PORTARIA Nº 546, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011

PORTARIA Nº 546, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129, da Constituição Federal, e:

a) considerando que é atribuição do Ministério Público zelar pela proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, constitucionalmente tutelado pelo art. 225, da Constituição Federal;

b) considerando o rol de atribuições elencadas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal;

c) considerando a incumbência prevista no art. 6º, VII, b, e art. 7º, inciso I, da mesma Lei Complementar;

d) considerando que o objeto do presente procedimento se insere no rol de atribuições do Ministério Público Federal;

e) considerando o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;

f) considerando os elementos constantes das peças de informação nº 1.30.001.005541/2011-91, que objetiva apurar a ocorrência de possíveis danos ambientais, decorrentes da extração de areia, sem autorização legal, no leito do Rio Guandu, neste Estado, pela empresa AREAL GUANABARA LTDA, processo DNPM nº 890.511/2008.

Instaure-se o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para a ampla apuração dos fatos e dos possíveis danos ambientais.

Autue-se a presente portaria, com o referido procedimento administrativo, como inquérito civil público.

Determino, ainda, que seja oficiado ao DNPM solicitando cópia integral do processo DNPM nº 890.511/08.

Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se esta instauração à 4ª Câmara de coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.

ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA