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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

Seção
1
Data
Edição
196
Página
74

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 149/2011

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA

CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)

Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis Nº7.990/89, Nº 8.001/90, art. 61 da Lei Nº 9.430/96, Lei Nº 9.993/00, Nº 10.195/01 e Nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº 915.849/2008 - Notificado: MINAGEO LT D A CNPJ: 79.408.266/0001-28 - NFLDP Nº 023/2008 Valor: R$ 321.201,86

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 196, 11/10/2011, p. 74

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