Presidência da República / CONSELHO DE DEFESA NACIONAL / SECRETARIA EXECUTIVA
ATOS DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 236
- Página
- 32
Seu processo neste ato
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Trecho do ato
Nº 143 - Dar Assentimento Prévio à BOA VISTA MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 11.144.062/0001-93, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Roraima, bem como pesquisar granito em 2 (duas) áreas distintas de: 358,85ha e 976,81ha, em uma área situada no Morro do Barro e outra próxima ao Córrego da Onça, ambas no município de Bonfim, na faixa de fronteira do estado de Roraima, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48424.984113/2010-87, 48424.884006/2011-31 e 48424.884007/2011-85, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 689/DIRE/DGTM-2011, de 7 de novembro de 2011 e a Nota SAEIAP nº 186/2011-RF, expedida com ressalvas.
Ver no texto do ato
ATOS DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:
Nº142 - Dar anuência prévia à SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU) para proceder transferência à Superintendência Regional do INCRA, no estado do Paraná, do imóvel rural denominado Catanduvas, parte de uma área maior de 110.446,9278ha, correspondente ao Lote 21 da Gleba 20 e Lote 02 da Gleba 21, no total de 642,4947ha, situados no município de Espigão Alto do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná, nos termos da instrução do Processo MP nº 04936.006679/2010-21, de acordo com o Parecer nº 684/2011/CJU/PR/CGU/AGU, de 5 de agosto de 2011; o Despacho/CGHRF/SPU/MPOG, de 19 de setembro de 2011; o Ofício nº 899/SPU/MPOG, de 21 de setembro de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 184/2011-RF, expedida com ressalva.
Nº 143 - Dar Assentimento Prévio à BOA VISTA MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 11.144.062/0001-93, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Roraima, bem como pesquisar granito em 2 (duas) áreas distintas de: 358,85ha e 976,81ha, em uma área situada no Morro do Barro e outra próxima ao Córrego da Onça, ambas no município de Bonfim, na faixa de fronteira do estado de Roraima, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48424.984113/2010-87, 48424.884006/2011-31 e 48424.884007/2011-85, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 689/DIRE/DGTM-2011, de 7 de novembro de 2011 e a Nota SAEIAP nº 186/2011-RF, expedida com ressalvas.
Nº 144 - Dar Assentimento Prévio à EXTRA MINERAÇÃO LTDA. ME, CNPJ nº 07.618.088/0001-59, para registrar, na Junta Comercial do estado do Paraná, a Alteração Contratual nº 08, datada de 7 de fevereiro de 2011, bem como para pesquisar areia e argila, para indústria, em 1 (uma) área de 827,97ha, no local denominado Bela Vista do Ivaí, nos municípios de Santa Isabel do Ivaí e Santa Mônica, no estado do Paraná; e argila, para fins industriais, em 2 (duas) áreas distintas de 949,55ha e 930,03ha, na localidade do Núcleo do Limão, situada nos municípios de Tapira e Santa Mônica, respectivamente, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48413.926612/2008-64, 48413.826521/2009-19,
48413.826195/2010-75, e 48413.826780/2010-75, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, consubstanciada no Ofício nº 670/DIRE/DGTM-2011, de 31 de outubro de 2011 e a Nota SAEIAP nº 188/2011-RF, expedida com ressalvas.
Nº 145 - Dar Assentimento Prévio à MINERAÇÃO ORO-YTE LTDA., CNPJ nº 01.576.503/0001-72, para pesquisar calcário dolomítico em 2 (duas) áreas distintas de 998,31ha e 774,62ha, totalizando 1.772,93ha, no local denominado Fazenda Oro-Yte, no município de Bela Vista, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acom panhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.900048/1986-87, 48423.868.106/2010-49 e 48423.868107/2010-93, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 585/DIRE/DGTM-2011, de 15 de setembro de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 189/2011-RF.
Nº146 - Dar anuência prévia à SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU para proceder a entrega de imóvel da União à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, referente ao imóvel denominado Gleba 37C, com área de 25.000,69m2 , situado na Rodovia Chico Mendes, município de Rio Branco, na faixa de fronteira do estado do Acre, para fins de construção de sede própria do aludido órgão, nos termos da instrução do Processo nº 05540.003931/2010-56/SPU; de acordo com o Ofício nº 1070/2011-CGAPF/DEDES/SPU, de 9 de novembro de 2011; o Parecer nº 071/2011 CJUAC/CGU/AGU, de 26 de abril de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 190/2011-RF, expedida com ressalva.
JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA
Processos neste ato
Como citar: ATOS DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 236, 09/12/2011, p. 32