Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 5ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PORTARIA Nº 249, DE 19 DE ABRIL DE 2011
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 140
- Página
- 140
Seu processo neste ato
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Trecho do ato
CONSIDERANDO que consta do Relatório Final elaborado no Processo Nº 48400-001206/2005-83 o Processo DNPM Nº 820.508/00 (item 5 do documento - fls. 37-44);
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Trecho do ato
CONSIDERANDO que as informações e documentos juntados confirmam a necessidade de apuração de lesão ao patrimônio público (erário) e da prática de ato(s) de improbidade administrativa no âmbito do Processo DNPM Nº 820.508/00 (fls. 37-44);
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PORTARIA Nº 249, DE 19 DE ABRIL DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República que esta subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, e
CONSIDERANDO que, no Relatório Final elaborado no Processo Nº 48400-001206/2005-83, a Comissão de Sindicância do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM constatou irregularidades em cada um dos 12 (doze) processos minerários listados às fls. 12-17 daqueles autos (fls. 37-44);
CONSIDERANDO que, com base no respectivo relatório, foi determinada a autuação e a livre distribuição de 11 (onze) Peças Informativas, tendo por objeto cada um dos processos administrativos, para adoção das providências extrajudiciais e/ou judiciais próprias para cada um deles (fl. 03-07);
CONSIDERANDO que consta do Relatório Final elaborado no Processo Nº 48400-001206/2005-83 o Processo DNPM Nº 820.508/00 (item 5 do documento - fls. 37-44);
CONSIDERANDO que as informações e documentos juntados confirmam a necessidade de apuração de lesão ao patrimônio público (erário) e da prática de ato(s) de improbidade administrativa no âmbito do Processo DNPM Nº 820.508/00 (fls. 37-44);
CONSIDERANDO que a espécie pode identificar, em tese, a prática de ato(s) de improbidade administrativa que importou (importaram) enriquecimento ilícito, causou (causaram) prejuízo ao erário e atentou (atentaram) contra os princípios da administração pública (arts. 9o, 10 e 11 da Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992, respectivamente), sem nenhum prejuízo da responsabilidade penal (art. 37, § 4º, da Constituição Federal e art. 12, caput, da Lei Nº 8.429/1992);
CONSIDERANDO que toda a hipótese deve ser devidamente esquadrinhada e que devem ser identificados todos os agentes públicos e/ou terceiros que concorreram para a aventada prática ilícita, até para desvelar prejuízo ao patrimônio público (erário) e/ou a prática de ato(s) de improbidade administrativa (Lei Nº 8.429/1992), viabilizando eventuais medidas extrajudiciais e/ou judiciais;
CONSIDERANDO que a ação de ressarcimento ao erário por ato ilícito praticado por agente público é imprescritível (art. 37, § 5º, da Constituição Federal, coadjuvado pelo art. 5º da Lei Nº 8.429/1992);
CONSIDERANDO que o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da Constituição Federal e art. 1o da Lei Complementar Nº 75, de 20 de maio de 1993 - Lei Orgânica do Ministério Público da União);
CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, inciso III, da Constituição Federal, c.c. arts. 5o, incisos I, alínea h, e III, alíneas a e b, e 6o, incisos VII, alínea b, e XIV, alínea f, ambos da Lei Orgânica do Ministério Público da União);
CONSIDERANDO que o inquérito civil é procedimento investigatório, instaurado e presidido pelo Ministério Público, destinado a apurar a ocorrência de fatos que digam respeito ou acarretem danos efetivos ou potenciais a interesses que lhe incumba defender, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais (art. 1º da Resolução Nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, c.c. art. 1o da Resolução Nº 87, de 3 de agosto de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal);
CONSIDERANDO que o Ministério Público pode - e deve ajuizar ação civil pública para o ressarcimento de dano ao patrimônio público e/ou destinada a levar a efeito as sanções cíveis decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa (arts. 1o, inciso IV, e 5o, § 1o, da Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e arts. 5o e 17 da Lei Nº 8.429/1992);
CONSIDERANDO que compete aos juízes federais processarem e julgarem as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição Federal), o que determina, numa perspectiva constitucional, lógica e sistemática, a respectiva atribuição do Ministério Público Federal (art. 70 da Lei Orgânica do Ministério Publico da União);
Resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL para apurar as hipóteses, determinando, para tanto:
1. Autuem-se a Portaria e o Procedimento Preparatório Nº 1.34.001.008590/2010-55 (art. 5o, inciso III, da Resolução Nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal).
2. Registre-se e zele-se pelas respectivas normas (Rotina de Serviços Nº 01, de 03 de outubro de 2006, da Divisão de Tutela Coletiva).
3. Controle-se o respectivo prazo (art. 9º da Resolução Nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, c.c. art. 15 da Resolução Nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal).
4. Comunique-se a instauração deste inquérito civil à 5a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, inclusive para a publicação, no Diário Oficial, da portaria de instauração (art. 7º, § 2º, incisos I e II, da Resolução Nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, c.c. arts. 6º e 16, § 1º, inciso I, da Resolução Nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal).
5. Designo o(s) Analista(s) Processual(ais) e o(s) Técnico(s) Administrativo(s) vinculado(s) ao gabinete para secretariarem o inquérito civil (arts. 4º, inciso V, e 6º, § 1º, da Resolução Nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público).
6. No mais, aguarde-se (fl. 70).
RAFAEL SIQUEIRA DE PRETTO
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 249 — DE 19 DE ABRIL DE 2011, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 140, 22/07/2011, p. 140