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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

Seção
1
Data
Edição
142
Página
65

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 96/2011

LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica o abaixo relacionado NOTIFICADO para pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº_901.130/2011

Notificado: Cerâmica Campo Verde LTDA.

CNPJ/CPF_ 03.312.518/001-59 NFLDP nº 01/2011

Valor: R$ 34.436,37

FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA ROBERTO

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 142, 26/07/2011, p. 65

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