Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 114
- Página
- 76
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 122/2011
CONCESSÃO DE LAVRA
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 966.876/2008 Notificado: Caieira Nossa Senhora da Guia Mineração Ltda, CNPJ: 03.463.809/0001-48 NFLDP nº 05/2008 Valor: R$ 1.742.966,22.
Processo de Cobrança nº 967.200/2007 Notificado Prometálica Mineração Ltda; CNPJ: 03.564.155/0002-20 NFLDP nº 12/2007 Valor: R$ 268.072,70.
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restandolhe(s) pagar, parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 966.290/2011; Notificado: Água Mineral Brunado Mineração Ltda; CNPJ: 85.895.505/0001-87 NFLDP nº 05/2011 Valor: R$ 72.990,15.
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 114, 15/06/2011, p. 76