Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 128
- Página
- 109
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 85/2011
LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica o abaixo relacionado cientes de que não houve a apresentação da DEFESA Administrativa; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 901.813/2010.
Notificado nº: Ricardo Gomes de Souza Pitombeira - ME.
CNPJ/CPF: 01.560.216/0001-74.
NFLDP nº: 523/2010 - DNPM/CE.
Valor: R$ 3.748,50.
RELAÇÃO Nº 86/2011
LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a apresentação de defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (intempestivamente), ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar, parcelar, ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 900.751/2009.
Notificado nº: Ricardo Gomes de Souza Pitombeira - ME.
CNPJ/CPF: 01.560.216/0001-74.
NFLDP nº: 262/2009 - DNPM/CE.
Valor: R$ 607,11.
RELAÇÃO Nº 87/2011
LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 901.707/2010.
Notificado: CIA SOBRALENSE DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - COSMAC.
CNPJ/CPF: 07.815.327/0001-60.
NFLDP nº: 020/2010.
Valor: R$ 40.963,20.
Processo de Cobrança nº: 901.709/2010.
Notificado: CIA SOBRALENSE DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - COSMAC.
CNPJ/CPF: 07.815.327/0001-60.
NFLDP nº: 019/2010.
Valor: R$ 37.831,42.
RELAÇÃO Nº 88/2011
CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o(s) recursos(s) administrativo(s) interposto(s) foram julgados improcedentes; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 900.762/2009.
Notificado: MINERAÇÃO G.C IND. E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ/CPF: 00.961.959/0001-93.
NFLDP nº: 241/2009.
Valor: R$ 145.372,61.
FERNANDO ANTONIO DA COSTA ROBERTO
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 128, 06/07/2011, p. 109