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Presidência da República / CONSELHO DE DEFESA NACIONAL / SECRETARIA EXECUTIVA

ATOS DE 18 DE ABRIL DE 2011

Seção
1
Data
Edição
75
Página
2

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Nº 25 - Dar Assentimento Prévio a empresa AQUAPURA INDÚSTRIA DE ÁGUAS ENVASADAS LTDA-ME, CNPJ nº 02.374.356/0001-10, para estabelecer-se na faixa de fronteira do Estado de Santa Catarina, bem como pesquisar água mineral, numa área de 11,33ha, localizada na Linha Nova União, zona rural, nos Municípios de Chapecó e Guatambu, daquele Estado, condicionado ao acompanhamento pelo órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48411.915167/2010-41 e 48411.815212/2010-69, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 116/DIRE/DGTM-2011, de 18 de março de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 50/2011 - RF.

    Ver no texto do ato

ATOS DE 18 DE ABRIL DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso das atribuições que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999, e com base no disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, nos artigos. 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001, na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:

Nº 16 - Dar Assentimento Prévio a VETORIAL SIDERURGIA LTDA., CNPJ nº 03.543.379/0001-74, para o arquivamento da 21ª Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social, datada de 23 de novembro de 2010, na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, que versa sobre a modificação na participação do capital social, que passa a ser de R$ 148.584.600,00 (cento e quarenta e oito milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil e seiscentos reais), de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.000344/2005-55, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 99/DIRE/DGTM-2011, de 04 de março de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 35/2011-RF, expedida com ressalvas.

Nº 17 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU para autorizar o Governo do Estado do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária - DERACRE, a proceder à construção de pontes sobre o Rio Purus (407m), o Rio Juruá (11,3km), o Rio Envira (5,0km), o Rio Diabinho (5,0km) e o Rio Tarauacá (5,1km), localizados nos Municípios de Manoel Urbano, de Cruzeiro do Sul, de Feijó, e de Tarauacá, respectivamente, na faixa de fronteira do Estado do Acre; de acordo com a instrução dos Processos SPU nºs 05540.001132/2009-10; 05540.001133/2009-56; 05540.001134/2009-09; 05540.001136/2009-90; e 05540.001138/2009-89; os despachos da Coordenação de Destinação de Patrimônio - CODEP/AC, datados de 25 de fevereiro de 2011; a conclusão dos Ofícios nº 237, 238 e 239/SPU/MP, datados de 21 de março de 2011 e nº 280 e 281/SPU/MP, datados de 31 de março de 2011 e a Nota SAEI - AP nº 38/2011-RF, expedida com ressalvas.

Nº 18 - Dar Assentimento Prévio ao HANS ADRIAN WIEDMER LEIMBACHER, RNE nº V485816-B e CPF nº 010.710.759-77, nacionalidade suíça, maior, visto de classificação permanente, expedidos pela CGPI/DIREX/DPF, para adquirir imóvel rural cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural sob código nº 722.030.031.798-2, com área de 7,2600ha, denominado Lote nº 127-E, da Gleba nº 113-CP, no Município de Capanema, na faixa de fronteira do Estado do Paraná, resguardado o interesse da União sobre a área; ressalvada a obrigatoriedade de comprovação de residência do interessado no país e, ainda, condicionado à manifestação da Secretaria de Patrimônio da União sobre eventual impossibilidade à transação entre particulares sobre a aquisição do imóvel identificado, de acordo com a instrução do Processo INCRA nº 54200.002379/2008-21; as conclusões da Informação/CPALNP/CGAPJP-CONJUR/MDA/nº 005/2011, de 15 de fevereiro de 2011; do Despacho nº 519/2011/AGU/CONJUR-MDA/GAB, de 18 de fevereiro de 2011; do Aviso no 19/2011/MDA, de 2 de fevereiro de 2011 e da Nota SAEIAP nº 39/2011-RF, expedida com ressalvas.

Nº 19 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção do aeródromo privado denominado Fazenda São Bento, localizado no Município de Bonito, na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, de interesse do Sr. João Alberto Baptistella Junior, CPF nº 071.735.868-28, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza atividades do aeródromo, devendo ser observadas as restrições impostas pela autoridade Aeronáutica, bem como as demais exigências legais específicas, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 60800.036903/2011-04; o Parecer de análise nº 285/2011/GTCO/GENG/SIA, de 04 de março de 2011; a conclusão do Ofício nº 732/2011/GTCO/GENG/SIA-ANAC, de 10 de março de 2011 e a Nota SAEI - AP nº 40/2011-RF, expedida com ressalvas.

Nº 20 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção do aeródromo privado denominado Fazenda Areias, localizada no Município de Porto Murtinho, na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, de interesse do Sr. João Alberto Baptistella Junior, CPF nº 071.735.868-28, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza atividades do aeródromo, devendo ser observadas as restrições impostas pela autoridade Aeronáutica, bem como as demais exigências legais específicas, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 60800.036909/2011-73; o Parecer de análise nº 286/2011/GTCO/GENG/SIA, de 04 de março de 2011; a conclusão do Ofício nº 731/2011/GTCO/GENG/SIA-ANAC, de 10 de março de 2011 e a Nota SAEI - AP nº 41/2011-RF, expedida com ressalvas.

Nº 21 - Dar Assentimento Prévio a ANA ELISA BORGES MONTEIRO BRITTA, CPF nº 495.421.091-72, para pesquisar água mineral, numa área de 49,95ha, no local denominado Acampamento Estrada Secundária, que liga Nova Lacerda e Jauru, no Município de Pontes e Lacerda, na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48412.866068/2010-19, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 101/DIRE/DGTM-2011, de 28 de fevereiro de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 42/2011-RF, expedida com ressalvas.

Nº 22 - Dar Assentimento Prévio a NATANAEL RIBEIRO CINTRA, CPF nº 024.658.761-04, para pesquisar cobre, numa área de 590,23ha, no local denominado Fazenda Matão, no Município de Porto Murtinho, na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868047/2008-94, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 93/DIRE/DGTM-2011, de 28 de fevereiro de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 43/2011-RF.

Nº 23 - Dar Assentimento Prévio a MÁRCIA DAL MOLIN, CPF nº 902.043.520-53, para pesquisar água mineral, em uma área de 49,93ha, próxima a RS-608, na zona rural do Município de Pedras Altas, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento pelo órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.811103/2010-91, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 119/DIRE/DGTM-2011, de 18 de março de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 45/2011-RF, expedida com ressalvas.

Nº 24 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU para proceder à cessão de uso, sob o regime de concessão de direito real de uso, ao Município de Santa Rosa do Purus, de imóvel da União, constituído por área inalienável do perímetro urbano daquele Município, medindo 907.521,748m2 , na faixa

de fronteira do Estado do Acre, para fins de regularização fundiária, condicionada à observância das exigências legais e contratuais especificadas nos termos da instrução do Processo MP nº 05540.000198/2011-07, de acordo com o Parecer nº 026/2011 CJUAC/GCU/AGU, de 28 de fevereiro de 2011; a Nota Técnica nº 72 CGHRF/DEDES/SPU/MP, de 22 de março de 2011; Ofício nº 258/CGAL/DEDES/SPU, de 24 de março de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 46/2011-RF, expedida com ressalvas.

Nº 25 - Dar Assentimento Prévio a empresa AQUAPURA INDÚSTRIA DE ÁGUAS ENVASADAS LTDA-ME, CNPJ nº 02.374.356/0001-10, para estabelecer-se na faixa de fronteira do Estado de Santa Catarina, bem como pesquisar água mineral, numa área de 11,33ha, localizada na Linha Nova União, zona rural, nos Municípios de Chapecó e Guatambu, daquele Estado, condicionado ao acompanhamento pelo órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48411.915167/2010-41 e 48411.815212/2010-69, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 116/DIRE/DGTM-2011, de 18 de março de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 50/2011 - RF.

JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA

Processos neste ato

Como citar: ATOS DE 18 DE ABRIL DE 2011 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 75, 19/04/2011, p. 2

Acompanhar 815.212/2010

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