos

Assunto:Supostas irregularidades na utilização de recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no exercício de 2007, pela Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP, e possíveis irregularidades no processo licitatório para a construção da Estação de Tratamento de Esgoto, com recursos advindos da Caixa Econômica Federal.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

289Procedimento:1.34.012.000676/2010-19

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Programas governamentais. Supostas irregularidades no repasse de recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, repassados ao Município de Cubatão/SP, referentes a Programas Educacionais do Fundo.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

290Procedimento:1.34.012.000708/2010-78

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Eventuais irregularidades praticadas por auditores fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na Alfandega do Porto de Santos.

Relator(a):Denise Vinci Túlio

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

291Procedimento:1.34.016.000268/2010-19

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Suposta negativa de prorrogação de benefício de auxílio-doença a segurada da previdência social sem a necessária justificativa.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

292Procedimento:1.34.016.000281/2010-78

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Acórdão 2809/2009 do TCU. Suposta falha na prestação de contas da prefeitura de Araçoiaba da Serra/SP, relativas a repasses do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.

Relator(a):Eugênio José Guilherme de Aragão.

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

293Procedimento:1.34.023.000150/2010-00

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto:Supostas irregularidades em incompletude e desconformidade com Intrução Normativa STN nº 01/1997 da prestação de contas do convênio 191/1997, por meio do qual a Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério de Meio Ambiente - MMA teria repassado valores para obras de canalização de parte do córrego no Município de Tambaú/SP.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto. Enunciados nº 04 e 08.

294Procedimento:1.35.000.001566/2010-68

Interessado:INCRA/INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Assunto:Apuração de irregularidade em procedimento que considerou improdutivas a Fazenda São Judas Tadeu e Fazenda Jerusalém, em Itaporanga D'ajuda/SE .

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

295Procedimento:1.36.000.000522/2010-83

Interessado:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto:Supostas irregularidades na prestação de contas do ex-prefeito municipal de Miracema do Tocantins/TO. Verbas oriundas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Exercício 2003.

Relator(a):Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Decisão:A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.

Deu-se por encerrada a sessão às 12:30 horas.

E, não havendo nada mais a ser decidido na presente Reunião, foi por mim, Roberto Campos Alcântara, Matrícula 13.940-8, ____________, lavrada a presente Ata, que vai também assinada pelos presentes abaixo indicados.

EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA COORDENADOR;RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, SUBPROCURADORGERAL DA REPÚBLICA - MEMBRO TITULAR; DENISE VINCI TÚLIO, SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA - MEMBRO TITULAR.