Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PORTARIA Nº 106, DE 31 DE MARÇO DE 2011
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 84
- Página
- 95
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
CONSIDERANDO que foi encaminhada a esta Procuradoria relatório técnico do DNPM, elaborado no âmbito do Programa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), sob a Coordenação do Núcleo de Defesa da Bacia do São Francisco do Ministério Público Estadual, indicando que a Prefeitura Municipal de Jacobina/BA vem extraindo ilegalmente insumos para construção civil em uma Fazenda situada no Município de Mirangaba/BA, localizada em área titulada para pesquisa da empresa Jacobina Mineração e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ nº 42.463.174/0001-30, processo DNPM nº 871.054/1996;
Ver no texto do ato -
Trecho do ato
Resolve, com fundamento no artigo 129, III da Constituição Federal, bem como artigos 6º, inciso VII, alínea "b" e 7º, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 75/93, instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar eventual responsabilidade da Prefeitura Municipal de Jacobina/BA, em virtude da extração ilegal de insumos para construção civil em uma Fazenda situada no Município de Mirangaba/BA, localizada em área titulada para pesquisa da empresa Jacobina Mineração e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ nº 42.463.174/0001-30, processo DNPM nº 871.054/1996.
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Trecho do ato
c) Expeça-se ofício ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, solicitando encaminhar a esta Procuradoria documentação correspondente aos desdobramentos do Auto de Paralisação nº 003/2010/JTA/MASB em desfavor da Prefeitura Municipal de Jacobina/BA, em virtude da extração ilegal de insumos para construção civil em uma Fazenda situada no Município de Mirangaba, localizada em área titulada para pesquisa da empresa Jacobina Mineração e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ nº 42.463.174/0001-30, processo DNPM nº 871.054/1996, assim como a situação de regularidade, ou não, da referida pessoa jurídica junto ao referido órgão, devendo registrar, inclusive, se há dados disponíveis para a quantificação de eventual prejuízo causado à União em decorrência da usurpação patrimonial;
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 106, DE 31 DE MARÇO DE 2011
Ref. Expediente 858/2011 e 274/2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República subscritora da presente, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e direito de todos, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público, com a colaboração da coletividade, o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 225, § 2º, da Constituição Federal, aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei;
CONSIDERANDO que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, confirme dispõe o artigo 225, § 3º, da Magna Carta;
CONSIDERANDO que a pesquisa e lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, nos termos do artigo 176, § 1º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, na forma do artigo 127, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a defesa do meio ambiente é função institucional do Ministério Público, conforme artigo 5º, inciso III, alínea "d" da Lei Complementar nº 75/93;
CONSIDERANDO, outrossim, que é função institucional do Ministério Público Federal promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, de acordo com o artigo 129, inciso III, da Carta Magna;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93, incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais, instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 4º, VII, da Lei nº 6938/81, a Política Nacional do Meio Ambiente visará à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais para fins econômicos;
CONSIDERANDO que, dentre os princípios orientadores da Política Nacional do Meio Ambiente, consta o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Lei nº 6.938/81;
CONSIDERANDO que o Decreto-Lei nº 227/67 estabelece, em seu Capítulo III, a necessidade de autorização, pelo órgão competente, para a realização de lavra mineral;
CONSIDERANDO que o artigo 88, do mesmo Decreto-Lei, dispõe que todas as atividades concernentes à mineração, ao comércio e à industrialização de matérias-primas minerais estão sujeitas à fiscalização direta do Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM;
CONSIDERANDO que foi encaminhada a esta Procuradoria relatório técnico do DNPM, elaborado no âmbito do Programa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), sob a Coordenação do Núcleo de Defesa da Bacia do São Francisco do Ministério Público Estadual, indicando que a Prefeitura Municipal de Jacobina/BA vem extraindo ilegalmente insumos para construção civil em uma Fazenda situada no Município de Mirangaba/BA, localizada em área titulada para pesquisa da empresa Jacobina Mineração e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ nº 42.463.174/0001-30, processo DNPM nº 871.054/1996;
Resolve, com fundamento no artigo 129, III da Constituição Federal, bem como artigos 6º, inciso VII, alínea "b" e 7º, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 75/93, instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar eventual responsabilidade da Prefeitura Municipal de Jacobina/BA, em virtude da extração ilegal de insumos para construção civil em uma Fazenda situada no Município de Mirangaba/BA, localizada em área titulada para pesquisa da empresa Jacobina Mineração e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ nº 42.463.174/0001-30, processo DNPM nº 871.054/1996.
Para tanto, determina a realização das seguintes diligências:
a) Registre-se e autue-se a presente Portaria, juntamente com a documentação anexa, procedendo-se às anotações de praxe;
b) Comunique-se a presente instauração, por meio eletrônico, à Egrégia 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal - 4ª CCR, nos termos do artigo 6º, da Resolução nº 87, de 03 de agosto de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
c) Expeça-se ofício ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, solicitando encaminhar a esta Procuradoria documentação correspondente aos desdobramentos do Auto de Paralisação nº 003/2010/JTA/MASB em desfavor da Prefeitura Municipal de Jacobina/BA, em virtude da extração ilegal de insumos para construção civil em uma Fazenda situada no Município de Mirangaba, localizada em área titulada para pesquisa da empresa Jacobina Mineração e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ nº 42.463.174/0001-30, processo DNPM nº 871.054/1996, assim como a situação de regularidade, ou não, da referida pessoa jurídica junto ao referido órgão, devendo registrar, inclusive, se há dados disponíveis para a quantificação de eventual prejuízo causado à União em decorrência da usurpação patrimonial;
d) Seja expedido ofício à Prefeitura Municipal de Jacobina, dando-lhe ciência da presente instauração, facultando-lhe manifestarse acerca dos fatos relatados no relatório técnico, cuja cópia deve acompanhar o ofício
e) Obedeça-se, para a conclusão deste Inquérito Civil, o prazo de 01 (um) ano, consoante estabelecido no art. 9º da Resolução n.º 23/2007-CNMP e art. 15 da Resolução n.º 87/2006-CSMPF, devendo o Cartório realizar o acompanhamento do prazo, mediante certidão nos autos após o seu transcurso.
GABRIELA BARBOSA PEIXOTO
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 106 — DE 31 DE MARÇO DE 2011, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 84, 04/05/2011, p. 95