PORTARIA Nº 63, DE 2 DE MAIO DE 2011

PORTARIA Nº 63, DE 2 DE MAIO DE 2011

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela procuradora da República signatária, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, e:

a) considerando o rol de atribuições elencadas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal;

b) considerando a incumbência prevista no art. 6º, VII, b, e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar Nº 75/93;

c) considerando que o objeto do presente procedimento se insere no rol de atribuições do Ministério Público Federal;

d) considerando o disposto na Resolução Nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;

e) considerando a necessidade de novas diligências para apuração dos fatos;

Resolve o signatário, CONVERTER o Procedimento Administrativo anexo em INQUÉRITO CIVIL, para promover ampla apuração dos fatos noticiados.

Autue-se a presente portaria e o Procedimento Administrativo que a acompanha como inquérito civil. Registre-se que o objeto do IC consiste em apurar eventuais danos ambientais decorrentes de extração irregular de minério pela pessoa jurídica Cerâmica Bloco Forte LTDA., referente ao processo DNPM Nº 872.774/94.

Determino a realização da seguinte diligência: a) expeça-se ofício ao Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, com cópia da fl. 19 dos autos, solicitando informações atualizadas sobre o processo DNPM Nº 872.774/94, bem como informação acerca da situação atual da área correspondente ao referido processo.

Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se esta conversão à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução Nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.

BARTIRA DE ARAÚJO GÓES