Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 108
- Página
- 80
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 69/2011
Ficam os abaixo relacionados cientes de que não houve a apresentação das defesas administrativas; restando-lhes pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as L eis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
EXTRAÇÃO DE AREIA BERGAMO LTDA., CNPJ: 26.859.207/0001-00,
Processo de Cobrança nº 968.318/2010, NFLDP nº 122/2010, Decisão no 83/2011.
Processo de Cobrança nº 968.319/2010, NFLDP nº 121/2010, Decisão no 84/2011.
Ficam os abaixo relacionados cientes de que a apresentação de defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (intempestivamente), ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhes pagar, parcelar, ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Le is nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/ 02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
BENEDITO JOSÉ LAGOS ME., CNPJ: 33.728.734/0001-40,
Processo de Cobrança nº 968.365/2010, NFLDP nº 172/2010, Decisão no 85/2011.
Fica o abaixo relacionado ciente da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as L eis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
ORESTES PRATA TIBERY JUNIOR, CNPJ: 02.173.792/0001-21,
Processo de Cobrança nº 968.238/2009, NFLDP nº 112/2009, Decisão no 86/2011.
ANTONIO CLAUDIO LEONARDO BARSOTTI
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 108, 07/06/2011, p. 80