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Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 5ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO

PORTARIA N° Nº 89, DE 6 DE MAIO DE 2011

Seção
1
Data
Edição
97
Página
108

PORTARIA N° Nº 89, DE 6 DE MAIO DE 2011

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República infra-assinado, com base nas suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, e, especialmente, com fulcro nos artigos 127 e 129 da Constituição da República, e artigos 5º, I, h, II, b, III, b e 6º, VII, da Lei Complementar Nº 75/1993:

a) considerando que o art. 129, II da Constituição Federal autoriza o Ministério Público a promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

b) considerando que, no mesmo diapasão, o art. 6º, VII da LC 75/1993 estabelece que, compete ao MPU, promover o inquérito civil e a ação civil pública para, entre outros pontos, a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

c) considerando que o inciso XIV, f, do dispositivo legal supracitado, estabelece que também incumbe ao MPU a promoção de outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto à probidade administrativa;

d) considerando que tramita nesta Procuradoria da República o Procedimento Administrativo Nº 1.17.000.00638/2010-95, instaurado com o fito de apurar possíveis irregularidades na tramitação dos processos DNPM 896.154/2010 e 896.155/2010, na negativa de vista do Processo DNPM 891.229/1994 e no procedimento licitatório para pesquisa em área abarcada pelos mencionados processos;

e) considerando que o representante ingressou, em 09/12/2010, com mandado de Segurança (Processo Nº 2010.50.01.014932-7), com pedido de anulação da decisão administrativa que indeferiu o requerimento de pesquisa mineral do impetrante (processos de Nº 896.154/2010 e 896.155/2010), levando os fatos ao crivo do Poder Judiciário;

f) considerando que, conforme consulta no site da Justiça Federal ES, ainda não foi proferida decisão nos autos do Mandado de Segurança supracitado, sendo que em seu último despacho, o Juiz Federal oficiante no caso determinou ao DNPM a apresentação de documentos originais para que se proceda nova digitalização;

Resolvo converter o Procedimento Administrativo MPF/PR/ES 1.17.000.001638/2010-95/2010-26 em Inquérito Civil Público para orientar a atuação do MPF, com vistas a eventuais medidas judiciais ou extra-judiciais:

i) Autue-se, fazendo constar a seguinte ementa: Apurar possíveis irregularidades na tramitação dos processos DNPM 896.154/2010 e 896.155/2010, na negativa de vista do Processo DNPM 891.229/1994 e no procedimento licitatório para pesquisa em área abarcada pelos mencionados processos;

ii) Cientifique-se a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF da presente Portaria;

iii) Designo o servidor ERALDO BARONI JUNIOR, matrícula 19052-7, para atuar como secretário do presente ICP;

iv) Publique-se;

v) Tendo em vista o andamento do Mandado de Segurança acima elencado, determino o sobrestamento do feito por mais 60 dias. Após, conclusos os autos.

CARLOS FERNANDO MAZZOCO

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA N° Nº 89 — DE 6 DE MAIO DE 2011, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 97, 23/05/2011, p. 108

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