Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PORTARIA Nº 292, DE 8 DE AGOSTO DE 2011
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 154
- Página
- 110
PORTARIA Nº 292, DE 8 DE AGOSTO DE 2011
Inquérito Civil Público n°
1.29.003.000330/2010-81. Meio Ambiente
- Mineração. Extração de areia. Município
de Nova Hartz.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradora da República signatária, no exercício de suas atribuições constitucionais (arts. 127 e 129, II, III e VI, da Constituição Federal), legais (arts. 6º, VII, e 7º, I, da Lei Complementar Nº 75/93) e regulamentares (Resolução Nº 87/2010, do Conselho Superior do Ministério Público Federal);
CONSIDERANDO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225 da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, à qual compete registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais em seu território (arts. 20, IX, e 23, XI, ambos da CF);
CONSIDERANDO que aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei (art. 225, § 2º, CF);
CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público Federal zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos ao meio ambiente (art. 5º, II, "d", da Lei Complementar Nº
75/1993), competindo-lhe promover o inquérito civil e a ação civil pública, além de outras ações necessárias, para a proteção do meio ambiente (art. 129, III, da Constituição Federal; art. 5º, III, "d", c/c art. 6º, VII, "b", e XIV, "g", da Lei Complementar n° 75/93; arts. 1º, I, e 5º, I, da Lei Nº 7.347/85);
CONSIDERANDO o Auto de Paralisação Nº 34/2010, lavrado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, em virtude da extração de recurso mineral (areia) pela empresa GLÁUCIO RENATO DIETRICH - FI, sem a competente licença do órgão ambiental, ocorrida no dia 29/06/2010, na área relativa ao processo DNPM Nº 810.557/2004, de coordenadas geodésicas -29º 37' 20,2'' (S) e -50º 54' 19,5'' (W) - datum SAD 69, na localidade de Campo Vicente, no Município de Nova Hartz (fl. 04);
CONSIDERANDO as informações constantes do item 15 do Relatório de Vistorias emitido pelo DNPM (fls. 25-26);
CONSIDERANDO a informação prestada pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM de que não existe registro, no seu banco de dados, de pedido de licenciamento ambiental em nome de GLÁUCIO RENATO DIETRICH (fls. 38-39);
Resolve converter, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução Nº87/2010 do CSMPF, o presente procedimento administrativo em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com o objetivo de verificar se foram tomadas as medidas necessárias à recuperação ambiental da área onde ocorreu a exploração mineral irregular, na localidade de Campo Vicente, Município de Nova Hartz/RS.
Para tanto, determina-se à Secretaria da Tutela Coletiva que:
- autue esta portaria e remeta cópia à Egrégia 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, para comunicar a instauração deste inquérito civil e requerer a publicação deste ato no Diário Oficial da União e no portal do MPF, em observância aos arts. 5º, VI, 6º e 16, § 1º, I, da Resolução Nº 87/2010 do CSMPF;
- expeça ofício ao Procurador-Chefe da PR/RS, solicitando a realização de vistoria por Analista Pericial em Biologia, a fim de verificar a existência de danos ambientais decorrentes da exploração mineral irregular e as medidas necessárias à recuperação ambiental da área.
JAQUELINE ANA BUFFON
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 292 — DE 8 DE AGOSTO DE 2011, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 154, 11/08/2011, p. 110