Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 241
- Página
- 178
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Fase de Requerimento de Autorização de Pesquisa Indefere os requerimentos de Autorização de Pesquisa em cumprimento à decisão judicial proferida pela Excelentíssima Juíza da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, nos autos do Processo 2005.41.00.003417-2, e determinação do Senhor Diretor-Geral que aprovou a manifestação da Procuradoria Jurídica nos termos da NOTA nº. 06/2006 - MP, por interferir com a Terra Indígena Parque do Aripuanã, ficando as áreas bloqueadas para futuros requerimentos e habilitações até a regulamentação do § 3º do artigo 231 da Constituição da República ou ulterior deliberação da Justiça. (1.70) (1.71). 886.381/2011 - Cooperativa Extrativa e Sustentável dos Povos Indígenas 886.382/2011 - Cooperativa Extrativa e Sustentável dos Povos Indígenas
Ver no texto do ato
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 129/2011
Fase de Requerimento de Autorização de Pesquisa Indefere os requerimentos de Autorização de Pesquisa em cumprimento à decisão judicial proferida pela Excelentíssima Juíza da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, nos autos do Processo 2005.41.00.003417-2, e determinação do Senhor Diretor-Geral que aprovou a manifestação da Procuradoria Jurídica nos termos da NOTA nº. 06/2006 - MP, por interferir com a Terra Indígena Parque do Aripuanã, ficando as áreas bloqueadas para futuros requerimentos e habilitações até a regulamentação do § 3º do artigo 231 da Constituição da República ou ulterior deliberação da Justiça. (1.70) (1.71). 886.381/2011 - Cooperativa Extrativa e Sustentável dos Povos Indígenas 886.382/2011 - Cooperativa Extrativa e Sustentável dos Povos Indígenas
DEOLINDO DE CARVALHO NETO Substituto
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 241, 16/12/2011, p. 178