Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 175
- Página
- 53
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 9 de setembro de 2011
Processo DNPM no 48413.826117/1995. Interessado: G.R. Extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto com suporte no art. 19, § 1o , do Código de Mineração, em face de Decisão que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento de Pedido de Prorrogação do Alvará de Pesquisa.
Nos termos do Parecer no 633/2011/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao presente Recurso Hierárquico Impróprio.
Processos DNPM nos 807.692/1970 e 804.162/1971. Interessado: METALCOM - Mineração, Indústria e Comércio de Metais Ltda. Assunto: Pedido de Reconsideração da Decisão Ministerial que negou provimento aos Pedidos de Revisão das Decisões que Declararam Caducos os Decretos de Concessões de Lavra.
Nos termos do Parecer no 518/2011/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço do Pedido para negar o seu provimento.
Processo DNPM nos 820.118/1982 e 820.119/1982. Interessados: Hidromineral Fazenda São João Ltda. e Mival Mineração do Vale do Rio Tijucas Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto contra Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM que aprovou a recomendação do PARECER/PROGE No 70/2006-MFS, determinando a análise da única proposta apresentada para habilitação nos Editais de Disponibilidade DNPM no 02/2000 e no 03/2000.
Nos termos do Parecer no 514/2011/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como base desta Decisão, não conheço do presente Recurso Hierárquico Impróprio, por ausência de fundamento legal.
EDISON LOBÃO
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 175, 12/09/2011, p. 53