Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PORTARIA Nº 91, DE 8 DE ABRIL DE 2011
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 70
- Página
- 79
PORTARIA Nº 91, DE 8 DE ABRIL DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, e:
a) considerando o rol de atribuições elencadas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal;
b) considerando a incumbência prevista no art. 6º, VII, b, e art. 7º, inciso I, da mesma Lei Complementar;
c) considerando que o procedimento administrativo foi instaurado para apurar a regularidade ambiental da extração de areia realizada pelo senhor Aryovaldo Ferenzini da Silveira na Estrada das Palmeiras, s/n, Fazenda das Palmeiras, Santa Isabel do Rio Preto, município de Valença/RJ;
d) considerando que o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM esclareceu que o senhor Aryovaldo Ferenzini da Silveira obteve autorização de pesquisa em 31.8.2006, com validade até 31.8.2008 (processo DNPM Nº 890.368/2006), não tendo sido por ele renovado, o que culminou em baixa do referido alvará;
e) considerando que este mesmo senhor protocolou requerimento de registro de licença em 12.2.2010 (processo DNPM Nº 890.062/2010), ainda em análise pelo órgão competente;
f) considerando que o senhor Aryovaldo Ferenzini da Silveira informou que firmou cessão de direitos minerários em favor de Antônio Mendes Areal LTDA, o qual não foi realizado qualquer tipo de registro junto ao DNPM, e que tal cessão seria concretizada tão logo o órgão ambiental fornecesse licença de instalação para o novo areeiro;
g) considerando que o INEA informou que a empresa Antônio Mendes Areal LTDA teve aprovada sua licença de instalação em 30.11.2010;
h) considerando a necessidade de esclarecer se será mesmo emitida licença de instalação para uma empresa (Antônio mendes Areal LTDA), que não possui requerimento de registro junto ao DNPM, ao mesmo tempo em que poderá ser deferido registro junto ao DNPM em nome de outra pessoa (Aryovaldo Ferenzini da Oliveira);
i) considerando a necessidade de compatibilizar a extração mineral com a indispensável proteção ao meio ambiente, atentando à devida sustentabilidade da atividade minerária e seu devido licenciamento ambiental;
j) considerando que é função institucional do Ministério Público proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos, nos termos do artigo 129, III, da Constituição da República;
l) considerando o disposto na Resolução Nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;
Converta-se o Procedimento Administrativo Nº 1.30.010.000419/2010-38 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com o objetivo de apurar a regularidade ambiental da extração de areia realizada pelo senhor Aryovaldo Ferenzini da Silveira na Estrada das Palmeiras, s/n, Fazenda das Palmeiras, Santa Isabel do Rio Preto, município de Valença/RJ, a ser sucedida pela empresa Antônio Mendes Areal LTDA.
Autue-se a presente portaria e a documentação que a acompanha como inquérito civil.
Ao Cartório para que acautele os autos até 12.4.2011 a fim de aguardar resposta à requisição formulada pelo ofício MPF/PRM/VR/ GAB/RCL Nº 136/2011.
Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se esta instauração à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução Nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.
RODRIGO DA COSTA LINES
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 91 — DE 8 DE ABRIL DE 2011, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 70, 12/04/2011, p. 79