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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL

Seção
1
Data
Edição
162
Página
40

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 113/2011

Ficam os abaixo relacionados cientes de que não houve a apresentação das defesas administrativas; restando-lhes pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as L eis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

WANIA PRATA TIBERY GARCIA LOPES - ME., CNPJ: 02.222.884/0001-54,

Processo de Cobrança nº 968.380/2010, NFLDP nº 193/2010, Decisão no 96/2011.

Processo de Cobrança nº 968.381/2010, NFLDP nº 194/2010, Decisão no 97/2011.

Processo de Cobrança nº 968.382/2010, NFLDP nº 195/2010, Decisão no 98/2011.

Processo de Cobrança nº 968.383/2010, NFLDP nº 196/2010, Decisão no 99/2011.

Processo de Cobrança nº 968.384/2010, NFLDP nº 197/2010, Decisão no 100/2011. Processo de Cobrança nº 968.385/2010, NFLDP nº 198/2010, Decisão no 101/2011. Processo de Cobrança nº 968.386/2010, NFLDP nº 199/2010, Decisão no 102/2011. Processo de Cobrança nº 968.387/2010, NFLDP nº 200/2010, Decisão no 103/2011.

MUNARO E CIA LTDA - ME, CNPJ: 33.782.184/0001-62,

Processo de Cobrança nº 968.346/2010, NFLDP nº 154/2010, Decisão no 92/2011.

EXPORTADORA E IMPORTADORA AEROCEÂNICA LTDA., CNPJ: 45.986.841/0001-58

Processo de Cobrança nº 968.339/2010, NFLDP nº 682/2010, Decisão no 94/2011.

Processo de Cobrança nº 968.338/2010, NFLDP nº 682/2010, Decisão no 93/2011.

MINERAÇÃO OURO BRANCO UM LTDA. - ME, CNPJ: 02.602.735/0001-10

Processo de Cobrança nº 968.372/2010, NFLDP nº 181/2010, Decisão no 90/2011.

PEDREIRA BARÉ LTDA., CNPJ: 02.944.742/0001-09

Processo de Cobrança nº 968.345/2010, NFLDP nº 162/2010, Decisão no 91/2011.

Ficam os abaixo relacionados cientes de que a apresentação de defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (intempestivamente), ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhes pagar, parcelar, ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Le is nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/ 02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

SOFIA NADIR OCAMPO ME., CNPJ: 02.927.133/0001-33,

Processo de Cobrança nº 968.370/2010, NFLDP nº 173/2010, Decisão no 95/2011.

ANTONIO CLAUDIO LEONARDO BARSOTTI

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 162, 23/08/2011, p. 40

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