Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 160
- Página
- 142
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 302/11
Fase de Licenciamento
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (7.72)
Processo de Cobrança nº 961.323/2009
Notificado: Mineração Caixeta Ltda.
CNPJ/CPF 01.788.234/0001-08
NFLDP nº 888/2009 - Valor: R$ 46.007,40
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (4.70).
960.429/2007 - Maria Ângela do Carmo - Firma Individual Ofício nº 2.731/11
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (4.70).
960.785/2009 - Jandaia Calcário Agrícola Ltda. - Ofício nº 2.732/11
WASHINGTON RIBEIRO DOS SANTOS
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 160, 19/08/2011, p. 142