Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PORTARIA Nº 246, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 215
- Página
- 56
PORTARIA Nº 246, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, na forma da Resolução Nº 23/2007, do CNMP e na Resolução Nº 87/2006 do CSMPF, e
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo como instrumentos o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (art. 129 da CF/88 e art. 6º, VII, "b", da Lei Complementar Nº 75/93);
CONSIDERANDO a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta Nº 01/2005, em que figuram como signatários o Ministério Público Federal, o 6º Distrito do Departamento Nacional de Produção Mineral e o Sr. Flávio César Postal, então responsável pelo procedimento DNPM Nº 860.998/2004;
CONSIDERANDO que tal ajuste teve como objeto a regularização ambiental da área discriminada no procedimento de requerimento de permissão de lavra garimpeira sobredito, encontrandose ainda pendente de total cumprimento;
CONSIDERANDO que ainda não realizada a quantificação do passivo ambiental, necessária ao cumprimento da Cláusula Segunda do TAC, impedindo que a empresa cessionária celebre novo acordo com o MPF em que se comprometa a promover a recuperação do local;
CONSIDERANDO que o Ministério Público Federal, na Cláusula Quarta do ajuste se comprometeu a diligenciar para a promoção do licenciamento ambiental da área, tendo em vista o interesse público de tutela ambiental envolvido;
CONSIDERANDO o decurso do prazo de tramitação do Procedimento Administrativo instaurado para a apuração preliminar dos fatos, mesmo após prorrogação;
Resolve converter o Procedimento Administrativo Nº 1.18.000.001638/2005-91 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para a devida apuração dos fatos e acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta referido, pelo que determina, desde já:
a) autue-se esta portaria, juntamente com as Procedimento Administrativo Nº 1.18.000.001638/2005-91 e proceda-se aos devidos registros no sistema Único;
b) oficie-se à SEMARH/GO, com cópia das fls. 63, 66, 68, 6978, 80/93, 217/219, 233/234 e 242/249, requisitando que:
b.1. informe, no prazo de 20 (vinte) dias, qual a atual situação do Processo Nº 5601.134.28/2006-2, no qual pede-se licenciamento ambiental para empreendimento de lavra garimpeira (Processo DNPM Nº 860.998/2004);
b.2. Promova, caso o procedimento de licenciamento ainda esteja aguardando a análise técnica do passivo ambiental, a referida análise, como requisitado por esta Procuradoria da República desde o ano de 2005, devendo, no prazo de 20 (vinte) dias, informar as providências já adotadas. Ressalte-se que o Instituto de Química da UFG se dispôs a colaborar com a análise dos níveis de mercúrio.
c) oficie-se ao DNPM/6º Distrito, com cópia das fls. 252/261, requisitando que, no prazo de 20 (vinte) dias:
c.1. informe a atual situação do Processo Nº 860.998/2004, bem como quem é o titular do empreendimento que atualmente pleiteia perante a autarquia a permissão de lavra, remetendo ainda cópia integral do procedimento;
c.2. justifique a prorrogação do alvará de pesquisa concedido à TRANSPACIFIC GOLD MINERAÇÃO LTDA., e/ou aos seus sucessores, eis que a COOGACRI (Cooperativa dos Garimpeiros de Crixás) afirma que nenhum tipo de pesquisa foi e não tem sido desenvolvido no local (fls. 252/261), o que impediria a prorrogação do título de autorização de pesquisa (art. 22, III, "b", do Código de Minas).
d) comunique-se a instauração à 4ª CCR/MPF;
e) publique-se na página da PR/GO na Internet.
MÁRIO LÚCIO DE AVELAR
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 246 — DE 17 DE OUTUBRO DE 2011, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 215, 09/11/2011, p. 56