Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 223
- Página
- 57
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 181/2011
LICENCIAMENTO (código 7.72):
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº: 901.130/2011. Notificado nº: CERAMICA CAMPO VERDE Ltda. CNPJ/CPF: 03.312.518/0001-59. NFLDP nº: 001/2011 - DNPM/CE. Valor: R$ 36.246,88 Processo de Cobrança nº: 901.098/2006. Notificado nº: INDAIÁ ÁGUAS MINERAIS LTDA. CNPJ/CPF: 00.048,785/0001-72. NFLDP nº: 020/2006 - DNPM/CE. Valor: 1.084.760,67
JOÃO SÉRGIO AMARAL PONTES Substituto
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 223, 22/11/2011, p. 57