Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PORTARIA Nº 304, DE 26 DE AGOSTO DE 2011
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 167
- Página
- 95
PORTARIA Nº 304, DE 26 DE AGOSTO DE 2011
Inquérito Civil Público Nº
1.29.003.000331/2010-26. Recuperação
Ambiental. Auto de paralisação/DNPM.
Extração Mineral Irregular. Igrejinha/RS.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradora da República signatária, no exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares;
Considerando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225 da Constituição Federal);
Considerando que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, à qual compete registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais em seu território (arts. 20, IX, e 23, XI, ambos da CF; arts. 1º, 3º, I a III, e 7º, todos do Decreto-Lei Nº 227/67);
Considerando que aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei (art. 225, § 2º, CF);
Considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais homogêneos (art. 127, CF; art. 1º da Lei Complementar Nº75/93);
Considerando que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (art. 129, II, CF; arts. 2º e 5º, V, 'a', ambos da LC 75/93);
Considerando que compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais e de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (art. 129, III, CF; art. 6º, VII, 'a' e 'd', e art. 7º, I, ambos da LC 75/93);
Considerando que o DNPM, através do Relatório de Vistorias de 11/08/2010, item 8(fls.16-v/19), noticia atividade de exploração mineral em desconformidade com a legislação ambiental ;
Considerando que o Relatório de Vistoria não informa medidas que visem à recuperação ambiental da áreas degradadas pela exploração mineral referente ao processo DNPM Nº 810.276/2009, na localidade de Solitária Baixa, bem como pela Licença de Operação Nº2227/2007-DL/FEPAM, na localidade de Solitária Alta, ambas localizadas no município de Igrejinha, pertencentes à área de atribuição desta Procuradoria da República;
Considerando que a área explorada referente à Licença de Operação Nº 2227/2007-DL/FEPAM não está recuperada(fl.19);
Considerando a falta de elementos necessários à promoção de quaisquer das medidas previstas nos incisos I, III a VI, do art. 4º, da Resolução 87/2006, do CSMPF, resolve:
Converter o presente Procedimento Administrativo em Inquérito Civil Público, nos termos do art. 4º, II, da Resolução Nº 87, de 03 de agosto de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, visando ao monitoramento e medidas necessárias à recuperação das áreas degradadas pela atividade de extração de saibro nas localidades de Solitária Alta e Solitária Baixa, no município de Igrejinha.
Para tanto, determino que:
1) autue-se esta portaria e remeta-se cópia à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão para comunicar a instauração deste inquérito civil e requerer a publicação deste ato no Diário Oficial da União e no portal do MPF, em observância aos arts. 5º, VI, 6º e 16, § 1º, I, da Resolução Nº 87/2010 do CSMPF; e
2) após, faça-se os autos conclusos ao gabinete para novas determinações.
JAQUELINE ANA BUFFON
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 304 — DE 26 DE AGOSTO DE 2011, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 167, 30/08/2011, p. 95