Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 5ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PORTARIA Nº 233, DE 31 DE MAIO DE 2011
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 126
- Página
- 206
PORTARIA Nº 233, DE 31 DE MAIO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República que esta subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, e
CONSIDERANDO que Procurador da República Geraldo Fernando Magalhães Cardoso, lotado no Município de São João da Boa Vista, determinou a remessa dos autos do Procedimento Preparatório nº 1.34.025.000106/2010-71 à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, através do Ofício/PRM/SJBV nº 132/2001, datado de 15 de abril de 2001, averbando:
Trata-se de Procedimento Preparatório instaurado para apurar notícia de supostas irregularidades praticadas no procedimento DNPM nº 821.527/87.
De acordo com o noticiado, no transcorrer do procedimento DNPM nº 821.527/87, relativo ao requerimento de concessão de lavra apresentado pela empresa GRANVISA MÁRMORES E GRANITOS LTDA., os engenheiros do Departamento Nacional de Produção Mineral constataram indícios de irregularidades (fls. 320-326).
Por meio do despacho de fl. 321, o Geólogo Enzo Luís Nico Júnior encaminhou o processo à fiscalização para análise das irregulariades verificadas.
Realizado o histórico do processo (fls. 322-326), o relatório do Geólogo Marcelo Barone apontou fatos que demandavam apuração tais como:
"Verificação do despacho de aprovação do relatório - se havia, à época, delegação de competência para tal ato:
A manifestação de técnicos no processo, sem qualquer motivação;
A não manifestação de técnico, apesar de determinação da chefia do distrito para tal;
A possibilidade do indeferimento do requerimento de concessão de lavra, com fulcro no § 4º do Artigo 41 do Código de Mineração, pelo cumprimento intempestivo da exigência transmitida pelo Ofício 2566/03 (fl. 256), uma vez que tal dispositivo legal cita que a exigência é para melhor instrução do processo.
O PAE nunca ter sido analisado e, mesmo assim, ter sido emitida "Declaração de PAE satisfatório".
(fls. 282)
Diante das constatações apresentadas foi determinado o envio do processo à Procuradoria Geral para instrução de Procedimento Administrativo Disciplinar (fl. 326).
De acordo com o informado na Nota Técnica P.F. 2º DS-SP nº 01/2008, a Procuradoria do DNPM decidiu não instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar por não ter sido vislumbrado a ocorrência de desvios funcionais suficientes (fls. 335-338).
Não obstante o arquivamento promovido pela Procuradoria do DNPM, os fatos são graves e necessitam uma investigação mais acurada.
(fls. 339-341)
CONSIDERANDO que as informações e documentos juntados confirmam a necessidade de apuração de lesão ao patrimônio público (erário) e a prática de ato(s) de improbidade administrativa no âmbito do Processo DNPM nº 821.527/87 (fls. 320-326);
CONSIDERANDO que a espécie pode identificar, em tese, a prática de ato(s) de improbidade administrativa que importou (importaram) enriquecimento ilícito, causou (causaram) prejuízo ao erário e atentou (atentaram) contra os princípios da administração pública (arts. 9o, 10 e 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, respectivamente), sem nenhum prejuízo da responsabilidade penal (art. 37, § 4º, da Constituição Federal e art. 12, caput, da Lei nº 8.429/1992);
CONSIDERANDO que toda a hipótese deve ser devidamente esquadrinhada e que devem ser identificados todos os agentes públicos e/ou terceiros que concorreram para eventual prática ilícita, até para desvelar prejuízo ao patrimônio público (erário) e/ou a prática de ato(s) de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), viabilizando eventuais medidas extrajudiciais e/ou judiciais;
CONSIDERANDO que a ação de ressarcimento ao erário por ato ilícito praticado por agente público é imprescritível (art. 37, § 5º, da Constituição Federal, coadjuvado pelo art. 5º da Lei nº 8.429/1992);
CONSIDERANDO que o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da Constituição Federal e art. 1o da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 - Lei Orgânica do Ministério Público da União);
CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, inciso III, da Constituição Federal, c.c. arts. 5o, incisos I, alínea h, e III, alíneas a e b, e 6o, incisos VII, alínea b, e XIV, alínea f, ambos da Lei Orgânica do Ministério Público da União);
CONSIDERANDO que o inquérito civil é procedimento investigatório, instaurado e presidido pelo Ministério Público, destinado a apurar a ocorrência de fatos que digam respeito ou acarretem danos efetivos ou potenciais a interesses que lhe incumba defender, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais (art. 1º da Resolução nº 23, de 17 de setembro
de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, c.c. art. 1o da Resolução nº 87, de 3 de agosto de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal);
CONSIDERANDO que o Ministério Público pode - e deve ajuizar ação civil pública para o ressarcimento de dano ao patrimônio público e/ou destinada a levar a efeito as sanções cíveis decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa (arts. 1o, inciso IV, e 5o, § 1o, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e arts. 5o e 17 da Lei nº 8.429/1992);
CONSIDERANDO que compete aos juízes federais processarem e julgarem as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição Federal), o que determina, numa perspectiva constitucional, lógica e sistemática, a respectiva atribuição do Ministério Público Federal (art. 70 da Lei Orgânica do Ministério Publico da União);
Resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL para apurar a hipótese, determinando, para tanto:
1. Autuem-se a Portaria e o Procedimento Preparatório nº 1.34.025.000106/2010-71 (art. 5o, inciso III, da Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal).
2. Registre-se e zele-se pelas respectivas normas (Rotina de Serviços nº 01, de 03 de outubro de 2006, da Divisão de Tutela Coletiva).
3. Controle-se o respectivo prazo (art. 9º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, c.c. art. 15 da Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal).
4. Comunique-se a instauração deste inquérito civil à 5a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, inclusive para a publicação, no Diário Oficial, da portaria de instauração (art. 7º, § 2º, incisos I e II, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, c.c. arts. 6º e 16, § 1º, inciso I, da Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal).
5. Designo o(s) Analista(s) Processual(ais) e o(s) Técnico(s) Administrativo(s) vinculado(s) ao gabinete para secretariarem o inquérito civil (arts. 4º, inciso V, e 6º, § 1º, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público).
6. Expeça-se ofício ao Departamento Nacional de Produção Mineral, requisitando informações acerca do atual trâmite do Processo DNPM nº 821.527/87, especialmente sobre as medidas adotadas objetivando a correção das irregularidades constatadas pelo geólogo do Departamento Nacional de Produção Mineral, Marcelo Barone (fls. 322-326), e pela técnica da SCA/DICAM/DNPM, Camila Imaculada de Paula (fl. 320).
Com a resposta, ou decorrido o interstício para tanto, retornem-se os autos conclusos para nova deliberação.
RAFAEL SIQUEIRA DE PRETTO
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 233 — DE 31 DE MAIO DE 2011, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 126, 04/07/2011, p. 206