Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 5ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PORTARIA Nº 242, DE 13 DE JUNHO DE 2011
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 126
- Página
- 206
PORTARIA Nº 242, DE 13 DE JUNHO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República que esta subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, e,
CONSIDERANDO que o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da Constituição Federal e art. 1o da Lei Complementar nº 75/93 - Lei Orgânica do Ministério Público da União);
CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, inciso III, da Constituição Federal, c.c. arts. 5o, incisos I, alínea h, e III, alíneas a e b, e 6o, incisos VII, alínea b, e XIV, alínea f, ambos da Lei Orgânica do Ministério Público da União);
CONSIDERANDO que o inquérito civil é procedimento investigatório, instaurado e presidido pelo Ministério Público, destinado a apurar a ocorrência de fatos que digam respeito ou acarretem danos
efetivos ou potenciais a interesses que lhe incumba defender, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais (art. 1o da Resolução nº 87/06 do Conselho Superior do Ministério Público Federal);
CONSIDERANDO que o Ministério Público pode - e deve ajuizar ação civil pública para o ressarcimento de dano ao patrimônio público e/ou destinada a levar a efeito as sanções cíveis decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa (arts. 1o, inciso IV, e 5o, § 1o, da Lei nº 7.347/85 e arts. 5o e 17 da Lei nº 8.429/92);
CONSIDERANDO que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição Federal), o que determina, numa perspectiva constitucional, lógica e sistemática, a respectiva atribuição do Ministério Público Federal (art. 70 da Lei Orgânica do Ministério Publico da União);
CONSIDERANDO que foram autuadas nesta Procuradoria da República em São Paulo as Peças Informativas nº 1.34.001.008588/2010-86, com a seguinte ementa:
"PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL. Processo DNPM nº 820.571/88 e Processo DNPM nº 820.931/99 (PA Originador: 1.34.001.008278/2010-61).
CONSIDERANDO que o presente procedimento foi instaurado a partir do despacho proferido pelo Exmo. Procurador da República Dr. Rafael Siqueira de Pretto, nos autos do procedimento nº 1.34.001.008278/2010-61, no qual determinou o desmembramento do procedimento original, visando a apuração de todas as irregularidades constatadas no Relatório Final da Comissão do Processo Administrativo nº 48400-001206/2005-83, instaurado no âmbito do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;
CONSIDERANDO que foi distribuída a este 2º Ofício do Grupo II da Tutela Coletiva - Patrimônio Público e Social a Peça Informativa nº 1.34.001.008588/2010-86, tendo por escopo a investigação sobre as supostas irregularidades ocorridas nos Processos DNPM nº820.571/88 e nº 820.931/99 ;
CONSIDERANDO que as Peças Informativas, no dia 08.11.2010, foram convertidas em Procedimento Preparatório, nos termos do art. 3º, §§ 4º a 7° da Resolução nº 23 do CNMP, de 17 de setembro de 20007, visando a obtenção de elementos para identificação dos fatos investigados;
CONSIDERANDO que, no dia 10.02.2011, o prazo do Procedimento Preparatório foi prorrogado por mais 90 (noventa) dias, nos termos da Resolução nº 23 do CNMP, de 17 de setembro de 2007;
CONSIDERANDO que o prazo de 90 (noventa) dias da prorrogação expirou-se e, nos termos do art. 3º, § 7º da Resolução nº 23 do CNMP, de 17 de setembro de 2007, uma vez expirado o prazo do § 6º o Ministério Público Federal promoverá seu arquivamento, ajuizará a respectiva ação civil pública ou o converterá em inquérito civil público;
CONSIDERANDO que até o presente momento os elementos coligidos no Procedimento Preparatório não autorizam a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais, exigindo maior aprofundamento por este órgão ministerial, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis;
CONSIDERANDO, enfim, a necessidade de continuação das investigações a fim subsidiar eventuais medidas judiciais/extrajudiciais no âmbito da proteção ao patrimônio público e da probidade administrativa;
Resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL para apurar a hipótese, determinando, para tanto:
1. Autuem-se a Portaria e as Peças Informativas nº 1.34.001.008339/2010-91 como Inquérito Civil (art. 4 da Resolução nº 23/07 do Conselho Nacional do Ministério Público);
2. Registre-se e zele-se pelas respectivas normas (Rotina de Serviços nº 01/06 da Divisão de Tutela Coletiva);
3. Controle-se o respectivo prazo, anotando-se na contracapa dos autos a data de instauração e das prorrogações que venham a ser feitas (art. 9 da Resolução nº 23/07 do Conselho Nacional do Ministério Público);
4.Comunique-se a instauração deste inquérito civil à Egrégia 5a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, inclusive para a publicação, no Diário Oficial, da portaria de instauração (art. 4o, inciso VI, da Resolução nº 23/07 do Conselho Nacional do Ministério Público), atentando-se para o disposto no art. 15 do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002 (Art. 15. A publicação dos atos sigilosos, se for o caso, limitar-se-á aos seus respectivos números, datas de expedição e ementas, redigidas de modo a não comprometer o sigilo";
Após, tornem os autos conclusos.
JOSÉ ROBERTO PIMENTA OLIVEIRA
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 242 — DE 13 DE JUNHO DE 2011, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 126, 04/07/2011, p. 206