Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PORTARIA Nº 25, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 89
- Página
- 196
PORTARIA Nº 25, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República signatária, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, e:
Considerando que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos envolvendo o meio ambiente e, especificamente, a propositura das ações de responsabilidade por danos morais e materiais causados ao meio ambiente (art. 129, III, da Constituição Federal e art. 1º, I, da Lei Nº . 7.347/1985);
Considerando a função institucional do Ministério Público de promover o inquérito civil público e a ação civil pública para a defesa de interesses difusos e coletivos, dentre os quais o meio ambiente, conforme reconhecido, expressamente, na Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC Nº 75, de 20.5.93, art. 6º, inc. VII, alínea "b" e "d");
Considerando o disposto na Resolução n. 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;
Considerando o que consta no PARECER Nº 009/2011, enviado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (documento em anexo), relatando a denúncia de lavra ilegal de areia, envolvendo o senhor Milton Xavier Cordeiro, no Município de Manaus/AM, na Colônia Ephigênio Sales, km 07 do Ramal do km 10 da BR - 174 , Lotes 27 e 28;
Considerando que foi expedida a LICENÇA MUNICIPAL DE CONFORMIDADE SEMMA Nº 047/2006, em 09/01/2007, para lavra de areia numa área de 3,75 ha, bem como a LICENÇA DE OPERAÇÃO IPAAM Nº 347/07, para a área de 3,75 ha, em 16/07/2007, tendo ambas sido renovadas até 2010;
Considerando que o DNPM realizou vistorias no local e concluiu pela ocorrência da prática de extração ilegal de areia nas áreas dos Processos DNPM Nº 880.089/2007 e 880.488/2008, uma vez que durante as 03 (três) vistorias realizadas, foi possível identificar que o suposto autor do crime contra o patrimônio da União foi o próprio titular dos referidos processos (senhor MILTON XAVIER CORDEIRO);
Considerando que o conteúdo volumétrico de material arenoso extraído foi de 138.637,26 (cento e trinta e oito mil, seiscentos e trinta e sete vírgula vinte e seis) metros cúbicos de areia. E utilizando-se da Resolução n. 029/2010 GSEFAZ/AM, que fixa os valores mínimos para a base de cálculo do ICMS no Estado do Amazonas, foram extraídos até o dia 17/09/2009, volumes capazes de gerar uma riqueza atualizada em espécie de R$ 1.386.372,60 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos);
Resolve INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para, sob sua presidência, apurar denúncia de lavra ilegal de areia em áreas de titularidade do senhor Milton Xavier Cordeiro, no Município de Manaus/AM, na Colônia Ephigênio Sales, km 07 do Ramal do km 10 da BR - 174 , Lotes 27 e 28.
Para isso, DETERMINA:
I - Autue-se e registre-se no âmbito da PR/AM, fazendo-se as anotações necessárias em livro próprio;
II - Comunique-se a instauração à douta 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, por meio eletrônico, inclusive com encaminhamento desta portaria em arquivo digital;
III - Oficie-se à SEMMAS e ao IPAAM, para que se manifestem acerca dos fatos narrados, bem como apresentem os documentos pertinentes, no prazo de 20 (vinte) dias. E que procedam à fiscalização no local, para verificar a situação atual da área e se há indícios de extração de areia recente;
IV - Envie-se cópia dos documentos anexos ao Coordenador Criminal, por se tratar de crime ambiental; e
V - Envie-se cópia dessa Portaria, por meio digital, à Assessoria de Comunicação da PR/AM (Ascom), para afixação no quadro de avisos desta Procuradoria, pelo prazo de 10 (dez) dias e divulgação no site da PR-AM.
CAROLINA MARTINS MIRANDA DE OLIVEIRA
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 25 — DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 89, 11/05/2011, p. 196