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Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO

PORTARIA Nº 142, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011

Seção
1
Data
Edição
237
Página
223

PORTARIA Nº 142, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradora da República signatária, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e,

a) CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, inciso III, da Constituição Federal), bem como zelar pela defesa do patrimônio cultural brasileiro (art. 5º, inciso III, alínea "c", da Lei Complementar nº 75/93);

b) CONSIDERANDO que, segundo o art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988, Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

c) CONSIDERANDO que, consoante § 4º, do art. 225, da Constituição Federal de 1988, A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de conduções que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

d) CONSIDERANDO os objetivos delineados na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81, em especial artigos 2º e 4º) e demais normas de proteção ambiental, bem como o regramento supranacional do qual o Brasil é signatário (Agenda 21, a Declaração do Rio, a Declaração de Princípios sobre o Uso das Florestas, a Convenção sobre a Diversidade Biológica e a Convenção sobre Mudanças Climáticas, entre outros);

e) CONSIDERANDO o envio do Ofício nº 318/2011, do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, noticiando ocorrência de lavra clandestina em Arembepe, Município de Camaçari, em área dentro dos limites dos processo DNPM 874.922/2011, com título de requerimento de pesquisa para ilmenita em nome da M. Bebert Consultoria Geoambiental Ltda.

Resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL, o qual passará a contar com a seguinte ementa: "Apurar danos ao meio ambiente decorrentes de lavra clandestina de areia, em Arembepe, no Município de Camaçari, em área dentro dos limites dos processo DNPM 874.922/2011".

Ante o exposto, determino a realização das seguintes providências:

1. Registre-se e proceda-se às demais formalidades de estilo. Comunique-se a instauração deste Inquérito Civil à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, remetendo cópia desta portaria e solicitando sua publicação, conforme previsto no art. 16 da Resolução nº 87, de 6 de abril de 2010, do Conselho Superior do do Ministério Público Federal;

2. Oficie-se ao INEMA e à Prefeitura Municipal de Camaçari, solicitando, no prazo de 20 (vinte) dias, informações sobre os fatos reportados na documentação em anexo;

3. Encaminhe-se cópia do presente à Coordenadoria Criminal desta PR/BA, para providências cabíveis naquela esfera de atuação;

4. Com a resposta, ou findo prazo acima assinalado, voltemme os autos conclusos.

CAROLINE ROCHA QUEIROZ

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 142 — DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 237, 12/12/2011, p. 223

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