Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 5ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 609ª REUNIÃO REALIZADA EM 8 DE AGOSTO DE 2011
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 184
- Página
- 78
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Assunto: Supostas irregularidades em 12 processos de minerários no âmbito do Departamento Nacional de Produção Mineral/SP. Processo DNPM nº 821.790/87.
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ATA DA 609ª REUNIÃO REALIZADA EM 8 DE AGOSTO DE 2011
Aos 8 dias do mês de agosto de 2011, no Edifício-Sede da Procuradoria-Geral da República, reuniram-se os membros da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em sessão ordinária presidida pelo Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Presentes a Dra. Denise Vinci Tulio, membro titular e a Dra. Valquíria Oliveira Quixadá Nunes, membro suplente. O Presidente iniciou a sessão às 10:00 horas e trouxe a julgamento os procedimentos de sua relatoria. Em seguida foram votados os procedimentos da relatoria da Dra. Denise Vinci Tulio e da Dra. Valquíria Oliveira Quixadá Nunes.
Comunicados
1Assunto:
Relatório Técnico nº 155/2011/5ª CCR - So-
licitação de designação prévia do Analista de Engenharia Civil Carlos Henrique Rodrigues
da Cunha, matrícula nº 18.431, para fins de
gratificação de perícia, conforme art. 2º da Portaria nº 290/2007.
Ref: Dossiê nº 1662/5ª CCR
Deliberação : Deliberou a Câmara pela designação, nos ter mos da solicitação.
2Assunto:
MEMO/Nº 166/STI - Solicitação da Secreta-
ria-Geral do MPF de designação do Analista de Informática/Perito para executar regularmente perícias de campo ou análises de do-
cumentação
fora do ambiente da sede de trabalho, nos termos do artigo 14 da Lei nº 11.415/2006 e da
Portaria PGR nº 290/2007.
Ref: PA nº 1.00.000.007519/2011-24
Deliberação : Deliberou a Câmara pela designação, nos ter mos da solicitação.
3 Assunto : Ofício nº 3973/2011 - GABPR6 - ASB - Ar quivamento de expediente. Inexistência de in teresse do MPF em atuar como custus legis na
Ação Ordinária nº 023.10.000006-4.
Ref: Peça de Informação nº
1.33.000.001594/2011-31
Procurador oficiante: André Stefani Bertuol
Deliberação : Deliberou a Câmara pela homologação do ar quivamento.
4Assunto:
OF/TC/PRM/PP/Nº 844/2011 - ly - Encaminha
cópia da Portaria nº 12/2011 e de documentos juntados ao Procedimento de Monitoramento nº 27/2011, instaurado com a finalidade de
monitorar a execução de acordo judicial
firmado nos autos do Processo nº 002585-51.2010.403.6112 - 1ª Vara da Justiça Federal
em Presidente Prudente - SP.
Procurador oficiante: Luís Roberto Gomes
Deliberação : A Câmara tomou ciência.
5 Assunto : OF/PRM/PP/TC/Nº 812/2011 - ly - Encaminha
cópia de acordo homologado nos autos da ação
de execução nº 0008037-42.2010.403.6112 - 1ª
Vara da Justiça Federal em Presidente Pru-
dente - SP. Procurador oficiante: Luís Roberto Gomes
Deliberação : A Câmara tomou ciência.
6 Assunto : Ofício nº 4970/2011-GABPR6 - Declínio de
atribuições ao Ministério Público do Estado de
Santa Catarina
Ref: Peça de Informação nº
1.33.000.002204/2011-40 - Suposto desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos vinculados ao FUNDEB - Ausência de com-
plementação federal.
Procurador oficiante: André Stefani Bertuol
Deliberação : Deliberou a Câmara pela homologação do de clínio.
7Assunto:
Recurso do Procurador da República Hélio
Heringer Ferreira Júnior em face de deliberação da 5ª CCR, na 604ª reunião, de 13 de junho de 2011, "pela não homologação do declínio de atribuição, determinando a atuação
do
Ministério Público Federal para atuar no feito".
Ref: PA nº 1.16.000.006089-2010-82 - Licitação. Empresa de Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS. Possíveis irregulari-
dades no pregão eletrônico nº
02/2010. Processo 47/2010.
Deliberação : Deliberou a Câmara pela manutenção da de cisão recorrida e remessa dos autos ao Eg.
Conselho Institucional.
8Assunto:
Ofício nº 1424/2011-ERGEH - Comunica a
instauração de dois Inquéritos Civis Públicos em relação à aplicação de verbas do FUNDEB e do PNAE e Declínio de atribuições ao Mi-
nistério Público Estadual em relação aos
demais fatos. Ref: Protocolo PRM-ILH-BA-00003884/2011
Procurador oficiante: Eduardo Ribeiro Gomes El-Hage
Deliberação : Deliberou a Câmara pela ciência da instau ração dos ICP's e pela homologação do de clínio.
9 Assunto : Ofício PR/GO nº 4700/2011 - Declínio de atri buições ao Ministério Público do Estado de
Goiás
Ref: Representação PR/GO nº 14167/2011
Procurador oficiante: Ailton Benedito de Sou za
Deliberação : Deliberou a Câmara pela homologação do de clínio.
10 Assunto : Ofício PR/RJ/VPB/nº 132/2011 - Declínio de
atribuições ao Ministério Público do Trabalho
Ref: Expediente nº 1.30.901.008511/2011-92
Procurador oficiante: Vinícius Panetto do Nas cimento
Deliberação : Deliberou a Câmara pela homologação do de clínio.
Exame de Procedimentos
1 Procedimento: 08105.000432/00-73
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades no âmbito da Justiça Federal no Ceará como nepotismo, contratações irregulares, arquivamento e distribuição de processos.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
2 Procedimento: 08120.020198/99-42
Interessado: 5ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF e outros
Assunto: Análise da regularidade dos laudos periciais de avaliação de imóveis rurais, emitidos nos processos judiciais de desapropriação para fins de reforma agrária nº 97.004.9644-1 e nº 97.004.7518-2.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
3 Procedimento: 1.21.000.000354/2000-87
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na concessão de progressão funcional de servidores da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em Mato Grosso do Sul.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
4 Procedimento: 1.30.012.000466/2001-71
Interessado: MARCOS VINICIOS VILAÇA
Assunto: TC-014.197/2000-6. Questões relativas ao espólio da Barra de Guaratiba e dos terrenos nacionais da Barra da Tijuca (aforamento da gleba). Supostas irregularidades.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
5 Procedimento: 1.11.000.000221/2002-19
Interessado: José Roberto Machado Farias - Advogado da União e outros
Assunto: Município de Penedo/AL. Demarcação dos terrenos de marinha da Ilha do Jegue. Rio São Francisco. Supostas irregularidades.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
6 Procedimento: 1.14.000.000609/2002-16
Interessado: INCRA
Assunto: INCRA. Indícios de desvio de recursos federais do crédito instalação/apoio (alimentação/fomento), no Projeto de Assentamento Reserva Oeste, no Município de Serra do Ramalho/BA.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
7 Procedimento: 1.20.000.000295/2002-46
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na Universidade Federal de Mato Grosso, consistente na contratação de professor temporário por prazo superior a dois anos.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
8 Procedimento: 1.26.000.001842/2002-97
Interessado: MINISTÉRIO DA SAÚDE
Assunto: Supostas distorções no cadastro das unidades de saúde, na programação orçamentária, bem como alta incidência na cobrança de patologias respiratórias, no âmbito do Município de Abreu e Lima/PE.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à Proc. Federal dos Direitos do Cidadão.
9 Procedimento: 1.13.000.000736/2003-25
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Possíveis irregularidades no repasse de benefícios do PETI às famílias cadastradas no Município de Alvarães/AM.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
10 Procedimento: 1.14.000.000654/2003-43
Interessado: DERIMAR PIMENTEL DE ARAÚJO OLIVEIRA e outros
Assunto: Supostas irregularidades no uso de verbas federais repassadas ao Município de Teofilândia/BA.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
11 Procedimento: 1.14.000.000811/2003-11
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Indícios de irregularidades no emprego de recursos provenientes do FUNDEF, ex-prefeito de RIBEIRA do POMBAL/BA, e outros.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela remessa dos autos à PR de origem para arquivamento físico dos autos tendo em vista ajuizamento de Ação Civil Pública. Enunciado nº 13 da 5ª CCR
12 Procedimento: 1.20.000.000644/2003-19
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Notícia de irregularidades concernentes a suposto superfaturamento dos atendimentos realizados pela extinta Fundação Centro de Reabilitação Dom Aquino Corrêa, pagos com recursos provenientes do SUS - Sistema Único de Saúde.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
13 Procedimento: 1.27.000.000716/2003-69
Interessado: DRT/PI
Assunto: Cópia do Relatório de Fiscalização do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI realizada no município de BENEDITINOS/PI. Supostas irregularidades.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
14 Procedimento: 1.30.012.000418/2003-44
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Licitação. Habilitação. Tomada de preços 005/2003. Instituto Nacional do Câncer - INCA. Prestação de serviços. Reparo em gastroscópio. Ausência de qualificação da empresa Olympus. Representação da empresa Endoscopy Solutions ltda.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
15 Procedimento: 1.12.000.000418/2004-82
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na administração da Associação do Projeto de Assentamento Governador Janary, em Tartarugalzinho/AP. Possível cometimento do crime de estelionato e favorecimento de parentes.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento, sem prejuízo do desarquivamento posterior, caso por meio do Inquérito PolicialFederal instaurado constatem-se irregularidades que demandem atuação do Ofício do Patrimônio Público e Social.
16 Procedimento: 1.13.000.000997/2004-26
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na execução do convênio nº 39/2000, celebrado entre a SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de Manaus e o Município de Caapiranga/AM.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
17 Procedimento: 1.14.000.000587/2004-48
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Município de Itiruçu/BA. Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais do Sistema Único de Saúde - SUS. Período de 1998 a 2003.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
18 Procedimento: 1.16.000.000287/2004-94
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades em contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal e a empresa Valuation Consultores Associados Ltda.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
19 Procedimento: 1.16.000.001323/2004-37
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
20 Procedimento: 1.21.001.000242/2004-40
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração do regular cumprimento da Recomendação nº 001/2004, enviada ao Município de Jateí/MS, cujo objetivo é instruir o município sobre a gestão de recursos recebidos mediante convênio com o Governo Federal.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
21 Procedimento: 1.21.001.000392/2004-53
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Relatorios de Fiscalizacao n.º 22, executado pela Controladoria-Geral da União no Municipio de Iguatemi/MS, envolvendo verbas do Ministerio do Trabalho e Emprego.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
22 Procedimento: 1.30.009.000151/2004-25
Interessado: Ministério Público Estadual / CABO FRIO / RJ e outros
Assunto: Possíveis irregularidades no emprego de verbas federais oriundas do Fundo Nacional de Assistência Social, repassadas ao Município de Cabo Frio/RJ.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
23 Procedimento: 1.30.012.000155/2004-54
Interessado: Cândido João Gaspar e outros
Assunto: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A-BANERJ. Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Integrado BANERJ-PREVI-BANERJ. Liquidação extrajudicial. Saques indevidos nas contas correntes A e B. Caixa Econômica Federal-CEF. Empresa garantidora dos recursos. Possível prejuízo ao erário.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
24 Procedimento: 1.30.012.000285/2004-97
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Saúde. Contaminação. Soro. Nutrição parental intravenosa. Empresa Gan Rio. Apoio nutricional Ltda. Ganutre. Hospitais Rio de Janeiro. Possível irregularidade.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
25 Procedimento: 0.15.000.000989/2005-41
Interessado: Fernando Alencar
Assunto: Possíveis irregularidades no repasse de verbas previdenciárias descontadas dos contratados pela Prefeitura Municipal de Cascavel.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
26 Procedimento: 1.01.001.000610/2005-23
Interessado: Sr. Marcos da Silva Carrilho Rosa
Assunto: Possíveis irregularidades com recursos do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério no Município de Ibotirama/BA, no exercício de 2001 a 2004.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
27 Procedimento: 1.11.000.000509/2005-36
Interessado: Ministério Público Estadual
Assunto: Possíveis irregularidades na aplicação de recursos do FNDE no Município de Craíbas/AL.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.
28 Procedimento: 1.11.000.000618/2005-53
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades em contrato firmado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) para seleção de estagiários por meio de entrevistas e análise de currículo.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
29 Procedimento: 1.13.000.001470/2005-08
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Supostas irregularidades ocorridas no concurso para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
30 Procedimento: 1.14.000.000502/2005-11
Interessado: CONTROLADORIA - GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA e outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Aporá/BA.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
31 Procedimento: 1.14.000.000517/2005-71
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Acompanhamento da conclusão de obras realizadas no município de Maragojipe/BA por força do convênio nº 2806/98, firmado com o Ministério da Saúde, para viabilizar a construção da uma Unidade Mista de Saúde.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
32 Procedimento: 1.14.000.001000/2005-07
Interessado: Associação dos Moradores da Mata Atlântica e Jardim Limeira III
Assunto: Supostas irregularidades nos procedimentos técnicos e nos laudos de avaliação dos imóveis nos Condomínios Mata Atlântica i e Jardim Limeira III, por engenheiros da Caixa Econômica Federal na Bahia.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
33 Procedimento: 1.16.000.001588/2005-16
Interessado: ANÔNIMO
Assunto: Supostas condutas criminosas de dirigentes da Secretaria de Previdência Complementar na fiscalização de atos praticados pela Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 3º Câmara de Coordenação e Revisão.
34 Procedimento: 1.21.000.001071/2005-67
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta irregularidade em desvio de verbas públicas federais pelo Instituto do Parque Pantanal.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do Enunciado nº 4 da 5ª CCR.
35 Procedimento: 1.21.001.000205/2005-12
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Juti/MS. Recursos oriundos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
36 Procedimento: 1.21.001.000207/2005-10
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Juti/MS. Verbas oriundas do Ministério da Integração Nacional. Financiamento aos setores produtivos da Região Centro-Oeste e Ações emergenciais de defesa civil.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
37 Procedimento: 1.28.000.000087/2005-00
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Possíveis irregularidades no tocante à aplicação de verbas federais oriundas do Ministério da Integração Nacional para construção de um açude no Município de Serrinha/RN.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
38 Procedimento: 1.28.000.000104/2005-09
Interessado: FNS-FUNDAÇAO NACIONAL DE SAUDE e outros
Assunto: Possível malversação de recursos públicos relativos aos serviços de "Melhoria da Habitação Rural de Chagas" e "Melhorias Sanitárias Habitacionais". Convênios firmados entre a Prefeitura Municipal de Umarizal/RN e a Fundação Nacional de Saúde -
FUNASA.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
39 Procedimento: 1.28.000.000414/2005-15
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Possíveis irregularidades na concessão de lote de terreno vinculado ao Projeto de Irrigação Baixo Açu. Incentivo à agricultura no Estado do Rio Grande do Norte. Funcionário Público Estadual aposentado, ex-prefeito do Município de Macaparana/PE, como principal beneficiado.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
40 Procedimento: 1.29.008.000332/2005-63
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades apontadas pelo Relatório de Fiscalização nº 328/2004 executado pela Controladoria-Geral da União no Município de Sobradinho/RS.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
41 Procedimento: 1.30.012.000008/2005-65
Interessado: Associação dos Servidores da Agricultura-ASA
Assunto: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA. Servidores. Almento abusivo nas mensalidades Plano de Assistência de Saúde-PAS. Supostas irregularidades.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
42 Procedimento: 1.30.012.000455/2005-14
Interessado: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/RJ
Assunto: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Concurso público. Analista ambiental. Ausência de identificação das profissões contempladas. Possíveis irregularidades.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
43 Procedimento: 1.33.000.001062/2005-55
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Cursos de Pós-Graduação da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC e Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC. Violação aos Artigos nº 37 e 206 da Constituição Federal e do Art. 3º da Lei nº 9394. Desrespeito aos Princípios da Impessoalidade, Igualdade e Isonomia na Seleção dos candidatos.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
44 Procedimento: 1.11.000.000767/2006-01
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na execução do Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas - PETSE. "Operação tapa-buracos". Estado de Alagoas.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
45 Procedimento: 1.11.000.001071/2006-94
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na utilização de recursos federais oriundos de convênio firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Mata Grande/AL. Possível responsabilidade do ex-prefeito municipal.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
46 Procedimento: 1.13.000.000026/2006-48
Interessado: Ministério da Integração Nacional
Assunto: Apuração de supostas irregularidas na aplicação da verba do Convênio n. 1.608/2001, celebrado entre Ipixuna/AM e o Ministério da Integração Nacional, tendo por objeto construção de muro.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
47 Procedimento: 1.13.000.000388/2006-39
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades cometidas por servidor do INPA.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
48 Procedimento: 1.13.000.000617/2006-15
Interessado: Controladoria Geral da União-CGU
Assunto: Supostas irregularidades detectadas no Relatório de Fiscalização nº 004/2003, 4º sorteio público-30/07/2003 (Ministério da Assistência Social).
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
49 Procedimento: 1.13.000.001382/2006-89
Interessado: Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Suposta inconstitucionalidade cometida pelo Estado do Amazonas, à medida em que estabiliza servidores não concursados.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu p ela remessa dos autos ao Procurador-Geral da República, que detém atribuição para examinar a questão posta na presente promoção de arquivamento.
50 Procedimento: 1.14.000.000111/2006-79
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Notícia de precariedade das rodovias federais do Estado da Bahia, em especial o trecho da BR 324, entre os km 465 e 495.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
51 Procedimento: 1.35.000.000945/2011-11
Interessado: Raimundo dos Reis Vieira
Assunto: Possível tráfico de influência consistente no favorecimento de produtor esposo da secretária municipal de Turismo de Indiaroba/SE.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.
52 Procedimento: 1.14.000.000936/2006-93
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Ausência de prestação de contas de verbas federais repassadas ao Município de Ribeira do Pombal por conta da primeira parcela do convênio nº 411/96, celebrado entre a citada municipalidade e o Ministério da Saúde.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
53 Procedimento: 1.14.001.000097/2006-01
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Possíveis irregularidade na aplicação de verbas do Programa de Educação de Jovens e Adultos - PEJA/FNDE.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
54 Procedimento: 1.15.000.000910/2006-16
Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Assunto: Ação de Execução Fiscal, para cobrança de dívida, proposta pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, contra o ex-Gestor do Município de Tianguá/CE.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
55 Procedimento: 1.18.000.000587/2006-61
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades em programas do Governo Federal, apontadas pela Controladoria-Geral da União, no Município de Rio Quente/GO.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
56 Procedimento: 1.20.000.000963/2006-69
Interessado: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
Assunto: Supostas irregularidades em Tomadas de Contas do TRE/MT. Cópias do Processo 1272/2006.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
57 Procedimento: 1.21.001.000113/2006-13
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Vicentina/MS.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
58 Procedimento: 1.21.002.000093/2006-71
Interessado: MPF-MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Assunto: Possíveis irregularidades na liberação de autorizações de aproveitamento de material lenhoso especificado como resíduo (isento de reposição florestal), emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos no Mato Grosso do Sul.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
59 Procedimento: 1.22.000.002163/2006-16
Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU
Assunto: Supostas irregularidades na concorrência nº 006/SBBH/2002 da Infraero na concessão de área destinada à exploração do comércio de jornais, revistas, livros e outros no aeroporto da Pampulha.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
60 Procedimento: 1.22.005.000016/2006-53
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Varzelândia/MG.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
61 Procedimento: 1.23.001.000188/2006-20
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU e outros
Assunto: Controladoria-Geral da União. Relatório de Fis-
calização nº 493/2005, de julho/2005. Desvio de verbas públicas provenientes do Ministério da Integração Nacional. Município de Itupiranga/PA.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
62 Procedimento: 1.23.001.000205/2006-29
Interessado: Tribunal de Contas da União e outros
Assunto: Tribunal de Contas da União. Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra o Município de Tucumã/PA em decorrência da omissão no dever de prestar contas de verbas oriundas do convênio 6.259/1996, que objetivava a reforma de escolas e aquisição de equipamentos no âmbito da rede municipal de ensino.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
63 Procedimento: 1.30.017.000054/2006-03
Interessado: Câmara Municipal de Japeri
Assunto: Aplicação da Lei 9.452/97. Município de Japeri. Supostas irregularidades.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
64 Procedimento: 1.33.000.002445/2006-21
Interessado: Ministério da Saúde-MS - MS
Assunto: Município de Florianópolis/SC. Supostas irregularidades na Secretaria Municipal de Saúde. Contratação de Agentes de Saúde. Programa de Combate a Dengue.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
65 Procedimento: 1.33.010.000002/2006-87
Interessado: Ministério Público Federal-MPF
Assunto: Supostas irregularidades na concessão de autorizações para corte de árvores pelo IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento, com remessa dos autos à 2ª CCR
66 Procedimento: 1.36.000.000079/2006-64
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Município de Araguaína/TO. Empreendimento da Palmatex SA Indústria Textil. Supostas irregularidades no uso de recursos da SUDAM.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
67 Procedimento: 1.04.004.000209/2007-13
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Convênio n.º 557230, firmado entre a Prefeitura Municipal de Tuneiras do Oeste e a Fundação Nacional de Saúde, visando à implantação de projetos de saneamento básico.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
68 Procedimento: 1.12.000.000047/2007-81
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostos desvios de verba pública advinda do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) do Ministério da Educação (MEC) por parte de Ex-Presidente do Caixa Escolar da E.E Uruá no Município de Itaubal do Piririm, no ano de 2001.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
69 Procedimento: 1.12.000.000375/2007-88
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades em convênio firmado entre o Ministério da Educação e o Município de Serra do Navio/AP. Construção da Escola Nossa Senhora do Perpétuo Socorro e aquisição de equipamentos.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do Enunciado nº 4 da 5ª CCR.
70 Procedimento: 1.13.000.000976/2007-53
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Autazes/AM. Verbas oriundas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
71 Procedimento: 1.13.000.000985/2007-44
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM. Execução do convênio 3146/2001.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
72 Procedimento: 1.13.000.001003/2007-31
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: 4º sorteio público - Relatório de fiscalização n. 672/2005. Apuração de irregularidades relativas ao Ministério da Saúde, no Município de Manaus/AM.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
73 Procedimento: 1.13.000.001659/2007-54
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades no âmbito da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã/AM. Desvio de verbas do Programa Bolsa Família, dentre outras.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
74 Procedimento: 1.14.000.001057/2007-60
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na aquisição de merenda escolar no município de Milagres-BA, nos anos de 2006/2007, e possível prática de ato de improbidade pelo atual gestor do Município e pelo ex-gestor.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
75 Procedimento: 1.14.002.000082/2007-14
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na lavratura de Relatório Agronômico de Fiscalização no âmbito do Processo Administrativo de Desapropriação da Fazenda Água Salgada e Partes, no Município de Cansanção/BA.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
76 Procedimento: 1.14.004.000150/2007-17
Interessado: Juiz de Direito da Comarca de Conceição do Almeida e outros
Assunto: Supostas falhas na conservação e sinalização da BR 101. Trecho Conceição do Almeida/Dom Macedo Costa/BA. Reiterados acidentes.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
77 Procedimento: 1.14.004.000156/2007-94
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Governador Mangabeira/BA. Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, dentre outros. Exercícios 2005 e 2006.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
78 Procedimento: 1.16.000.001823/2007-11
Interessado: PGR - 5A.CAM - 5A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO e outros
Assunto: INFRAERO. Contrato de concessão de uso de área no aeroporto Salgado Filho. Razoabilidade. Necessidade de licitação. Acórdão nº 1315/2006 TCU-plenário. Processo TC nº 018.739/2004-6. Relatório de auditoria. Concessão de uso de áreas em aeroportos. Necessidade de regras acerca da duração máxima dos contratos. Ausência de norma legal específica. Princípio da razoabilidade.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
79 Procedimento: 1.19.001.000090/2007-86
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Ex-prefeito de Riachão/MA. Não prestação de contas dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE, no exercício de 2004.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
80 Procedimento: 1.20.000.001215/2007-84
Interessado:
Assunto: Ministério da Integração Nacional. Suposta irregularidade na aplicação de recursos da FINAM.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
81 Procedimento: 1.26.000.002636/2007-17
Interessado: anônimo e outros
Assunto: Supostas irregularidades no âmbito do IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo 2007. Possível prática de Improbidade Administrativa.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
82 Procedimento: 1.28.100.000034/2007-14
Interessado: Controladoria Geral da União - CGU
Assunto: Possíveis irregularidades no Programa Saúde da Família - PSF no Município de Pau dos Ferros/RN, no que se refere ao descumprimento da jornada de trabalho semanal por profissionais médicos, enfermeiros e odontólogos.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.
83 Procedimento: 1.33.016.000020/2007-90
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no município de Agronômica/SC.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
84 Procedimento: 1.34.024.000037/2007-19
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Apuração das irregularidades indicadas pelo relatório da Controladoria-Geral da União pertinente ao Município de I a r a s / S P.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
85 Procedimento: 1.11.000.000843/2008-32
Interessado: CGU - Controladoria-Geral da União - CGU
Assunto: CGU - Controladoria-Geral da União. Relatório de Fiscalização nº 671/2005. Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. 4º Sorteio. Estado de Alagoas. Recursos relativos ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
86 Procedimento: 1.12.000.000428/2008-41
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Município de Macapá/AP. Supostas irregularidades no programa de proteção social à pessoa idosa.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
87 Procedimento: 1.13.000.000162/2008-08
Interessado: Amigos do Amazonas
Assunto: Possíveis irregularidades cometidas por administradores da Agência de Fomento do Amazonas - AFEAM.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.
88 Procedimento: 1.14.000.000765/2008-64
Interessado: Jaire Barbosa Magalhães
Assunto: Apuração de possível irregularidade na realização do concurso público para preenchimento dos cargos na Agência Nacional de Petróleo.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
89 Procedimento: 1.14.001.000034/2008-17
Interessado: GILBERTO MOIETTA e outros
Assunto: Suposta omissão da polícia federal em Ilhéus em investigar denúncia acerca da formação de uma organização criminosa que envolveria servidores públicos e profissionais da justiça, cuja atuação abrangeria vários estados brasileiros, além do exterior, infringindo diversas normas, inclusive tratados internacionais. Possível tráfico internacional de crianças.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
90 Procedimento: 1.14.001.000038/2008-97
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU e outros
Assunto: Possíveis irregularidades relacionadas ao programa de vigilância epidemiológica e ambiental, referentes ao pagamento de tarifas bancárias. Municípios de Potiraguá/ba. Relatório CGU 879/2006.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
91 Procedimento: 1.14.001.000153/2008-61
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Possíveis irregularidades relacionadas a Programas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, especificamente em relação ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, Programa de Renda com Condicionalidades (Bolsa Família), Programa de Ações Sociais e Comunitárias para Populações Carentes e Programa de Proteção Social Especial (Pessoas com Deficiência) nos exercícios de 2006 e 2007, no Município de Valença/BA.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
92 Procedimento: 1.14.003.000049/2008-57
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na gestão de verbas federais repassadas pelo FUNDEF ao Município de Barreiras/BA. Exercício de 1998.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
93 Procedimento: 1.14.004.000105/2008-43
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta prática de irregularidades na aplicação de recursos do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar na Prefeitura Municipal de Lamarão/BA.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
94 Procedimento: 1.15.000.001260/2008-80
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: FNDE. Aquisição de merenda escolar em 2001, principalmente no que pertine aos processos licitatórios realizados ou às dispensas/inexigibilidades realizadas. Município de Capistrano/CE.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
95 Procedimento: 1.16.000.002650/2008-30
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Força Aérea Brasilieira - FAB. Indícios de utilização indevida de aeronaves por autoridades públicas federais. Prejuízo ao erário.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
96 Procedimento: 1.22.002.000134/2008-53
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Municípios de Tapira, Veríssimo e Planura no Estado de Minas Gerais. Regularizar a situação de seus respectivos conselhos de alimentação escolar
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
97 Procedimento: 1.24.001.000082/2008-51
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na execução de convênio firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Desterro/PB.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
98 Procedimento: 1.25.000.002908/2008-99
Interessado: RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros
Assunto: Receita Federal do Brasil. Representação administrativa dirigida ao Ministério da Justiça. Entidade Movimento Familiar a Voz do Silêncio. Ausência de entrega dos relatórios circunstanciados das atividades referentes aos anos de 2005, 2006 e 2007, conforme disposto no artigo 5º do decreto 50517/61.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
99 Procedimento: 1.25.008.000208/2008-90
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades em Convênios firmados pelo Município de Castro/PR e Ministérios de Estado do Governo Federal.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
100 Procedimento: 1.28.000.000816/2008-62
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Município de Vila Flor/RN. Entrega de mandato municipal em 2009. Fiscalização das prestações de contas com o Governo Federal com vencimento em 2008 e do controle da documentação para as prestações após essa data.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
101 Procedimento: 1.28.200.000014/2008-04
Interessado: SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE/RN
Assunto: Supostos percebimentos de diárias em duplicidade pelos servidores da FUNASA - Fundação Nacional da Saúde lotados em Caicó/RN.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
102 Procedimento: 1.29.007.000078/2008-56
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
103 Procedimento: 1.29.016.000115/2008-17
Interessado: Odir Martinelli e outros
Assunto: Supostas irregularidades existentes no Assentamento Rondinha, no Município de Jóia/RS. Tentativa e obtenção de recursos do PRONAF pelos assentados. Dano ambiental.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 4a. Câmara de Coordenação e Revisão.
104 Procedimento: 1.29.019.000153/2008-40
Interessado: União Federal e outros
Assunto: Eventuais irregularidades em financiamentos de casa própria e na realização de obras no Município de Novo Barreiro/RS.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
105 Procedimento: 1.30.012.000848/2008-71
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Exército Brasileiro. Oficiais temporários. Suposto favorecimento à militar aposentada por incapacidade física.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
106 Procedimento: 1.30.012.000866/2008-52
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Ingresso, sem concurso público, de profissionais de nível superior.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
107 Procedimento: 1.31.000.000176/2008-03
Interessado: Léo Antônio Almeida Godinho e outros
Assunto: Apuração de irregularidades apontadas por Relatório TCU na aplicação de recursos federais. Julgamento de contas de ex-Secretário de Estado da Saúde.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
108 Procedimento: 1.34.004.200175/2008-15
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
109 Procedimento: 1.36.000.000925/2008-16
Interessado: DALTON OLIVEIRA COSTA e outros
Assunto: Supostas irregularidades em construção de postos de saúde no Município de Bom Jesus do Tocantins/TO.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
110 Procedimento: 1.11.001.000108/2009-08
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na execução de convênio firmado entre a União Federal e o Município de Tanque D'Árca/AL. Programa de Educação de Jovens e Adultos. Implementação do sistema de educação. Responsabilidade do ex-prefeito municipal.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
111 Procedimento: 1.13.000.000264/2009-04
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades detectadas no âmbito da Prefeitura de Rio Preto da Eva/AM, durante o mandato do ex-prefeito.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
112 Procedimento: 1.13.000.000273/2009-97
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Concessão de uso de bens públicos (áreas aeroportuárias) para particulares por período indeterminado, sem a realização do devido processo licitatório.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
113 Procedimento: 1.13.000.001076/2009-95
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO. Supostas irregularidades cometidas por servidores da empresa pública lotados no Estado do Amazonas. Fraude em licitações e nepotismo.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
114 Procedimento: 1.13.000.001459/2009-63
Interessado: Francisco Togo Soares
Assunto: Apuração de suposta ausência prestação de contas dos recursos oriundos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, exercício 2005, da Prefeitura de Uarini/AM
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
115 Procedimento: 1.13.000.001556/2009-56
Interessado: HALISSON DE LIMA SOUZA
Assunto: Supostas irregularidades ocorridas no concurso público do INSS, Edital nº 01/2008 - INSS, de 26 de dezembro de 2008, para os cargos de Analista e Técnico de Seguro Social.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
116 Procedimento: 1.13.000.002075/2009-68
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas na avaliação de provas referentes ao concurso para provimento de cargos de magistério superior da UFAM - Universidade Federal do Amazonas Edital 005/2008.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
117 Procedimento: 1.13.000.002243/2009-15
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Condições ofensivas à dignidade da pessoa humana e à privacidade nas celas do Instituto Prisional Antônio Trindade, em Manaus/AM.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
118 Procedimento: 1.13.000.002246/2009-59
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na execução do concurso público realizado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no ano de 2009.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
119 Procedimento: 1.13.000.002260/2009-52
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Apuração de supostas irregularidades relativas ao Programa Saneamento Básico - Melhorias Sanitárias, relativas a Convênio celebrado entre o Fundo Nacional de Saúde - FUNASA e o Município de Nova Olinda do Norte, Amazonas.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. Com ressalva para o cumprimento do Enunciado nº 4 da 5ª CCR.
120 Procedimento: 1.14.000.000124/2009-91
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no Edital de Abertura do Processo Seletivo do Centro de Federal de Educação Tecnológica da Bahia - CEFET-BA.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
121 Procedimento: 1.14.000.000317/2009-41
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de irregularidades em razão da declaração do atual Prefeito de Salvador/BA no sentido de que verbas destinadas à merenda pública e à saúde estariam sendo utilizadas para suprir gastos decorrentes do carnaval.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
122 Procedimento: 1.14.000.000860/2009-49
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Município de Acajutiba/BA. Suposto desvio de finalidade do FUNDEB. Pagamento de abono a servidores com desvio de função.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
123 Procedimento: 1.14.000.001591/2009-38
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Município de Santo Antônio de Jesus/BA. Hospital Maternidade Luis Argolo. Supostas irregularidades detectadas pelo relatório de auditoria especial nº 291/2004.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
124 Procedimento: 1.14.000.001996/2009-76
Interessado: Ministério Público do Trabalho - MPT
Assunto: Suposto ato de improbidade administrativa praticado no âmbito da Secretaria de Educação consistente no não repasse à Previdência Social das contribuições recolhidas dos funcionários contratados sob regime de prestação de serviços temporários.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
125 Procedimento: 1.14.000.002066/2009-30
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades em concursos públicos realizados pelo Instituto de Letras da Universidade Federal da Bahia.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
126 Procedimento: 1.14.002.000053/2009-14
Interessado: Tribunal de Contas da União e outros
Assunto: Irregularidades das contas do Convênio nº 746/99, de responsabilidade do ex-prefeito do município de Senhor do Bonfim/BA, durante a gestão 1996/2000.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
127 Procedimento: 1.14.004.000407/2009-01
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Suposta utilização indevida de cartões corporativos por parte dos servidores lotados no Município de Feira de Santana/BA.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
128 Procedimento: 1.14.004.000464/2009-81
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta efetividade da fiscalização da Lei Seca nas rodovias federais em Feira de Santana/BA.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
129 Procedimento: 1.14.004.000493/2009-43
Interessado: Tribunal de Contas da União e outros
Assunto: Suposta prática de irregularidades na aplicação de recursos do Programa Dinnheiro Direto na Escola - PDDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE) na gestão do então Prefeito do Município de Lamarão/BA, nos exercícios de 1999/2000.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
130 Procedimento: 1.15.000.000144/2009-24
Interessado: Município de Pindoretama e outros
Assunto: Supostas irregularidades em convênio firmado entre a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e o Município de Pindoretama/CE. Execução de melhorias sanitárias domiciliares.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
131 Procedimento: 1.15.000.001665/2009-07
Interessado: Município de Aratuba/CE
Assunto: Ex-Prefeito Municipal de Aratuba/CE. Não apresentação da documentação complementar referente à prestação de contas do Convênio nº 162/2006, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Programa Compra Direta Local da Agricultura Familiar).
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
132 Procedimento: 1.16.000.003113/2009-98
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível irregularidade na nomeação para exercer cargo em comissão no Ministério da Integração Nacional. Suposto parentesco com assessor da casa civil.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela remessa dos autos à PR de origem para arquivamento físico dos autos tendo em vista ajuizamento de Ação Civil Pública. Enunciado nº 13 da 5ª CCR
133 Procedimento: 1.18.000.000830/2009-93
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades em concurso público destinado ao provimento de vagas de docente na Faculdade de Odontologia da Universidade Federal de Goiás.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Voto: Pela homologação do arquivamento.
Voto-Oral: Denise Vinci Túlio Necessidade de se expandir recomendação para se evitar novas ocorrências.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
134 Procedimento: 1.19.000.000155/2009-65
Interessado: Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal e MPU no Maranhão
Assunto: Supostas irregularidades no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, atribuídas a ocupantes de cargos em comissão, ligados à Presidência e à Corregedoria do TRE, consistindo em abusos quanto a abono de faltas e autorização em decorrência de atrasos, nos pontos de "funcionários que não fazem parte do quadro efetivo do Tr i b u n a l " .
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
135 Procedimento: 1.20.000.000175/2009-15
Interessado: JUSTIÇA FEDERAL/MT - JUIZ MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA
Assunto: Suposta prática de improbidade administrativa no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
136 Procedimento: 1.20.000.000500/2009-40
Interessado:
Assunto: Suposto não funcionamento de Centro Odontológico estabelecido pela administração pública municipal no Bairro Jardim Imperial,
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
137 Procedimento: 1.21.001.000165/2009-32
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Eldorado/MS. Recursos oriundos do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
138 Procedimento: 1.21.005.000195/2009-17
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Jardim/MS.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
139 Procedimento: 1.22.000.003237/2009-76
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades no âmbito da 6ª Unidade de Infraestrutura Terrestre do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
140 Procedimento: 1.22.014.000062/2009-96
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: Possível dano ao erário em virtude da construção do edifício da creche municipal de Santa Cruz de Minas em local impróprio, sujeito a inundações.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
141 Procedimento: 1.24.000.001685/2009-61
Interessado: JOSE BARACHO BARBOSA ARAUJO
Assunto: INCRA/PB. Suposta não conclusão por empresa contratada de construção de cisternas de placas para armazenamento de água para consumo humano, nos Projetos de Assentamentos Nossa Sra. do Livramento e Nossa Sra. do Perpétuo Socorro, localizados no Município de Bananeiras/PB.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
142 Procedimento: 1.24.001.000179/2009-44
Interessado: MPE/PB/MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA e outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos repassados pela União ao município de Patos/PB. Termo de Responsabilidade nº 271/MPAS/SEAS/2002, firmado com o Ministério da Previdência e Assistência Social. Construção de uma creche no bairro Monte Castelo. Carta Convite 008/2003.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
143 Procedimento: 1.25.000.000867/2009-87
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidade na concessão de diárias e outras vantagens. Indícios de improbidade administrativa.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
144 Procedimento: 1.26.000.001288/2009-14
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Caixa Econômica Federal. Supostas irregularidades na realização e administração de contrato de financiamento imobiliário. Venda de apartamento após execução extrajudicial irregular.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
145 Procedimento: 1.26.003.000029/2009-46
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Acompanhamento de relatórios concernentes a ações de controle promovidas pela Controladoria-Geral da União, no município de Mirandiba/PE, com a finalidade de avaliar a aplicação de recursos Públicos Federais do Ministério da Saúde - 23º Etapa do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
146 Procedimento: 1.27.000.000622/2009-85
Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU e outros
Assunto: Geominas Perfuração de Poços Tubulares. Supostas irregularidades na execução de obra no Estado do Piauí. Recursos oriundos da Fundação Nacional de Saúde.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento., com remessa dos autos à 2ª CCR.
147 Procedimento: 1.28.000.001030/2009-43
Interessado: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/RN
Assunto: Possíveis atos de improbidade administrativa e crime de responsabilidade na gestão de convênios firmados entre o Município de São Gonçalo do Amarante/RN e a Fundação Nacional de Saúde - Funasa.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
148 Procedimento: 1.28.100.000140/2009-60
Interessado: PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MOSSORÓ/RN
Assunto: Possível fraude licitatória no Município de José da Penha/RN supostamente praticada pelo escritório de contabilidade Rabelo & Dantas. Convênio nº 772/01 firmado com o Ministério da Saúde.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
149 Procedimento: 1.29.002.000174/2009-25
Interessado: Tribunal de Contas da União e outros
Assunto: Estado do Rio Grande do Sul. Supostas irregularidades no cumprimento da instrução normativa nº 28/99, do Tribunal de Contas da União, por dos Municípios do Estado.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
150 Procedimento: 1.29.008.000784/2009-79
Interessado: PRR 4ª e outros
Assunto: possível ocorrência de conduta negligente no atendimento médico prestado junto ao HUSM.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
151 Procedimento: 1.30.010.000060/2009-65
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Controladoria-Geral da União. Secretaria Federal de Controle Interno. Fiscalização realizada no Município de Vassouras/RJ. Aplicação de recursos federais. Possibilidade de diversas irregularidades.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
152 Procedimento: 1.30.012.000385/2009-28
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Imóvel situado na rua São Francisco Xavier n° 320, bairro do Maracanã. Rio de Janeiro/RJ. Suposta situação de abandono, deterioração e ocupação irregular.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
153 Procedimento: 1.30.012.000606/2009-68
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Demissão de Procurador da Fazenda Nacional. Prática de advocacia privada e utilização de recursos materiais da repartição para fins particulares.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
154 Procedimento: 1.32.000.000226/2009-98
Interessado: Anônimo e outros
Assunto: Possíveis irregularidades no deferimento da candidatura de professor da Universidade Federal de Roraima ao cargo de Diretor do Centro de Ciências e Tecnologia daquela instituição.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
155 Procedimento: 1.33.001.000108/2009-32
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades no repasse de indenização para as famílias de agricultores proprietários de terras nas imediações do Parque Nacional da Serra do Itajaí/SC. Recursos oriundos da União Federal.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
156 Procedimento: 1.33.002.000154/2009-21
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Relatório de demandas externas nº 00223.000467/2008-09, sobre irregularidades na execução do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para Jovens no Município de Chapecó/SC.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
157 Procedimento: 1.33.002.000194/2009-73
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na aplicação de recursos federais no Município de Serra Alta/SC.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
158 Procedimento: 1.33.002.000197/2009-15
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Município de Serra Alta/SC. Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais. Recursos oriundos do Ministério da Educação.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
159 Procedimento: 1.33.005.000127/2009-29
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Investigação de possíveis ilegalidades cometidas em processos judiciais.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
160 Procedimento: 1.33.009.000094/2009-87
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Assunto: Possível irregularidade, apontada pela CGU (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome), consistente no pagamento de despesas não autorizadas ou não permitidas pela Portaria MDS nº 736/2004.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
161 Procedimento: 1.34.001.006855/2009-47
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Tribunal de Contas da União. Tomada de Contas Especial. Casa de Produção Filme e Vídeo. Não conclusão do projeto "A fina sintonia carioca". Supostas irregularidades.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
162 Procedimento: 1.34.001.008036/2009-34
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: IAC - Instituto de Arte Contemporânea. Possível ilegalidade na valorização e comercialização de obras de arte.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Voto: Pela Homologação do arquivamento.
Pedido Vista: Após o voto do(a) Relator(a), pediu vista Dr.(a) Denise Vinci Túlio.
163 Procedimento: 1.34.001.008913/2009-77
Interessado: Tribunal de Contas da União e outros
Assunto: Supostas irregularidades em convênio firmado entre o Fundo Nacional de Saúde e a Federação Brasileira de Psicodrama FEBRAP.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
164 Procedimento: 1.34.001.009361/2009-14
Interessado: Sr. Paulo Ferraz
Assunto: Notícia de que a América Latina Logística, concessionária de Serviço Público, estaria realizando passeios de trem com crianças de escolas públicas a fim de promover educação ambiental.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
165 Procedimento: 1.34.003.000046/2009-10
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades em convênio firmado entre o Ministério do Turismo e a Associação Bauru e Região Convention & Visitors Bureau - BRC & VB. Irregularidades nas contas prestadas.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
166 Procedimento: 1.34.003.000378/2009-96
Interessado: ENOQUE ANTONIO MOURA e outros
Assunto: Patrimônio público. Prefeitura municipal de Agudos/SP. Programa Bolsa Família. Ocorrência de irregularidades na distribuição do benefício financeiro concedido a famílias de baixarenda. Famílias tradicionais, vereadores e comerciantes do citado município que percebem o benefício concedido pelo programa social do Bolsa Família, cuja renda per capita extrapola o limite estabelecido pela legislação.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
167 Procedimento: 1.34.004.200061/2009-48
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na execução do Convênio nº 5007/2004, firmado entre o município de Morungaba e o Ministério da Saúde (Fundo Nacional de Saúde), que tinha por objeto dar apoio financeiro para a manutenção de unidade de saúde, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
168 Procedimento: 1.35.000.001677/2009-31
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de recursos federais no Município de Amparo de São Francisco/SE. Relatório de Auditoria do Sistema Único de Saúde nº 7830.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
169 Procedimento: 1.11.000.000201/2010-58
Interessado: Sr. José Arnaldo Lisboa Gomes
Assunto: Solicitação de intervenção do Ministério Público Federal para que a Superintendência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento forneça o relatório final de auditoria realizada no Serviço Estadual de Defesa Agropecuária.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
170 Procedimento: 1.11.000.000794/2010-52
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades em convênio firmado entre a Funasa e o Município de Porto de Pedras/AL. Fim das melhorias do sistema de abastecimento de água na municipalidade.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
171 Procedimento: 1.11.000.001328/2010-94
Interessado: Zuleica Dias Sant Ana
Assunto: Possível assédio moral em face de membro do Conselho Municipal de Educação e irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEB no município de Marechal Deodoro/AL.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.
172 Procedimento: 1.11.001.000017/2010-06
Interessado: Sra. Lúcia Maria Modesto Pereira
Assunto: Ausência de manifestação da Prefeitura de Porto Real do Colégio/AL sobre denúncia de possíveis irregularidades na execução do Programa Bolsa Família.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
173 Procedimento: 1.13.000.001217/2010-11
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM. Possível inobservância dos princípios da impessoalidade e legalidade na execução de licitação na modalidade convite.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
174 Procedimento: 1.14.000.000068/2010-28
Interessado:
Assunto: Apurar possível tratamento desrespeitoso de Corregedor da 10ª SRF, em relação ao Inspetor da Polícia Rodoviária Federal.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
175 Procedimento: 1.14.000.000471/2010-57
Interessado: Secretaria de Saúde do Estado da Bahia
Assunto: Parecer conclusivo de auditoria realizada pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, que recomendou a realização de glosa relativa a procedimentos médicos custeados com recursos do SUS - Sistema Único de Saúde e não comprovados pelo Instituto de Reabilitação Terapêutica e Estética - IRTE, referentes à competência de outubro de 2006.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
176 Procedimento: 1.14.000.001578/2010-12
Interessado: Sr. José Rodrigues dos Santos
Assunto: Supostas práticas de ilícitos administrativos por servidores do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. com encaminhamento dos autos à Defensoria Pública na Bahia.
177 Procedimento: 1.14.000.001943/2010-99
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Agência no Município de Santo Antônio de Jesus/BA. Suposta contratação de médicos peritos sem a realização de concurso público.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
178 Procedimento: 1.14.002.000035/2010-68
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Suposta venda irregular de produtos na Escola Agrotécnica Federal no Município de Senhor do Bomfim/BA. Comercialização de produtos em desacordo com as normas sanitárias.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
179 Procedimento: 1.15.000.000108/2010-02
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Município de Tururu/CE. Supostas irregularidades nos programas Bolsa-Família e Alimentação Escolar - PNAE.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
180 Procedimento: 1.15.000.003318/2010-44
Interessado: Karine Bezerra Alves
Assunto: Ministério Público da União. Concurso Público. Técnico de Apoio Especializado - Transporte. Prova prática. Suposto equívoco por parte da banca examinadora. Falta de transparência. Requerimento de acesso ao espelho do formulário original utilizado pelos examinadores no dia da realização da prova, revisão de nota e inclusão da lista dos aprovados.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
181 Procedimento: 1.15.000.003383/2010-70
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Concurso para provimento de cargos de Analista e Técnico do Ministério Público da União. Edital nº 1, de 30/06/2010. Supostas irregularidades na correção das provas discursivas para o cargo de Analista de Antropologia/Perito. Estado do Ceará.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
182 Procedimento: 1.15.001.000084/2010-73
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Possível desvio de recursos públicos destinados ao programa saúde da família. Parceria com prefeituras municipais do Estado do Ceará e Oscips.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
183 Procedimento: 1.15.001.000152/2010-02
Interessado: MARIA LÚCIA DO NASCIMENTO GIRÃO e outros
Assunto: Possível ocorrência de irregularidades na execução do Programa "Bolsa Família".
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
184 Procedimento: 1.15.003.000100/2010-16
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Suposta omissão no dever de prestar contas referentes à execução do Convênio nº 41369/1998 celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o então Prefeito de Itatira/CE.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. Com ressalva para o cumprimento de medidas no âmbito criminal, caso ainda não providenciado.
185 Procedimento: 1.16.000.001037/2010-10
Interessado: JOSÉ PEDRO FRANCISCONI e outros
Assunto: 1ª Conferência Nacional de Saúde Ambiental. Brasília/DF. Ano de 2009. Suposto desvio de recursos por parte da empresa contratada para a realização do evento.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
186 Procedimento: 1.17.000.000813/2010-27
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de irregularidades no funcionamento do Terminal de Vila Velha- Cais Paul.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
187 Procedimento: 1.17.002.000087/2010-22
Interessado: ZULEIKA SORAYA DE OLIVEIRA
Assunto: Possível falta de urbanidade no atendimento promovido por perito do Instituto Nacional do Seguro Social.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
188 Procedimento: 1.35.000.000493/2011-78
Interessado: Anônimo e outros
Assunto: Apuração de suposta denúncia acerca de supostas irregularidades na compra de computadores e livros pelo Departamento de Direito da Universidade Federal de Sergipe - UFS.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
189 Procedimento: 1.18.000.000747/2010-58
Interessado: GILBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA e outros
Assunto: Cidade de Buriti de Goiás-GO. Recebimento da renda-cidadã e bolsa família, além de outras irregularidades. Direito do cidadão
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
190 Procedimento: 1.18.000.000785/2010-19
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás. Supostas irregularidades na designação de pessoas aos cargos de direção nas unidades de Luziânia-GO e Anápolis-GO. Utilização de veículo oficial, bem como de aparelhos celulares, com fins particulares, pelos motoristas.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
191 Procedimento: 1.18.000.000862/2010-22
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Supostas irregularidades em procedimentos médicos referentes à Autorização de Internação Hospitalar oriundos do Sistema Único de Saúde/Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, repassados ao Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida -
Palestina de Goiás, sob a gestão do seu ex-diretor.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. iado com ressalva do cumprimento do enunciado nº 4/5ª CCR.
192 Procedimento: 1.18.000.001850/2010-15
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Avaliação de impropriedade em programa do Ministério da Previdência Social no Município de Goiás/GO.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
193 Procedimento: 1.18.000.002103/2010-02
Interessado: Sra. Mara Rúbia de Souza
Assunto: Apuração de irregularidades supostamente ocorridas quanto a execução do convênio nº 010/2009, celebrado entre o Estado de Goiás e o Centro de Valorização da Mulher.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
194 Procedimento: 1.19.000.000338/2010-14
Interessado: Município de Paço de Lumiar/MA
Assunto: Representação formulada pelo Município de Paço do Lumiar/MA, em decorrência de irregularidades na prestação de contas referente ao Convênio nº 750954/2001(SIAFI 427558), celebrado com o Ministério da Educação.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
195 Procedimento: 1.19.000.001333/2010-17
Interessado: MPF-MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Assunto: Apuração da legalidade da posse da Ilha do Carrapato, no município de Tutóia/MA.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
196 Procedimento: 1.19.000.001567/2010-56
Interessado: Delza Pereira Gilberti
Assunto: Possíveis irregularidades na Prefeitura Municipal de Cachoeira Grande/MA. Suposto nepotismo no quadro de servidores.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
197 Procedimento: 1.19.001.000037/2010-81
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na prestação de contas de convênio firmado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Município de Sítio Novo/MA. Responsabilidade do ex-prefeito municipal.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
198 Procedimento: 1.20.000.001180/2010-89
Interessado: CFP/POL.FED./CGU/PR - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Assunto: Relatório de Fiscalização nº 826/2006 no Município de Bom Jesus do Araguaia/MT em decorrência da 21ª etapa do programa de fiscalização a partir de sorteios públicos. Supostas irregularidades apuradas no programa arrecadação de receitas previdenciárias do ministério da previdência social.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
199 Procedimento: 1.20.000.001233/2010-61
Interessado: CGU/PR-CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Assunto: Relatório de Fiscalização n° 960/07 da CGU realizado no Município de Alto Boa Vista/MT. Supostas irregularidades apuradas no programa de proteção social especial do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
200 Procedimento: 1.20.002.000060/2010-44
Interessado: Corregedoria Geral da União - CGU
Assunto: Possíveis irregularidades detectadas na execução do Programa de Atendimento Assistencial Básico no município de Paranaíta - MT.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.
201 Procedimento: 1.21.004.000054/2010-30
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta irregularidade em concurso público realizado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, relativa à ausência de divulgação tempestiva de data, horário e locais de realização da prova escrita, em descumprimento à previsão do edital.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
202 Procedimento: 1.22.000.003285/2010-06
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Exército Brasileiro. Concurso para admissão no Colégio Militar de Belo Horizonte/MG. Suposto constrangimento ilegal.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
203 Procedimento: 1.22.000.003722/2010-83
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas no Centro Tecnológico de Educação Profissional de Vespasiano que funciona sob a supervisão do CEFET/MG. Ausência de laboratório, falta de infraestrutura e falta de aula técnica.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
204 Procedimento: 1.22.001.000303/2010-80
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas referentes ao FUNDEB no Município de Barão do Monte Alto/MG.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
205 Procedimento: 1.22.002.000208/2010-76
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais, oriundas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no Município de Uberaba/MG. Exercício 2008. Programas PEJA, PNAP e PNAE.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
206 Procedimento: 1.22.003.000225/2010-01
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possível violação dos princípios da impessoalidade e da razoabilidade na realização de processo seletivo para portadores de diploma de curso superior, por parte da Universidade Federal de Uberlândia/MG.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
207 Procedimento: 1.22.009.000193/2010-86
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na utilização de verbas públicas federais originárias do Programa de Atenção Integral às Famílias - PAIF, celebrado entre o Município de Itapé/MG e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
208 Procedimento: 1.22.010.000127/2010-77
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na execução do convenio n° 47/2003, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e o Município de Caratinga
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
209 Procedimento: 1.22.012.000110/2010-08
Interessado: Ministério da Saúde-MS - MS e outros
Assunto: Município de Araújos/MG. Supostas irregularidades na aplicação de recursos oriundos do Ministério da Saúde.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
210 Procedimento: 1.23.000.000712/2010-59
Interessado: JORGE PINHEIRO DA COSTA e outros
Assunto: Possível inobservância ao Edital nº01/2010, da Escola de Aplicação da UFPA - Universidade Federal do Pará, para a seleção de candidatos às vagas de Educação Infantil.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
211 Procedimento: 1.23.000.000919/2010-23
Interessado: Prefeitura Municipal de Salva Terra/PA
Assunto: REPRESENTAÇÃO da Prefeitura Municipal de Salvaterra, contra o vereador que quando Presidente do Fundo Municipal de Saúde, no ano de 2002, teve suas contas desaprovadas, conforme Acórdão 16.785/2008, do Tribunal de Contas dos Municípios. Processo nº 662022002-00.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
212 Procedimento: 1.23.000.001317/2010-93
Interessado: Ministério da Saúde
Assunto: Possíveis irregularidades em relação à gestão municipal de saúde. Município de Bonito/PA.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.
213 Procedimento: 1.23.000.001320/2010-15
Interessado: Ministério da Saúde
Assunto: Efetividade dos instrumentos de gestão, organização do Fundo Municipal de Saúde, organização e atuação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Quatipuru.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
214 Procedimento: 1.23.000.001532/2010-94
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Viseu/PA. Programa de atenção básica em saúde. Atendimento assistencial básico.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela remessa dos autos à PR de origem para arquivamento físico dos autos tendo em vista ajuizamento de Ação Civil Pública. Enunciado nº 13 da 5ª CCR
215 Procedimento: 1.23.000.002336/2010-37
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades nas contas prestadas pelo Município de São Sebastião da Boa Vista/PA. Recursos oriundos da União Federal. Sistema de Acompanhamento do Incentivo Financeiro da Assistência Farmacêutica Básica - SIFAB.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
216 Procedimento: 1.25.008.000236/2010-21
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Ivaí/PR.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
217 Procedimento: 1.25.008.000238/2010-11
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: CGU - Controladoria - Geral da União. Relatório de fiscalização nº 1468. Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais na construção de quadra de esportes no Município de Ivaí/PR.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
218 Procedimento: 1.25.009.000307/2010-86
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Noticia a ocorrência, em tese, do não cumprimento do disposto na Lei n.° 9.452, de 20 de março de 1997, por parte da Prefeitura Municipal de Perobal/PR.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
219 Procedimento: 1.25.009.000313/2010-33
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de suposta ocorrência do não cumprimento do disposto na Lei n.° 9.452, de 20 de março de 1997, por parte da Prefeitura Municipal de Xambrê/PR, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
220 Procedimento: 1.25.009.000314/2010-88
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposto não cumprimento do disposto na Lei n.° 9.452, por parte da Prefeitura Municipal de Francisco Alves/PA.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
221 Procedimento: 1.25.009.000926/2010-71
Interessado: DPF/DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL e outros
Assunto: Polícia Federal. Remoção. Possíveis irregularidades nos critérios utilizados pelo Departamento da Polícia Federal na remoção de Policiais Federais, bem como em eventual inobservância dos dispositivos constitucionais e legais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Conflito Negativo de Atribuição.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela atribuição do membro do Ministério Público Federal com lotação na Procuradoria da República no Rio Grande do Sul.
222 Procedimento: 1.25.011.000074/2010-72
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Possível ocorrência de atos de improbidade administrativa e lesão ao patrimônio público eventualmente praticados na gestão e aplicação dos recursos do PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar nos exercícios de 2008 e 2009, no âmbito do Município de Diamante do Norte/PR.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
223 Procedimento: 1.26.000.001147/2010-35
Interessado: Juízo da 2ª VF/PE
Assunto: Possível ocorrência de atos de improbidade administrativa por parte de servidores da União lotados na Diretoria de Inativos e Pensionistas do Exército, que deram azo ao pagamento da multa por parte do Estado de Pernambuco, devido a atraso no cumprimento de sentença judicial transitada em julgado, prolatada nos autos da ação ordinária nº 00.0013145-8, ofendendo a Lei 8.429/1992.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
224 Procedimento: 1.26.000.001413/2010-20
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis faltas administrativas, por parte do Diretor do DETRAN/PE, do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Pernambuco e do Comandante do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar de Pernambuco.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
225 Procedimento: 1.26.000.002026/2010-19
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Possíveis irregularidades na construção de 28 casas populares na Ilha de Itamaracá/PE. Recursos oriundos do programa de habitação de interesse social.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
226 Procedimento: 1.26.000.002577/2010-74
Interessado: CGU/CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO e outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Camutanga/PE. Recursos oriundos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Programa Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
227 Procedimento: 1.26.000.002597/2010-45
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Possíveis irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Lagoa do Carro/PE. Recursos oriundos do Ministério do Esporte. Contrato de Repasse no 0182.991-16/2005. Programa Esporte e Lazer na Cidade. Implantação de núcleos de Esporte e Lazer.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
228 Procedimento: 1.26.000.002609/2010-31
Interessado: ADRIANA MARIA MATIAS
Assunto: Possíveis irregularidades no âmbito do Hospital das Clínicas de Pernambuco, tendo em vista que paciente, no dia 04/10/2010, após várias tentativas frustadas de atendimento no ambulatório de oftalmologia, teria sido agredida verbalmente por médica.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
229 Procedimento: 1.26.001.000168/2010-23
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na execução do Censo/2010 no município de Juazeiro/BA.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
230 Procedimento: 1.26.001.000195/2010-04
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta irregularidade na execução e aplicação de recursos provenientes do convênio nº 374/2008, firmado entre o município de Petrolina/PE e o Ministério do Turismo, cujo objeto consistia em incentivar o turismo no Município de Petrolina/PE, por meio da implementação do Projeto intitulado São João 2008.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
231 Procedimento: 1.27.000.001012/2010-32
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU e outros
Assunto: 30ª etapa de sorteio da Controladoria-Geral da União. Relatório de fiscalização nº 01524, realizada no Município de Barra D'Alcântara/PI, no período de 13-10-09 a 02-01-10, objetivando-se apurar a aplicação de recursos públicos federais oriundos do Ministério das Cidades.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
232 Procedimento: 1.27.000.001804/2010-15
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Municipio de Jerumenha/PI, com o objetivo de apurar denúncia de irregularidades no Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, exercícios 2000, 2002, 2006, 2008 e 2009, coordenados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento do EducaçãoFNDE na administração do ex-prefeito Municipal.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
233 Procedimento: 1.28.000.001679/2010-06
Interessado: MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN e outros
Assunto: Município de Vera Cruz/RN. Indícios da prática de crime e atos de improbidade.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
234 Procedimento: 1.28.100.000322/2010-74
Interessado: Anônimo
Assunto: Possíveis irregularidades na contratação de cirurgiã dentista sem concurso público em uma das equipes do Programa de Saúde da Família - PSF do município de Apodi/RN.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.
235 Procedimento: 1.29.003.000041/2010-82
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível prática de propaganda enganosa promovida pela Editora Reader's Digest Brasil Ltda..
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela remessa dos autos à 3º Câmara de Coordenação e Revisão para análise da promoção de arquivamento.
236 Procedimento: 1.30.010.000216/2010-41
Interessado: Anônimo
Assunto: Possíveis irregularidades no fundo de previdência do município de Vassouras, que estaria arcando com a aposentadoria de servidores contratados não efetivos.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
237 Procedimento: 1.30.010.000387/2010-71
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível irregularidade na ocupação de imóveis da extinta RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
238 Procedimento: 1.30.012.000620/2010-03
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Notícia de descumprimento de decisão judicial proferido no bojo do processo nº 2007.51.51.077206-0 pelo Juízo do 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
239 Procedimento: 1.30.012.001058/2010-27
Interessado: Sra. Kilza Maciel Nascente Ribeiro
Assunto: Requerimento de pagamento de adicional de insalubridade ao Hospital Federal Cardoso Fontes, por auxiliar de enfermagem contratada temporariamente, em razão de decreto de calamidade pública no Rio de Janeiro.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
240 Procedimento: 1.30.012.001060/2010-04
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. Supostas irregularidades no concurso público para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
241 Procedimento: 1.30.017.000471/2010-24
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades em licitações para implantação de quiosques na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Instituto Multidisciplinar Campus Nova Iguaçu/RJ.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
242 Procedimento: 1.33.000.001475/2010-05
Interessado: União Federal e outros
Assunto: Bolsista da CAPES. Descumprimento de compromisso. Omissão no dever de prestar contas. Acórdão TCU nº 4965/2009. TC-005.722/2009-2.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
243 Procedimento: 1.33.000.001478/2010-31
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Possíveis irregularidades nos atos de normatização das atividades inerentes aos despachantes documentalistas de Santa Catarina - CRDD/SC. Lei 10.602/2002. Funcionamento e atribuições.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
244 Procedimento: 1.33.009.000015/2010-71
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível funcionamento irregular de curso técnico em enfermagem, custeado com verbas públicas federais, no Município de Curitibanos/SC.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
245 Procedimento: 1.34.001.002561/2010-80
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Aquisição de grupo educacional. Possíveis irregularidades na aquisição de instituições de ensino superior, por empresa sediada no Município de Belo Horizonte/MG. Grupo Kroton Educacional.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
246 Procedimento: 1.34.001.004005/2010-48
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Privatização de ativos do Setor Petroquímico. Supostas irregularidades.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu p pelo envio do feito ao Ministério Público Estadual de São Paulo, que em tese detém atribuições para apreciar a regularidade das transações noticiadas.
247 Procedimento: 1.34.001.008584/2010-06
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades em 12 processos de minerários no âmbito do Departamento Nacional de Produção Mineral/SP. Processo DNPM nº 821.790/87.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela remessa dos autos à PR de origem para arquivamento físico dos autos tendo em vista ajuizamento de Ação Civil Pública. Enunciado nº 13 da 5ª CCR
248 Procedimento: 1.34.006.000234/2010-43
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Investigação do Processo de Licitação do 3º Terminal de Passageiros do Aeroporto de Guarulhos/SP, bem como a Licitação de Novo Projeto Básico no valor de R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais).
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
249 Procedimento: 1.34.010.001237/2010-35
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU e outros
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na execução de convênios firmados entre o Ministério da Educação e o município de Viradouro, São Paulo.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
250 Procedimento: 1.34.012.000439/2010-40
Interessado: Sindicato dos Médicos de São Paulo
Assunto: Possíveis irregularidades com relação a contratos de terceirização de trabalho médico legal, entre as Prefeituras Municipais de Itariri, Iporanga, Cananeia, Iguape e Jacupiranga e a empresa CADESP.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
251 Procedimento: 1.36.000.000327/2010-53
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na prestação de contas do repasse do Sistema Único de Saúde ao Hospital Estadual de Praia Norte/TO, no ano de 1994.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento., remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
252 Procedimento: 1.36.000.001175/2010-14
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: FNDE- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Encaminhamento de arquivo contendo dados dos repasses efetuados aos municípios do Estado do Tocantins, relativos ao período de 04/08/2010 a 31/08/2010.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
253 Procedimento: 1.00.000.007922/2011-53
Interessado: SR. PAULO CÉSAR ARES e outros
Assunto: Supostas irregularidades em contratação temporária realizada pelo INPE - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
254 Procedimento: 1.00.000.008583/2011-22
Interessado: Conselho Municipal de Saúde de Itabuna/BA
Assunto: Possíveis irregularidades relacionadas à prestação de serviços de atenção básica à saúde no município de Itabuna/BA.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
255 Procedimento: 1.00.000.008593/2011-68
Interessado: Maria das Graças dos Santos Souza
Assunto: Possíveis irregularidades na gestão dos recursos do FMS - Fundo Municipal de Saúde em Itabuna/BA.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.
256 Procedimento: 1.00.000.009753/2011-96
Interessado: ANONIMO
Assunto: Possíveis irregularidades cometidas pelo secretário de saúde de Bataguassu/MS.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
257 Procedimento: 1.11.000.000230/2011-09
Interessado: Universidade Estadual de Ciências da Sáude de Alagoas
Assunto: Possíveis irregularidades na admissão de alunos em universidade pública no Estado do Alagoas.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
258 Procedimento: 1.12.000.000120/2011-00
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Prefeitura Municipal de Macapá/AP. Suposta falta de pagamento de valores devidos às pessoas que prestam serviços de transporte escolar. Exercício 2010.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
259 Procedimento: 1.12.000.000140/2011-72
Interessado: Cooperativa de Produtores e Extrativistas de Açaí do Estado do Amapá
Assunto: Notícia de que um servidor do Estado do Amapá cobrou dos integrantes da Cooperativa de Produtores e Extrativistas de Açaí do Estado do Amapá valores indevidos pela emissão de cada declaração de aptidão a ser utilizada para obtenção de recursos do PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição.
260 Procedimento: 1.12.000.000181/2011-69
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Convênio celebrado entre o Fundo Nacional de Saúde e o Município de Laranjal do Jari/AP. Supostas irregularidades nas contas prestadas pela municipalidade.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. com ressalva para o cumprimento do Enunciado nº 4 da 5ª CCR.
261 Procedimento: 1.13.000.000068/2011-46
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades no Instituto Sócio-Ambiental do Amazonas, por falta de prestação de contas do Contrato de Repasse nº 0157927-09 firmado entre a entidade e o Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
262 Procedimento: 1.13.000.000109/2011-02
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades em processo seletivo para contratação de profissionais da área de saúde, promovido pela Funasa - Fundação Nacional de Saúde em 2010.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
263 Procedimento: 1.13.000.000161/2011-51
Interessado: Sr. Renato Borges de Sousa
Assunto: Supostas irregularidades no concurso para magistério superior da Universidade Federal do Amazonas - UFAM, regido pelo Edital n. 061/2010
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
264 Procedimento: 1.13.000.000776/2011-87
Interessado: Ministério Público do Estado do Amazonas e outros
Assunto: Possível irregularidade na convocação de candidato aprovado em concurso público para preenchimento de cargo no Banco da Amazônia S/A, visto a realização de novo concurso sem a nomeação de todos os aprovados no certame anterior.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido Pela relatora.
265 Procedimento: 1.14.000.001056/2011-00
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Governo do Estado da Bahia. Secretaria de Cultura - SECULT. Suposta recusa de celebração de convênio com as regras do programa Ponto de Cultura, subsidiado pelo Ministério da Cultura.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
266 Procedimento: 1.14.000.001345/2011-09
Interessado: Anônimo
Assunto: Possíveis irregularidades na Prefeitura Municipal de Salvador, envolvendo lobistas e gestores municipais na concessão de licenças ambientais para a execução de obras na região da Paralela.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
267 Procedimento: 1.14.003.000018/2011-00
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível omissão na prestação de contas por parte do Município de Cotegipe/BA, no exercício 2000.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
268 Procedimento: 1.14.004.000033/2011-30
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na celebração e pagamentos dos contratos firmados para prestação de transporte escolar (PNATE), assim como na prestação dos serviços, no município de Biritinga
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
269 Procedimento: 1.15.000.000057/2011-91
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades no concurso de nível médio do Instituto Euvaldo Lodi. SEBRAE 2010.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
270 Procedimento: 1.15.000.000532/2011-20
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Possível cometimento de crime ambiental ocorrido no Distrito da Pajuçara, Município de Maracanaú/CE. Corte de árvores frutíferas e demolição de equipamentos de lazer da Praça Dr. Dionísio Lapa. Construção de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento). Retirada de areia da praça pela empresa Megga Construções e Locação de Máquinas. Ausência de fiscalização.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
271 Procedimento: 1.15.000.000705/2011-18
Interessado: Sra. Antônia Varenice de Lima Sousa e outros
Assunto: Paciente internado no Hospital Geral de Fortaleza, necessitando ser transferido, com urgência, para uma vaga em UTI do Hospital Antônio Prudente, tendo em vista regularização de plano de saúde - HAPVIDA.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
272 Procedimento: 1.15.000.000868/2011-92
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: FUNASA/CE. Pedido de reintegração. Demissão por problemas de saúde. Servidor da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
273 Procedimento: 1.15.000.000992/2011-58
Interessado: Roberta Lima
Assunto: Possível desvio de dinheiro público no município de Mombaça/CE.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.
274 Procedimento: 1.15.002.000105/2011-21
Interessado: Sr. Francisco Mario Rodrigues
Assunto: Investigação em obras no Município de Iguatu/CE, com relação ao Convênio Nº 612414 .
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
275 Procedimento: 1.16.000.000017/2011-11
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta irregularidade na doação de obras da biblioteca da Universidade de Brasília.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
276 Procedimento: 1.16.000.000047/2011-19
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na contratação de terceirizados pela Fundação Ary Frauzino - FAF. Prestação de serviços no Instituto Nacional do Câncer - INCA. Existência de processo seletivo para provimento de 194 vagas para nível superior e médio.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
277 Procedimento: 1.16.000.001232/2011-21
Interessado: Anônimo
Assunto: Possível esquema praticado por servidores públicos, que seriam proprietários, de fato, da empresa Inova Consultoria, contratada pelo poder público.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
278 Procedimento: 1.16.000.002691/2011-21
Interessado: Tiago Pereira da Silva
Assunto: Suposta procrastinação da TERRACAP e seus servidores na realização de medição topográfica em antigas fazendas do Estado do Goiás.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.
279 Procedimento: 1.17.000.000493/2011-96
Interessado:
Assunto: Possível instalação irregular de radar na BR 262, em prédio de propriedade privada.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
280 Procedimento: 1.17.000.000949/2011-18
Interessado: Anônimo
Assunto: Possíveis irregularidades no quadro de servidores do DETRAN/ES que estariam em desacordo com a Constituição Federal.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
281 Procedimento: 1.17.000.000997/2011-14
Interessado: Anônimo
Assunto: Possíveis irregularidades no DETRAN quem mantém em seu quadro de funcionários grande quantidade de servidores comissionados e em designação temporária maior que o de concursados, apesar de haver concurso com aprovados ainda em validade.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.
282 Procedimento: 1.17.000.001037/2011-63
Interessado: Anônimo
Assunto: Possíveis irregularidades em laboratório de análises e parâmetros ambientais do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo, e no cumprimento da jornada de trabalho do coordenador do citado laboratório.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
283 Procedimento: 1.17.000.001089/2011-30
Interessado: Rafael Koury
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas por membro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TC/ES.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.
284 Procedimento: 1.19.001.000040/2011-85
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Município de Cidelândia/MA. Exercício 2006. Supostas irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEB.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
285 Procedimento: 1.20.000.000009/2011-33
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Acordão nº 7012/2010. TC 020.858/2005-2. Supostas irregularidades na prefeitura de Colniza/MT no período de 2000 a 2004.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
286 Procedimento: 1.20.000.000481/2011-76
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em face do exexecutor da Unidade Avançada Conjunto Peixoto de Azevedo. Não comprovação da aplicação devida dos recursos repassados mediante suprimento de fundos.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
287 Procedimento: 1.21.001.000044/2011-13
Interessado: David Martins Garcia
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pelo Prefeito de Itaporã/MS.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.
288 Procedimento: 1.22.000.000582/2011-72
Interessado: Advocacia-Geral da União-AGU - AGU
Assunto: Supostos atos ilegais na gestão de pessoal do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
289 Procedimento: 1.22.000.001535/2011-46
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Cópia integral da ação penal nº 2009.3.00.008341-9 (Operação Sanguessuga), para subsidiar eventual propositura de ação de improbidade.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
290 Procedimento: 1.35.000.000631/2011-19
Interessado: Sr. Alex Henrique Santos Ferreira
Assunto: Apuração da legalidade no cumprimento do contrato nº 296885-45, relativo a construção de uma Praça da Juventude pela Prefeitura Municipal de Itabaiana/SE.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
291 Procedimento: 1.23.000.000269/2011-05
Interessado: FNDE
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na aplicação de verbas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar PNATE no município de Santa Maria do Pará/PA.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
292 Procedimento: 1.23.001.000124/2011-96
Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e outros
Assunto: Município de Eldorado de Carajás/PA. Supostas irregularidades na prestação de contas do ex-prefeito municipal. Exercício 2000. Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
293 Procedimento: 1.23.003.000051/2011-12
Interessado: Marcos Roberto de Souza Santos
Assunto: Possíveis irregularidades no município de Vitória do Xingu - Pará, em virtude das péssimas condições em que se encontra a Comunidade São Francisco das Chagas.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.
294 Procedimento: 1.24.000.000695/2011-01
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Tribunal de Contas da União. Tomada de Contas Especial nº 018.350/2007-6, instaurada pelo FNDE contra o Município de Salgado de São Félix/pb, por não prestar contas dos recursos repassados através do Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE, no exercício de 2004.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
295 Procedimento: 1.25.011.000021/2011-32
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Possível ocorrência de atos de improbidade administrativa e lesão ao patrimônio público eventualmente praticados na gestão e aplicação dos recursos do Programa Brasil Escolarizado, Ação Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica - Nacional, nos exercícios de 2009 e 2010, no âmbito do Município de Inajá/PR.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
296 Procedimento: 1.26.000.000164/2011-36
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas na aplicação de recursos referentes ao Convênio nº 1703/92, firmado entre a FUNASA - Fundação Nacional da Saúde e o município de Jaboatão dos Guararapes/PE, que tinha como objetivo a construção do sistema de esgotamento sanitário na referida municipalidade.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. Com ressalva para o cumprimento de medidas no âmbito criminal, caso ainda não providenciado.
297 Procedimento: 1.26.000.000194/2011-42
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Suposto atraso injustificado na renovação das bolsas do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania PRONASCI. Estado de Pernambuco.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
298 Procedimento: 1.26.000.000460/2011-37
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Universidade Federal Rural de Pernambuco. Supostas irregularidades ocorridas no concurso público para o cargo de Professor do Magistério Superior. Classe Assistente de Mecânica e Motores Agrícolas. Edital nº 13/2010. Campus de Dois Irmãos.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
299 Procedimento: 1.26.000.000542/2011-81
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na execução da obra de reforma do campo de futebol do Minicípio de João Alfredo/PE, objeto do covênio nº 613184, firmado com o Ministério do Esporte.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
300 Procedimento: 1.26.000.001437/2011-60
Interessado: Sr. Abelardo Campelo de Melo Júnior
Assunto: Suposta inobservância de recomendação médica relativa às condições de trabalho de servidor da Procuradoria da República em Pernambuco.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
301 Procedimento: 1.28.000.000038/2011-15
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Possíveis irregularidades na utilização de recursos derivados de royalties, destinados ao Estado do Rio Grande do Norte, para pagamento de folha de pessoal em dezembro de 2010.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.
302 Procedimento: 1.29.008.000036/2011-19
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na doação de bebidas alcoólicas, pela Receita Federal do Brasil, à Justiça Militar da União em Santa Maria/RS.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
303 Procedimento: 1.30.005.000004/2011-14
Interessado: Heloisa Helena Silva de Almeida
Assunto: Condições no edifício do Instituto Nacional do Seguro Social que funciona na Avenida Amaral Peixoto, Centro, Niterói.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.
304 Procedimento: 1.30.012.000014/2011-61
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Suposto arrendamento ilegal do Porto do Rio de Janeiro à Petrobras. Ausência de procedimento licitatório e valores irrisórios.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
305 Procedimento: 1.30.012.000098/2011-32
Interessado: Sra. Regina Fernandes Bottino
Assunto: Possível retenção indevida de documentação referente à concessão do benefício nº 42/107.209.706-8, por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, bem como o não atendimento a requisição de apresentação do Processo Administrativo de suspensão do mencionado benefício.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
306 Procedimento: 1.30.012.000186/2011-34
Interessado: Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro
Assunto: Pena de demissão à ex-policial rodoviário federal. Suposta simulação, em maio de 1999, da sua própria morte para fins de recebimento de pensão vitalícia, auxílio-funeral e seguro de vida.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
307 Procedimento: 1.30.012.000260/2011-12
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível desrespeito ao edital 90/2010 de concurso público para cargos técnicos administrativos, realizado pelo Núcleo de Computação Eletrônica/Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
308 Procedimento: 1.30.012.000269/2011-23
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades no concurso de Residência Médica de 2011 do Hospital Universitário Gaffrè e Guinle da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
309 Procedimento: 1.30.012.000307/2011-48
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível cumprimento incompleto de carga horária mínima por médica perita do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
310 Procedimento: 1.30.012.000361/2011-93
Interessado: Ministério da Saúde-MS - MS e outros
Assunto: Ministério da Saúde. Município de Vassouras/RJ. Malversação de verbas federais repassadas através de convênios. Aquisição de unidades móveis de saúde. Possíveis irregularidades.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
311 Procedimento: 1.30.801.001492/2011-00
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades na seleção de doutorado em saúde pública em meio ambiente da Fundação Oswaldo Cruz. Ministério da Saúde.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
312 Procedimento: 1.31.000.000657/2011-14
Interessado: Anônimo
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pelo Presidente da CAERD.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.
313 Procedimento: 1.33.003.000095/2011-04
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposto ato de improbidade administrativa face à possível inércia por parte do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM em fiscalizar e cobrar o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
314 Procedimento: 1.33.004.000063/2011-91
Interessado: Município de Treze Tílias/SC
Assunto: Possíveis irregularidades em procedimento licitatório ocorrido no município de Treze Tílias/SC.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
315 Procedimento: 1.34.001.002936/2011-92
Interessado: FNDE
Assunto: Acompanhamento de repasses efetuados aos Municípios do Estado de São Paulo, no período de 01 a 10 de maio de 2011, referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
316 Procedimento: 1.34.004.000805/2011-41
Interessado: Anônimo
Assunto: Possível fraude em escala de plantão médico no Hospital da UNICAMP.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.
317 Procedimento: 1.34.010.000218/2011-72
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU e outros
Assunto: CGU - Controladoria-Geral da União. Relatório de fiscalização nº 01603. Averiguação da regularidade da execução pelo município de Ipuã/SP dos convênios e programas pactuados com o Governo Federal.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
318 Procedimento: 1.34.012.000424/2011-62
Interessado: Manuel Antonio Lopes Vazques Vergara
Assunto: Possíveis irregularidades na compra de kits escolares pela prefeitura municipal do Guarujá, para a rede de ensino.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pelo Relator.
319 Procedimento: 1.35.000.000493/2011-78
Interessado: Anônimo e outros
Assunto: Apuração de suposta denúncia acerca de supostas irregularidades na compra de computadores e livros pelo Departamento de Direito da Universidade Federal de Sergipe - UFS.
Relator(a): Denise Vinci Túlio
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
Deu-se por encerrada a sessão às 12:00 horas.
E, não havendo nada mais a ser decidido na presente Reunião, foi por mim, Roberto Campos Alcântara, Matrícula 13.940-8, ____________, lavrada a presente Ata, que vai também assinada pelos presentes abaixo indicados.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS Subprocurador-Geral da República - MembroTi t u l a r
DENISE VINCI TÚLIO
Subprocuradora-Geral da República - MembroTi t u l a r,
VALQUÍRIA OLIVEIRA QUIXADÁ NUNES
Procuradora Regional da República - MembroSuplente.
Processos neste ato
Como citar: ATA DA 609ª REUNIÃO REALIZADA EM 8 DE AGOSTO DE 2011 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 184, 23/09/2011, p. 78