Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 142
- Página
- 65
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 96/2011
LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica o abaixo relacionado NOTIFICADO para pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº_901.130/2011
Notificado: Cerâmica Campo Verde LTDA.
CNPJ/CPF_ 03.312.518/001-59 NFLDP nº 01/2011
Valor: R$ 34.436,37
FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA ROBERTO
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 142, 26/07/2011, p. 65