PORTARIA Nº 444, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

PORTARIA Nº 444, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

Autos n°: 1.22.000.003308/2010-74. Classe: Procedimento Administrativo Cível

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio da Procuradora da República que esta subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, e;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial á função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, na forma do artigo 127, caput, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei Complementar nº 75/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público da União;

CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, de acordo com o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal c/c artigos 5º, incisos I, alínea h, e inciso III, alíneas a e b, e 6º, incisos VII, alínea b, e XIV, alínea f, ambos da Lei Orgânica do Ministério Público da União;

CONSIDERANDO que o inquérito civil público é procedimento investigatório, instaurado e presidido pelo Ministério Público, destinado a apurar a ocorrência de fatos que digam respeito ou acarretem danos efetivos ou potenciais a interesses que lhe incumba defender, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais, na forma do artigo 1º da Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal;

CONSIDERANDO que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, de acordo com o disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal, o que determina, em uma perspectiva constitucional, lógica e sistemática, a respectiva atribuição do Ministério Público Federal, nos termos do artigo 70 da Lei Orgânica do Ministério Público da União;

CONSIDERANDO que foi autuado, no âmbito da Procuradoria da República em Minas Gerais - PRMG, o Procedimento Administrativo nº 1.22.000.003308/2010-74, envolvendo a empresa MINERAÇÃO NOSSA SENHORA DA ABADIA com a seguinte ementa:

"INDÍCIOS DE LAVRA CLANDESTINA EM ÁREA DE TERCEIROS REGISTRADOS NO PROCESSO DNPM Nº 831.565/2007. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. PROCESSO DNPM Nº 833.447/2003."

CONSIDERANDO que referido Procedimento ainda está em fase de instrução e já transcorreu o prazo estabelecido no artigo 2º, § 7º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;

Resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar a hipótese, determinando, para tanto:

1) Autuação desta Portaria e do Procedimento Administrativo nº 1.22.000.003308/2010-74 como Inquérito Civil Público, na forma dos artigos 4º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e 2º da Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, devendo a presente Portaria ser autuada como peça inicial do inquérito civil em epígrafe, numerando-se a presente com o mesmo número da primeira folha dos autos, acrescido das letras "A", "B", e "C", evitando-se, desse modo, a renumeração das folhas;

2) Registro e publicação da presente Portaria de Instauração, controlando o prazo de eventual prorrogação, na forma do artigo 4º e 9º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;

3) Comunicação da instauração do presente ICP à Egrégia 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, inclusive para a publicação, no Diário Oficial, desta Portaria de instauração, conforme o artigo 4º, inciso VI, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;

4) Reiteração dos ofícios de fls. 18/19 e 32/33, encaminhando-o, agora, à Subsecretaria de Controle e Fiscalização Ambiental Integrada da SEMAD/MG;

Remeta-se, juntamente com o ofício a ser expedido, cópias da presente Portaria, na forma em que previsto no artigo 6º, § 9º, da Resolução nº 23/2007 do CNMP.

Após, acautele-se em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no aguardo de resposta.

MIRIAN R. MOREIRA LIMA