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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO DO SUL

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
67
Página
53

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 42/2011

Ficam os abaixo relacionados cientes de que se julgou parcialmente as defesas administrativas interpostas; restando-lhes pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/ 02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

PEDREIRA BRITAMAT LTDA, CNPJ: 00.639.383/0001-42

Processo de Cobrança nº 968.052/2011, NFLDP nº 15/2011, Decisão nº 80/2011.

ANTONIO CLAUDIO LEONARDO BARSOTTI

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 67, 07/04/2011, p. 53

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