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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
90
Página
73

Seu processo neste ato

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 91/2011

CONCESSÃO DE LAVRA (Código 4.76)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedentes as defesas administrativas interpostas, restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 966.193/2006; Notificado: Votorantin Cimentos Brasil S/A; CNPJ: 96.824.594/0001-24; NFLDP nº 009/2006; Valor: R$ 181.481,72.

Processo de Cobrança nº 966.194/2006; Notificado: Votorantin Cimentos Brasil S/A; CNPJ: 96.824.594/0001-24; NFLDP nº 010/2006; Valor: R$ 6.373.041,82.

LICENCIAMENTO (Código 1.79)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) para pagar(em), parcelar(em) ou apresentar(em) defesa, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 966.677/2010; Notificado: Mineração Shalon Ltda; CNPJ/CPF 07.421.604/0001-50; NFLDP nº 012/2010; Valor: R$ 29.346,27.

RELAÇÃO Nº 96/2011

Retificação de Despacho

Fase de Disponibilidade

Na Relação 58/11 - publicado no D.O.U. de 18/03/2011 Seção 1 - Página 95.

Onde se lê: "Nega provimento ao pedido de reconsideração (3.69)"

866.920/2008 - Yamana Desenvolvimento Mineral S/A

866.921/2008 - Yamana Desenvolvimento Mineral S/A

866.922/2008 - Yamana Desenvolvimento Mineral S/A

866.923/2008 - Yamana Desenvolvimento Mineral S/A

Leia-se: "Nega provimento ao pedido de reconsideração, interposto por Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S/A (3.69)"

866.920/2008 - Yamana Desenvolvimento Mineral S/A

866.921/2008 - Yamana Desenvolvimento Mineral S/A

866.922/2008 - Yamana Desenvolvimento Mineral S/A

866.923/2008 - Yamana Desenvolvimento Mineral S/A

JOCY GONÇALO DE MIRANDA

Processos neste ato

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 90, 12/05/2011, p. 73

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