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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO

Seção
1
Data
Edição
223
Página
58

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 229/2011

CONCESSÃO DE LAVRA (Código 4.76)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedentes as defesas administrativas interpostas, restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 966.883/2009; Notificado: Mineração Manati Ltda; CNPJ: 30.670.848/0001-99; NFLDP nº 529/2009; Valor: R$ 119.9375,09.

Processo de Cobrança nº 966.884/2009; Notificado: Mineração Manati Ltda; CNPJ: 30.670.848/0001-99; NFLDP nº 530/2009; Valor: R$ 3.098,55.;

Processo de Cobrança nº 966.885/2009; Notificado: Mineração Manati Ltda; CNPJ: 30.670.848/0001-99; NFLDP nº 531/2009; Valor: R$ 1.425.950,59.

LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que os recursos administrativos interpostos foram julgados improcedentes, restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 966.235/2010; Notificado: Cristal Pedras e Mineração Ltda; CNPJ: 01.906.973/0001-57; NFLDP nº 11/2010; Valor: R$ 37.759,00.

Processo de Cobrança nº 966.995/2010; Notificado: Mineração Guaira Ltda; CNPJ: 01.059.713/0001-93; NFLDP nº 22/2010; Valor: R$ 60.381,68.

JOCY GONÇALO DE MIRANDA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 223, 22/11/2011, p. 58

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