Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 82
- Página
- 113
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 43/2011
Fase de Concessão de Lavra
TORNO SEM EFEITO o despacho que autorizou o aditamento de substância mineral Areia em nome de Terra Mater Participações e Empreendimentos Ltda, em virtude de ter sido exarado indevidamente e publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2011, Seção I, página nº 65, Relação nº 34.(6.57)
Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.(5.49)
Processo de Cobrança nº 915.259/2008 - Notificado: CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A
CNPJ: 83.647.917/0001-00 - NFLDP nº 006/2008
Valor: R$ 10.767.685,35
Processo de Cobrança nº 915.260/2008 - Notificado: CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A
CNPJ: 83.647.917/0001-00 - NFLDP nº 005/2008
Valor: R$ 14.746.657,56
Processo de Cobrança nº 915.261/2008 - Notificado: CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A
CNPJ: 83.647.917/0001-00 - NFLDP nº 007/2008
Valor: R$ 931.117,65
Retificação publicado no Diário Oficial da União em 13/04/2011 Seção 1 - página 43 Onde se lê Notificado: 09/04/2007, lê-se Notificado: Cia de Águas Termais do Gravatal Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restandolhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.(5.49) Processo de Cobrança nº 915.163/2007 - Notificado: 09/04/2007 CNPJ: 86.434.065/0001-60 - NFLDP nº 006/2007 Valor: R$ 1.799.235,68
RICARDO PEÇANHA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 82, 02/05/2011, p. 113