Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PORTARIA Nº 305, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 198
- Página
- 126
PORTARIA Nº 305, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011
Inquérito Civil Público n°
1.29.003.00335/2010-12. Meio Ambiente Mineração. Extração de arenito. Município
de Parobé. Recuperação Ambiental.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradora da República signatária, no exercício de suas atribuições constitucionais (arts. 127 e 129, II, III e VI, da Constituição Federal), legais (arts. 6º, VII, e 7º, I, da Lei Complementar Nº 75/93) e regulamentares (Resolução Nº 87/2010, do Conselho Superior do Ministério Público Federal);
CONSIDERANDO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225 da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, à qual compete registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais em seu território (arts. 20, IX, e 23, XI, ambos da CF);
CONSIDERANDO que aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei (art. 225, § 2º, CF);
CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público Federal zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos ao meio ambiente (art. 5º, II, "d", da Lei Complementar Nº
75/1993), competindo-lhe promover o inquérito civil e a ação civil pública, além de outras ações necessárias, para a proteção do meio ambiente (art. 129, III, da Constituição Federal; art. 5º, III, "d", c/c art. 6º, VII, "b", e XIV, "g", da Lei Complementar n° 75/93; arts. 1º, I, e 5º, I, da Lei Nº 7.347/85);
CONSIDERANDO o Auto de Paralisação Nº 31/2010(fl.05), lavrado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, em virtude da extração de recurso mineral (areia) sem a competente licença do órgão ambiental, ocorrida no dia 23/06/2010, na área relativa ao processo DNPM Nº 810.422/2009, de coordenadas geodésicas -29º 39' 03,2'' S e -50º 53' 17,2'' W - datum SAD 69, na localidade de Poço Fundo, no Município de Parobé/RS;
CONSIDERANDO o Auto de Paralisação Nº 33/2010, lavrado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, em virtude da extração de recurso mineral (areia) sem a autorização ou licença dos órgãos competentes, ocorrida no dia 29/06/2010, na área relativa de coordenadas geodésicas -29º 40' 24,1'' S e -50º 54' 03,4'' W - datum SAD 69, na localidade de Poço Fundo, no Município de Parobé;
CONSIDERANDO, ainda, o auto de infração Nº 383/20011-DMIN, expedido pela FEPAM, o qual afirma que houve "descumprimento das condicionantes: 01,03,04,05,07,08,09,10,11,14,18 e 23 da LI Nº 885/2008-DL (fl.68), por parte da empresa Comercial de Areia Carrocha Ltda;
Resolve converter, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução Nº87/2010 do CSMPF, o presente procedimento administrativo em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com o objetivo de verificar se foram adotadas as medidas necessárias à recuperação ambiental das áreas onde houve exploração mineral irregular por parte da empresa Comercial de Areia Carrocha Ltda, no município de Parobé.
Para tanto, determino que:
1. Autue-se esta portaria e remeta-se cópia à Egrégia 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, para comunicar a instauração deste inquérito civil e requerer a publicação deste ato no Diário Oficial da União e no portal do MPF, em observância aos arts. 5º, VI, 6º e 16, § 1º, I, da Resolução Nº 87/2010 do CSMPF;
2. Após, faça-se os autos conclusos ao gabinete para novas determinações.
JAQUELINE ANA BUFFON
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 305 — DE 4 DE OUTUBRO DE 2011, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 198, 14/10/2011, p. 126