Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PORTARIA Nº 41, DE 10 DE MARÇO DE 2011
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 55
- Página
- 104
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
b) Descrição do fato: lavra clandestina realizada pela empresa Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda., em área localizada no município de São João do Itaperiú/SC, em desacordo com o processo DNPM 815.212/90.
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 41, DE 10 DE MARÇO DE 2011
O Ministério Público Federal, pelo Procurador da República que subscreve, considerando que, nos autos de Nº 1.33.005.002010/2003-94, foi excedido o prazo estabelecido no art. 2º, §6º, da Resolução Nº 23/2007, do CNMP, resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL, indicando, em cumprimento ao art. 4º da referida portaria:
a) Fundamento legal: art. 129, inciso III, da Constituição; art. 8º, §1º, da Lei Nº 7.347/85; art. 6º, inciso VII, e art. 8º, da Lei Complementar Nº 75/93.
b) Descrição do fato: lavra clandestina realizada pela empresa Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda., em área localizada no município de São João do Itaperiú/SC, em desacordo com o processo DNPM 815.212/90.
c) Nome e qualificação da pessoa a quem o fato é atribuído: Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda., com endereço na Estrada do Bananal do Sul, s/nº, Guaramirim/SC, CEP 89.270-000.
d) Nome e qualificação do autor da representação: Departamento Nacional de Produção Mineral.
Ficam determinadas as seguintes diligências:
1) Comunicação à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão e encaminhamento da presente portaria para publicação.
TIAGO ALZUGUIR GUTIERREZ
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 41 — DE 10 DE MARÇO DE 2011, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 55, 22/03/2011, p. 104