Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 99
- Página
- 118
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 100/2011
CONCESSÃO DE LAVRA (Código 4.76)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedentes as defesas administrativas interpostas, restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei Nº 8.876/94, c/c as Leis Nº 7.990/89, Nº 8.001/90, art. 61 da Lei Nº9.430/96, Lei Nº 9.993/00, Nº 10.195/01 e Nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº 967.073/2008; Notificado: Copacel - Indústria e Comércio de Calcário e Cereais Ltda; CNPJ: 00.951.459/0001-70; NFLDP Nº 007/2008; Valor: R$ 42.766,33.
Processo de Cobrança Nº 966.423/2011; Notificado: Copacel - Indústria e Comércio de Calcário e Cereais Ltda; CNPJ: 00.951.459/0001-70; NFLDP Nº 007/2008; Valor: R$ 69.331,98.
Processo de Cobrança Nº 966.742/2010; Notificado: Vitória Régia Água Mineral Ltda; CNPJ: 24.714.859/0001-20; NFLDP Nº 016/2010; Valor: R$ 585.851,48.
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 99, 25/05/2011, p. 118