Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 5ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PORTARIA Nº 219 , DE 6 DE MAIO DE 2011
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 97
- Página
- 112
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
"PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL. Processos DNPM Nº 821.790/87 (PA Originador: 1.34.001.008278/2010-61)."
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 219 , DE 6 DE MAIO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, através da Procuradora da República que esta subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, e
CONSIDERANDO que o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da Constituição Federal e art. 1o da Lei Complementar Nº 75/93 - Lei Orgânica do Ministério Público da União);
CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, inciso III, da Constituição Federal, c.c. arts. 5o, incisos I, alínea h, e III, alíneas a e b, e 6o, incisos VII, alínea b, e XIV, alínea f, ambos da Lei Orgânica do Ministério Público da União);
CONSIDERANDO que o inquérito civil é procedimento investigatório, instaurado e presidido pelo Ministério Público, destinado a apurar a ocorrência de fatos que digam respeito ou acarretem danos efetivos ou potenciais a interesses que lhe incumba defender, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais (art. 1o da Resolução Nº 87/06 do Conselho Superior do Ministério Público Federal);
CONSIDERANDO que o Ministério Público pode - e deve ajuizar ação civil pública para o ressarcimento de dano ao patrimônio público e/ou destinada a levar a efeito as sanções cíveis decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa (arts. 1o, inciso IV, e 5o, § 1o, da Lei Nº 7.347/85 e arts. 5o e 17 da Lei Nº 8.429/92);
CONSIDERANDO que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição Federal), o que determina, numa perspectiva constitucional, lógica e sistemática, a respectiva atribuição do Ministério Público Federal (art. 70 da Lei Orgânica do Ministério Publico da União);
CONSIDERANDO que foi autuado, no âmbito da Procuradoria da República em São Paulo o Procedimento Preparatório n.º 1.34.001.008589/2010-21, com a seguinte ementa:
"PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL. Processos DNPM Nº 821.790/87 (PA Originador: 1.34.001.008278/2010-61)."
CONSIDERANDO o parecer técnico encaminhado pela Superintendência do DNPM (fls. 70/71);
Resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL para apurar a hipótese, determinando, para tanto:
1. Autuem-se a Portaria e o Procedimento Preparatório Nº 1.34.001.008589/2010-21 como Inquérito Civil (art. 4 da Resolução Nº23/07 do Conselho Nacional do Ministério Público);
2. Registre-se e zele-se pelas respectivas normas (Rotina de Serviços Nº 01/06 da Divisão de Tutela Coletiva);
3. Controle-se o respectivo prazo, anotando-se na contracapa dos autos a data de instauração e das prorrogações que venham a ser feitas (art. 9 da Resolução Nº 23/07 do Conselho Nacional do Ministério Público);
4. Comunique-se a instauração deste inquérito civil à Egrégia 5a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, inclusive para a publicação, no Diário Oficial, da portaria de instauração (art. 4o, inciso VI, da Resolução Nº 23/07 do Conselho Nacional do Ministério Público);
5. Expeça-se ofício, conforme fl. 71.
Após, com a resposta, ou decorridos 30 (trinta) dias sem ela, tornem os autos conclusos.
INÊS VIRGÍNIA PRADO SOARES
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 219 — DE 6 DE MAIO DE 2011, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 97, 23/05/2011, p. 112