Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PORTARIA Nº 252, DE 4 DE JULHO DE 2011
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 131
- Página
- 146
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
CONSIDERANDO que, em sede do Inquérito Civil Público Nº. 1.34.012.00514/2005-13, instaurado com vistas a apurar eventuais danos ambientais gerados pela atividade de extração mineral desenvolvida na região do rio Mambu, constatou-se que havia um pedido de titularidade de lavra para o local em nome da empresa Mineração e Comércio de Areia Ouro Branco, de propriedade do Sr. Antranik Kamalakian (Processo DNPM Nº . 820.704/97);
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 252, DE 4 DE JULHO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República signatária, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, e:
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, na forma do artigo 127 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público Federal promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, de acordo com o disposto no artigo 129, inciso III, da Carta Magna;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar Nº 75/93, incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais, instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;
Considerando o art. 225 da Constituição Federal, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, sendo incumbência do Poder Público sua salvaguarda;
CONSIDERANDO que, em sede do Inquérito Civil Público Nº. 1.34.012.00514/2005-13, instaurado com vistas a apurar eventuais danos ambientais gerados pela atividade de extração mineral desenvolvida na região do rio Mambu, constatou-se que havia um pedido de titularidade de lavra para o local em nome da empresa Mineração e Comércio de Areia Ouro Branco, de propriedade do Sr. Antranik Kamalakian (Processo DNPM Nº . 820.704/97);
CONSIDERANDO que, de acordo com o informado pelo DNPM no procedimento supramencionado, ocorreu lavra clandestina no local até abril de 1998, sendo responsável por esta o Sr. Antranik Kamalakian;
Resolve, com fundamento no artigo 129, III da Constituição Federal, bem como artigos 6º, inciso VII, alínea "b" e 7º, inciso I, ambos da Lei Complementar Nº 75/93, instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para resguardar, promover, proteger, bem como para apurar eventuais danos causados ao meio ambiente em razão da extração irregular de areia no rio Mambu, sendo investigado o Sr. Antranik Kamalakian.
Determino, ainda, que seja oficiado: a CETESB, com base nos artigos 16 e 17 da Resolução SMA 51, de 12.12.2006, encaminhando cópia do ofício Nº 386/11-DIFIS/DNPN/SP e ofício Nº 4895/2007, enviados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, solicitando que seja identificado o proprietário da área e requisitado projeto de recuperação.
Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se esta instauração à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução Nº . 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.
ADRIANA DA SILVA FERNANDES
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 252 — DE 4 DE JULHO DE 2011, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 131, 11/07/2011, p. 146