Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PORTARIA Nº 3, DE 30 DE MARÇO DE 2011
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 66
- Página
- 141
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
CONSIDERANDO que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) constatou, por meio de vistoria, extração de areia não autorizada, pelas empresas Porto de Areia Beira Rio Mariápolis Ltda. e Osvaldo Martins Areia ME, pela dragagem no leito do "Rio do Peixe", na divisa dos municípios de Mariápolis-SP e Caiabu-SP, fora dos limites das áreas tituladas por meio dos processos DNPM 820.775/02 e 820.543/03, considerando a lavra ilegal, por estar localizada em área não autorizada e determinando a paralisação dos trabalhos de lavra, conforme Auto de Paralisação n.º 028/2007;
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 3, DE 30 DE MARÇO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República infra-assinado, em exercício na Procuradoria da República no Município de Araçatuba-SP, com apoio na Constituição, artigos 127, 129 e 225; Lei Complementar 75/93, artigos 6.º, inciso VII, "b" e 7.º, I; e Resolução CSMPF 87/2006, com as alterações da 108/2010, e
CONSIDERANDO que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) constatou, por meio de vistoria, extração de areia não autorizada, pelas empresas Porto de Areia Beira Rio Mariápolis Ltda. e Osvaldo Martins Areia ME, pela dragagem no leito do "Rio do Peixe", na divisa dos municípios de Mariápolis-SP e Caiabu-SP, fora dos limites das áreas tituladas por meio dos processos DNPM 820.775/02 e 820.543/03, considerando a lavra ilegal, por estar localizada em área não autorizada e determinando a paralisação dos trabalhos de lavra, conforme Auto de Paralisação n.º 028/2007;
CONSIDERANDO que o Ibama concluiu, após vistoria da área que, em razão da atividade tal como desenvolvida, houve dano ambiental, pela extração indevida de substância mineral (areia), caracterizado pela alteração da topografia e da paisagem original (formações erosivas e carreamento de materiais sólidos - areia fina - para o leito do rio), conforme relatório de fls. 42/51;
CONSIDERANDO que até a presente data não se tem notícias a respeito do cumprimento das medidas necessárias para a recuperação da área e do dano ambiental causado; e
CONSIDERANDO a designação para oficiar nos presentes autos pela Portaria n.º 1391/2010, a fls. 88, em razão da deliberação da E. 4.ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que deixou de homologar a decisão declinatória de atribuição lançada a fls. 66/74, determinando providências, cf. fls. 78, verso;
CONSIDERANDO, por fim, que já está esgotado o prazo previsto no § 1.º, do art. 4.º, da Resolução CSMP 87/2006 (com redação dada pela Resolução CSMPF n.º 106/2010);
Resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, tendo por objeto a apuração do fato abaixo especificado:
RESUMO: Meio Ambiente. Reparação de dano decorrente de crime. Mineração. Extração ou lavra irregular de areia no leito do Rio do Peixe, na divisa dos municípios de Mariápolis-SP e CaiabuS P.
ORIGINADOR: MPF-PRM/Tupã
POSSÍVEL(IS) RESPONSÁVEL(IS): empresas Porto de Areia Beira Rio Mariápolis Ltda. e Osvaldo Martins Areia ME
Diligências iniciais: oficie-se ao Escritório Regional do Ibama em Presidente Epitácio (fls. 43/45), solicitando informe das providências tomadas para a recuperação da área degradada, se houve
Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental e se a capacidade do local em produzir o recurso mineral foi afetada. Oficie-se, ainda, à DPF/PDE/SP, solicitando cópia das peças de instrução do IPL mencionado a fls. 63 (n.º 2009.61.22.001601-3).
Proceda-se nos termos do art. 5.º, da Resolução CSMPF 87/2006, autuando-se a presente Portaria, considerando-se que as peças de informação já foram autuadas, mantendo-se sua numeração; e, após registrada, envie-se cópia para publicação à E. 4.ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
PAULO DE TARSO GARCIA ASTOLPHI
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 3 — DE 30 DE MARÇO DE 2011, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 66, 06/04/2011, p. 141