Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 102
- Página
- 115
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 11 0 / 2 0 11
LICENCIAMENTO (Código 1.79)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) para pagar(em), parcelar(em) ou apresentar(em) defesa, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 966.424/2011; Notificado: Fernando Cesar de Carvalho - ME; CNPJ/CPF 03.082.047/0001-30; NFLDP nº 191/2011; Valor: R$ 9.419,40.
Processo de Cobrança nº 966.425/2011; Notificado: Fernando Cesar de Carvalho - ME; CNPJ/CPF 03.082.047/0001-30; NFLDP nº 192/2011; Valor: R$ 5.157,05.
LICENCIAMENTO (Código 1.193)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 966.698/2010 Notificado Mineração Serra Dourada Ltda CNPJ: 05.520.594/0001-85 NFLDP nº 14/2010 Valor: R$ 154.440,63.
Processo de Cobrança nº 966.699/2010 Notificado Mineração Serra Dourada Ltda CNPJ: 05.520.594/0001-85 NFLDP nº 15/2010 Valor: R$ 591.634,57.
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 102, 30/05/2011, p. 115