Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 175
- Página
- 53
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Processos DNPM nos 807.692/1970 e 804.162/1971. Interessado: METALCOM - Mineração, Indústria e Comércio de Metais Ltda. Assunto: Pedido de Reconsideração da Decisão Ministerial que negou provimento aos Pedidos de Revisão das Decisões que Declararam Caducos os Decretos de Concessões de Lavra.
Ver no texto do ato
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 9 de setembro de 2011
Processo DNPM no 48413.826117/1995. Interessado: G.R. Extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto com suporte no art. 19, § 1o , do Código de Mineração, em face de Decisão que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento de Pedido de Prorrogação do Alvará de Pesquisa.
Nos termos do Parecer no 633/2011/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao presente Recurso Hierárquico Impróprio.
Processos DNPM nos 807.692/1970 e 804.162/1971. Interessado: METALCOM - Mineração, Indústria e Comércio de Metais Ltda. Assunto: Pedido de Reconsideração da Decisão Ministerial que negou provimento aos Pedidos de Revisão das Decisões que Declararam Caducos os Decretos de Concessões de Lavra.
Nos termos do Parecer no 518/2011/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço do Pedido para negar o seu provimento.
Processo DNPM nos 820.118/1982 e 820.119/1982. Interessados: Hidromineral Fazenda São João Ltda. e Mival Mineração do Vale do Rio Tijucas Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto contra Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM que aprovou a recomendação do PARECER/PROGE No 70/2006-MFS, determinando a análise da única proposta apresentada para habilitação nos Editais de Disponibilidade DNPM no 02/2000 e no 03/2000.
Nos termos do Parecer no 514/2011/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como base desta Decisão, não conheço do presente Recurso Hierárquico Impróprio, por ausência de fundamento legal.
EDISON LOBÃO
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 175, 12/09/2011, p. 53