Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PORTARIA Nº 303, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 222
- Página
- 147
PORTARIA Nº 303, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República signatária, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, e:
CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público da União a defesa dos bens e interesses relacionados ao patrimônio cultural brasileiro e ao meio ambiente (art. 5º, inciso III, alíneas "c" e "d", da Lei Complementar nº 75/1993);
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público da União promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, bem como outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (art. 6º, inciso VII, alíneas "b" e "d", da Lei Complementar nº 75/1993 e art. 8°, § 1 °, da Lei n° 7.347/1985);
CONSIDERANDO o advento das Resoluções nos 87/2006 e 106/2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, que regulamenta a instauração e tramitação do inquérito civil público;
CONSIDERANDO, ainda, que o art. 109, I, da Constituição Federal atribui aos juízes federais competência para as causas que envolvam o interesse da União;
CONSIDERANDO o teor do ofício nº 613/2011 - 2ª PJ e dos documentos anexos, recebidos e cadastrados por esta Procuradoria da República sob n. 3551/2011, noticiando o funcionamento de uma pedreira de extração de basalto (Britagem Barril LTDA.), sem licença ou autorização do órgão competente, que estaria causando poluição ao meio ambiente, no município de Frederico Westphalen/RS;
Resolvo instaurar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO (meio ambiente), com o fim de apurar eventual prática de dano ambiental através de obra ou serviço considerado potencialmente poluidor pela empresa "Britagem Barril LTDA.", sem licença ou autorização do órgão competente, na Linha 21 de Abril, no interior do município de Frederico Westphalen/RS.
Dessa forma, determino ao cartório:
1) autue-se a portaria e proceda-se ao registro do presente inquérito;
2) oficie-se ao DNPM solicitando que informe em que fase se encontra o requerimento de registro de licença n. 810.410/2010 e, no caso de ainda não ter sido concedida a licença, as razões para tanto;
3) oficie-se à FEPAM solicitando que informe em que fase se encontra o processo n. 009801-0567/10-1 e, no caso de ainda não ter sido concedida a licença, as razões para tanto;
4) oficie-se à Brigada Militar em Frederico Westphalen solicitando a realização de nova vistoria no local objeto dos documentos de fs. 05/09, que deverão seguir por cópia, com a finalidade de verificar se as atividades da empresa Britagem Barril LTDA. encontra-se paralisadas, haja vista o teor do TAC de fs. 26/29, que também deverá seguir por cópia. No mesmo ofício, solicitar que doravante as comunicações de ocorrência relativas à extração irregular de minerais sejam encaminhadas ao MPF para as providências cabíveis, haja vista a competência da Justiça Federal para a matéria em questão;
5) comunique-se por e-mail a instauração do inquérito civil público à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Publico Federal, encaminhando-se cópia da portaria para publicação.
Cumpra-se, após, retornem os autos conclusos.
FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 303 — DE 13 DE OUTUBRO DE 2011, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 222, 21/11/2011, p. 147