Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 130
- Página
- 92
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 259/2011
CONCESSÃO DE LAVRA
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (5.49)
Processo de Cobrança nº 961.037/2008 Notificado: Rebica Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ/CPF 00.969.944/0001-71NFLDP nº 024/2004 - Valor: R$ 327.248,90
Processo de Cobrança nº 961.214/2009 Notificado: Mineração Ribeirão Cana Brava Ltda.
CNPJ/CPF 02.626.794/0001-29 NFLDP nº 517/2009 - Valor: R$ 1.175.576,46
Processo de Cobrança nº 960.777/2009 Notificado: Mineradora Bandeirante Ltda.
CNPJ/CPF 02.798.713/0001-78NFLDP nº 028/2009 - Valor: R$ 9.951,01
Processo de Cobrança nº 960.783/2011 Notificado: Itacuã Ind. e Com. de Minérios Ltda.
CNPJ/CPF 02.785.798/0001-50NFLDP nº 012/2011 - Valor: R$ 275.927,10
WASHINGTON RIBEIRO DOS SANTOS
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 130, 08/07/2011, p. 92