Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PORTARIA Nº 550, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 237
- Página
- 225
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
f) considerando os elementos constantes do procedimento administrativo nº 1.30.012.000537/2011-15, que objetiva apurar a ocorrência de possíveis danos ambientais, decorrenteS da extração de areia, sem autorização legal, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2000, na localidade da Reta dos 500, lote nº 588, em Piracema, Município de Seropédica, neste Estado, pela empresa AREAL CAMPO LINDO LTDA, processo DNPM nº 890.540/1998.
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 550, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129, da Constituição Federal, e:
a) considerando que é atribuição do Ministério Público zelar pela proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, constitucionalmente tutelado pelo art. 225, da Constituição Federal;
b) considerando o rol de atribuições elencadas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal;
c) considerando a incumbência prevista no art. 6º, VII, b, e art. 7º, inciso I, da mesma Lei Complementar;
d) considerando que o objeto do presente procedimento se insere no rol de atribuições do Ministério Público Federal;
e) considerando o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;
f) considerando os elementos constantes do procedimento administrativo nº 1.30.012.000537/2011-15, que objetiva apurar a ocorrência de possíveis danos ambientais, decorrenteS da extração de areia, sem autorização legal, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2000, na localidade da Reta dos 500, lote nº 588, em Piracema, Município de Seropédica, neste Estado, pela empresa AREAL CAMPO LINDO LTDA, processo DNPM nº 890.540/1998.
Instaure-se o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para a ampla apuração dos fatos e dos possíveis danos ambientais.
Autue-se a presente portaria, com o referido procedimento administrativo, como inquérito civil público.
Determino, ainda, que seja oficiado ao INEA e à prefeitura de Seropédica requisitando informações acerca das atividades extratoras por parte da empresa investigada.
Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se esta instauração à 4ª Câmara de coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.
ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 550 — DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 237, 12/12/2011, p. 225