Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PORTARIA Nº 389, DE 14 DE JULHO DE 2011
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 157
- Página
- 71
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
f) considerando a documentação enviada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, através do ofício nº 1940/2011SUPERINTENDÊNCIA/DNPM/RJ, noticiando a prática de atividade de extração mineral - areia - pela empresa Areal Hawaí Ltda, titular do processo DNPM nº 890.252/2000, sem a devida autorização ou concessão do poder concedente, o que constitui crime ambiental descrito no art. 55 da Lei nº 9.605/98;
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 389, DE 14 DE JULHO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129, da Constituição Federal, e:
a) considerando que é atribuição do Ministério Público zelar pela proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, constitucionalmente tutelado pelo art. 225, da Constituição Federal;
b) considerando o rol de atribuições elencadas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal;
c) considerando a incumbência prevista no art. 6º, VII, b, e art. 7º, inciso I, da mesma Lei Complementar;
d) considerando que o objeto do presente procedimento se insere no rol de atribuições do Ministério Público Federal;
e) considerando o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;
f) considerando a documentação enviada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, através do ofício nº 1940/2011SUPERINTENDÊNCIA/DNPM/RJ, noticiando a prática de atividade de extração mineral - areia - pela empresa Areal Hawaí Ltda, titular do processo DNPM nº 890.252/2000, sem a devida autorização ou concessão do poder concedente, o que constitui crime ambiental descrito no art. 55 da Lei nº 9.605/98;
g) considerando a existência de possíveis danos ao meio ambiente na área localizada na Estrada Santa Rosa, n°416, Piranema, município de Seropédica, neste Estado, em decorrência da exploração irregular de areia sem a competente licença do órgão ambiental, pela empresa Areal Hawai Ltda.;
h) considerando a necessidade de apurar a responsabilidade civil dos degradadores pelos danos ambientais provocados na área,
bem como de acompanhar as medidas efetivamente adotadas pelas autoridades ambientais competentes para a resolução do quadro de degradação ambiental apresentado;
Instaure-se o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para promover a ampla apuração dos fatos e a ocorrência de possíveis danos ambientais.
Autue-se a presente portaria e o procedimento administrativo nº 1.30.012.000538/2011-51 como inquérito civil público.
Determino, ainda, que seja oficiado:
1) o INEA indagando acerca: da extração mineral de areia no município de Seropédica pela Empresa Areal Hawai Ltda; em caso afirmativo, sobre a extensão dos danos provocados pela atividade de extração; bem como se foi concedida a licença ambiental à referida empresa; e, por derradeiro, da possibilidade de composição dos danos perpetrados;
2) o DNPM indagando acerca dos danos provocados pela atividade de extração e da concessão de licença para extração de areia no local.
Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se esta instauração à 4ª Câmara de coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.
MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 389 — DE 14 DE JULHO DE 2011, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 157, 16/08/2011, p. 71