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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
128
Página
109

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 85/2011

LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica o abaixo relacionado cientes de que não houve a apresentação da DEFESA Administrativa; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº: 901.813/2010.

Notificado nº: Ricardo Gomes de Souza Pitombeira - ME.

CNPJ/CPF: 01.560.216/0001-74.

NFLDP nº: 523/2010 - DNPM/CE.

Valor: R$ 3.748,50.

RELAÇÃO Nº 86/2011

LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a apresentação de defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (intempestivamente), ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar, parcelar, ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº: 900.751/2009.

Notificado nº: Ricardo Gomes de Souza Pitombeira - ME.

CNPJ/CPF: 01.560.216/0001-74.

NFLDP nº: 262/2009 - DNPM/CE.

Valor: R$ 607,11.

RELAÇÃO Nº 87/2011

LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº: 901.707/2010.

Notificado: CIA SOBRALENSE DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - COSMAC.

CNPJ/CPF: 07.815.327/0001-60.

NFLDP nº: 020/2010.

Valor: R$ 40.963,20.

Processo de Cobrança nº: 901.709/2010.

Notificado: CIA SOBRALENSE DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - COSMAC.

CNPJ/CPF: 07.815.327/0001-60.

NFLDP nº: 019/2010.

Valor: R$ 37.831,42.

RELAÇÃO Nº 88/2011

CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o(s) recursos(s) administrativo(s) interposto(s) foram julgados improcedentes; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº: 900.762/2009.

Notificado: MINERAÇÃO G.C IND. E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ/CPF: 00.961.959/0001-93.

NFLDP nº: 241/2009.

Valor: R$ 145.372,61.

FERNANDO ANTONIO DA COSTA ROBERTO

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 128, 06/07/2011, p. 109

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